EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade ou erro material –, impõe-se o desprovimento.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que não cabe o Recurso Especial por eventual violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil , dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário. 2. O Recurso Especial combate aresto da Corte a quo que, por ausência de erro de fato, indeferiu Ação Rescisória cujo escopo era desconstituir acórdão que concluiu pela não comprovação da natureza especial das atividades desenvolvidas pelo autor, por não ter sido juntado laudo técnico. 3. A parte recorrente alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto, ao argumento que não teria sido observada a peculiaridade consistente na absoluta impossibilidade da parte em fazer uso do laudo pericial, o qual teria sido entregue à agência do INSS. 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS , Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC , Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Importante citar trechos do decisum impugnado: "(..) O autor, ao formular o pedido de revisão do beneficio, aduziu que o laudo técnico expedido pela empresa encontrava-se em poder do INSS (fls. 14/17). Portanto, não ignorava a existência do documento e nem tampouco comprovou que dele não pôde fazer uso, de modo que não pode ser considerado documento novo. Igualmente, os Perfis Profissiogróficos Previdenciários de fls. 89/91 foram emitidos em 31.12.2003, não podendo ser caracterizados como documentos novos, pelos mesmos motivos acima delineados. Desse modo, não restou caracterizada a hipótese prevista no inciso VII do artigo 485 do Código de Processo Civi1/1973 (fls. 216 verso)". 6. Da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada. Não se constata, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. 7. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-se-lhe provimento.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRONUNCIAMENTO – MODULAÇÃO. Não cabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante – artigo 927 , § 3º , do Código de Processo Civil .
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE PROVIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não implica reformatio in pejus a reavaliação da dosimetria operada pela Corte Estadual, em recurso exclusivo da defesa, que justifica a valoração negativa das vetoriais do art. 59 do CP em fundamentos já reconhecidos na sentença, sem que haja agravamento da situação do acusado. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.