JURISPRUDÊNCIA
Encontre acórdãos e decisões de todo Brasil em um só lugar.
Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-MS - Apelação Cível AC 08025772920158120018 MS 0802577-29.2015.8.12.0018 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2018

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PENAL PELOS MESMOS FATOS – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NA ESFERA CIVIL OU ADMINISTRATIVA – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PREJUDICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A depender do fundamento, a decisão proferida pelo Juízo criminal repercutirá também no âmbito civil e administrativo, como no caso da excludente de ilicitude em virtude de exercício regular de direito. Ocorre que o fundamento adotado na decisão absolutória é de atipicidade dos fatos em virtude da imunidade material que acoberta as opiniões palavras e votos do Vereador, nos termos do art. 29, VIII, da Constituição Federal. Nesta hipótese, o art. 67, III, do CPP, estabelece expressamente que não impede a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime, como no caso dos autos. 2. Além disso, a despeito das conclusões do juízo criminal, a imunidade parlamentar abrange apenas os crimes de opinião, certo que os atos de improbidade imputados ao edil aludem à pratica de atos diversos, como a edição de decreto legislativo em desconformidade com a lei e impetração de mandado de segurança, todos voltados a consecução de objetivo ilícito (afastamento por ato unilateral de Prefeito Municipal).

As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data

TJ-MS - Apelação Cível AC 08213609120138120001 MS 0821360-91.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NA ESFERA CRIMINAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NA ESFERA CIVIL OU ADMINISTRATIVA - MATÉRIA JORNALÍSTICA - PROTEÇÃO DA HONRA, INTIMIDADE E LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA – PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS – MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXCEDE O DEVER INFORMATIVO – DANO MORAL VERIFICADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. I - Nos termos do art. 66 e 67 , III , do CPP , não impede a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. A sentença absolutória penal apenas será causa de impedimento da ação civil quando restar reconhecida no juízo criminal a inexistência do fato. II - O direito de expressão e liberdade de imprensa, ainda que garantido constitucionalmente, não é absoluto, encontrando limites no direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas, sob pena de responsabilização em casos de excesso. III - No exercício do direito de liberdade de imprensa, restará configurado o dano moral quando forem divulgadas informações inverídicas e/ou configuradoras de crítica com o fim de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa, sendo prescindível a comprovação da dor, do abalo psicológico etc, uma vez que estes são consequência do dano extrapatrimonial e presumíveis pela simples violação do bem jurídico tutelado. IV - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atentar para o princípio da razoabilidade de forma a garantir sua finalidade, não podendo ensejar o enriquecimento ilícito.

TJ-MS - Inteiro Teor. Recurso Especial 8213609120138120001 MS 0821360-91.2013.8.12.0001

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2019

- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NA ESFERA...CRIMINAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NA ESFERA CIVIL OU ADMINISTRATIVA...quando restar reconhecida no juízo criminal a inexistência do fato.

TJ-MS - Inteiro Teor. Recurso Especial: RESP 8213609120138120001 MS 0821360-91.2013.8.12.0001

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2019

- AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS POR CALÚNIA E DIFAMAÇAO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NA ESFERA...CRIMINAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NA ESFERA CIVIL OU ADMINISTRATIVA...quando restar reconhecida no juízo criminal a inexistência do fato.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1254214 RS 2011/0110833-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS. SUPRESSÃO DE VALORES CONCEDIDOS NA ESFERA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é possível a supressão de eventuais valores concedidos a título de horas-extras, na esfera trabalhista, quando da transposição para o regime estatutário, sem que isso implique ofensa à coisa julgada. V - No tocante à decadência administrativa, o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99, na hipótese de o ato ter sido praticado anteriormente, é a data da vigência dessa norma....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJe 29/05/2019 - 29/5/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C FED LEILEI ORDINÁRIA:009784 ANO:1999 LPA-99 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO...ART:00054 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021 PAR...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 560996020128120001 MS 0056099-60.2012.8.12.0001

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019

POR DANOS MORAIS POR CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NA ESFERA CRIMINAL – ATIPICIDADE...DA CONDUTA – INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NA ESFERA CIVIL OU ADMINISTRATIVA - MATÉRIA JORNALÍSTICA...no juízo criminal a inexistência do fato.

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 302864420118020001 AL 0030286-44.2011.8.02.0001

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2020

demonstrado o dano imaterial sofrido. 4 Alfim, pugna pela provimento do recurso, para que a demanda seja julgada...INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CRIMINAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NA ESFERA CIVIL OU ADMINISTRATIVA...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8025772920158120018 MS 0802577-29.2015.8.12.0018

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2018

INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NA ESFERA CIVIL OU ADMINISTRATIVA – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS...66, CPP), sendo independentes as esferas criminal, civil e administrativa. Inviável, portanto, a invocação da coisa julgada se a propria sentença acobertada pela coisa julgada...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8213609120138120001 MS 0821360-91.2013.8.12.0001

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019

CRIMINAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NA ESFERA CIVIL OU ADMINISTRATIVA...penal n. 0001698-10.2013.4.03.6000, que tramitou perante a 5ª Vara Federal de Campo Grande-MS, que foi julgada...Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Penal, "faz coisa julgada no cível a sentença penal...

TJ-MS - Apelação Cível AC 08051726220198120017 MS 0805172-62.2019.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2020

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO – PRELIMINAR DE COISA JULGADA - AFASTADA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DIAS A QUO - DATA DA EXCLUSÃO – ESFERAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL INDEPENDENTES – SALVO SE VERIFICADA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA – CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE – AUTOR OBTEVE SENTENÇA PENAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – NÃO ALTERA PRESCRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há coisa julgada entre ações com causa de pedir distintas. 2. A ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. O autor foi notificado pessoalmente da decisão de perda do cargo em 20/08/2007, tendo início a partir dessa data o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de reintegração no cargo, com término em agosto de 2012. Entretanto, a presente ação foi ajuizada apenas em 30/09/2019, ou seja, 12 anos após sua exclusão do cargo, extrapolando, portanto, o prazo prescricional. 4. Importante destacar que a decisão proferida na ação penal não alterada o decurso do prazo prescricional, porquanto as esferas civil, administrativa e penal são totalmente independentes, com raras exceções. 5. O STJ reconhece a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, salvo se verificada absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria. Nesse caso, a contagem do prazo para a propositura da ação de reintegração tem início a partir do trânsito em julgado da sentença absolutória. 6. Na hipótese em comento, em que pese o autor pretender enquadrar seu caso nesta exceção, tal não é possível, porquanto extinção da punibilidade não se confunde com sentença absolutória.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo