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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00613423020198160000 PR 0061342-30.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

MANIFESTAÇÃO SOBRE EXIGÊNCIA DO INPI. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TITULAR. OMISSÃO NO JULGADO, QUE ENSEJA A APRECIAÇÃO NOS PRESENTES EMBARGOS. REALIZADO SEGUNDO PEDIDO DE DEPÓSITO HÁ, APROXIMADAMENTE, 3 ANOS. PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. PROTEÇÃO DO DIREITO EXCLUSIVO SOBRE A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ATO CONCESSIVO POR PARTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO SE CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DO DIREITO. CONCESSÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ocorrência de omissão quanto ao arquivamento do pedido de patente (modelo de utilidade) pelo INPI, ocorrido no ano de 2015, pode ser analisado em embargos de declaração. 2. O titular do direito deixou de manifestar-se sobre exigência formulada pelo INPI, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido no art. 36, §1º, da Lei nº 9.279/96, fato que resultou no arquivamento definitivo do primeiro pedido. 3. Com o arquivamento definitivo o pedido de patente é extinto, e o seu objeto cai em domínio público. 4. A empresa embargada não pode invocar proteção da propriedade imaterial, porquanto possui, tão somente, expectativa de direito.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0061342-30.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 23.06.2020)

Encontrado em: MANIFESTAÇÃO SOBRE EXIGÊNCIA DO INPI. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TITULAR. No presente caso, o titular foi notificado e deixou transcorrer o caso, sem apresentar qualquer manifestação...

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01069459120098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2014

INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO NO SENTIDO DE EXIMIR A EMPRESA DA OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE INFORMAÇÃO E CUIDADO DECORRENTES DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA MÁXIMA, DA LEALDADE E DA COOPERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO RÉU EM PRESTAR CONTAS AO AUTOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1069459120098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2014

INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO NO SENTIDO DE EXIMIR A EMPRESA DA OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO...index 00088/00090) não fazem qualquer menção quanto à desnecessidade de prestação de contas ao Apelado, titular

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 613423020198160000 PR 0061342-30.2019.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

MANIFESTAÇAO SOBRE EXIGÊNCIA DO INPI. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇAO DO TITULAR. No presente caso, o titular foi notificado e deixou transcorrer o caso, sem apresentar qualquer manifestação...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01071504220178190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019

COBRANÇA DIRIGIDA AO TITULAR DO IMÓVEL NO RGI. POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO QUE É RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO. INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADE NA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL. PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E ENUNCIADO N.º 399 DA SÚMULA DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE MANIFESTAÇÃO. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não tendo sido cumprida a obrigação tributária acessória de informar à Fazenda Municipal sobre a alienação do imóvel, esta poderá dirigir a cobrança tanto em face do promitente comprador como do promitente devedor. Inexistência de irregularidade na penhora efetuada, o que afasta a sua desconstituição. Embargante que deve promover sua defesa por ocasião da penhora, não sendo possível ao Município, no momento do ajuizamento da execução, ter ciência do negócio jurídico celebrado entre aquele e o titular que consta no registro de imóveis. Conhecimento e desprovimento do recurso.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 00009355220148120030 MS 0000935-52.2014.8.12.0030 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2018

APELAÇÃO – PENAL – LESÃO CORPORAL – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL – MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DA VÍTIMA EM VER O RÉU PROCESSADO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A MANIFESTAÇÃO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL NESSE SENTIDO – IRRELEVÂNCIA – INDEPENDÊNCIA DO JULGADOR – AUSÊNCIA DE PROVAS – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESACATO – CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE – CONDUTA TÍPICA – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA – RESISTÊNCIA – DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MEIO E FIM – RECONHECIMENTO INVIÁVEL – NÃO PROVIMENTO. Não há que se falar em ausência de representação, quando as providências adotadas pela vítima tendentes a possibilitar o prosseguimento da ação penal evidenciam seu desejo de ver o acusado processado. O julgador é livre para formar sua convicção, inclusive podendo proferir sentença condenatória quando o Parquet opina pela absolvição. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que o acusado praticou o crime de lesão corporal dolosa, torna-se incabível o pleito absolutório. Não há falar em atipicidade da conduta relativa ao crime de desacato se a ofensa proferida pelo agente teve o nítido propósito de atingir o prestígio da Administração e do funcionário público, notadamente quando a proteção do bem jurídico infringido encontra-se consagrada na Carta Magna . O fato do agente estar voluntariamente embriagado não excluiu sua culpabilidade do crime de desacato, mormente se proferiu xingamentos aos policiais que efetuavam sua prisão em flagrante. Na presença de um conjunto probatório robusto que ateste comportamento ativo de agente que obsta, mediante violência ou ameaça, a execução de ato legal praticado por funcionário público no exercício da função, a condenação pela prática de resistência é medida impositiva.

TJ-DF - 20160110334108 DF 0008657-97.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2017

FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE PENSIONISTA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE NA MANUTENÇAO DO VÍNCULO CONTRATUAL NO PRAZO PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DESLIGAMENTO DO BENEFICIÁRIO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANOS DE ORDEM MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1285483/PB, firmou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de planos de saúde administrados por entidade de autogestão, eis que inexistente relação de consumo entre as partes contratantes. 2. Verificado que o autor não manifestou o interesse na manutenção do vínculo contratual com a administradora do plano de saúde, após o falecimento de seu genitor, o qual figurava como titular, a sua exclusão não caracteriza a prática de ato ilícito passível de justificar o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. 3. Tem-se por caracterizada a perda do interesse processual do autor quanto à pretensão de reinclusão no plano de saúde, eis que verificado que, após a formulação de requerimento administrativo, o pleito foi deferido pela administradora. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 17452569 PR 1745256-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO FUNCIONAL - CRIMES MILITARES - DENÚNCIAS OFERECIDAS PELO GAECO - IMPETRANTE QUE ATUA NA CONDIÇÃO DE TITULAR DA VARA DA AUDITORIA MILITAR, SENDO, PORTANTO, O PROMOTOR NATURAL PARA O OFERECIMENTO DESTAS DENÚNCIAS NA RESPECTIVA VARA - LESÃO AO EXERCÍCIO PLENO E INDEPENDENTE DAS ATRIBUIÇÕES DO IMPETRANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 127 , § 1º , DA CF - SUBTRAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO PROMOTOR TITULAR DOS FEITOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL QUE, À LUZ DO ART. 24 DA LONMP , SOMENTE PODERIA OFERECER A PEÇA DE ACUSAÇÃO COM O ASSENTIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR - AÇÃO PENAL PÚBLICA QUE SOMENTE DEVE SER OFERECIDA POR DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - ART. 29 DO CPPM - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, NEGLIGÊNCIA, DOLO OU FRAUDE NO CONTEÚDO DAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS DO IMPETRANTE - CONDUTAS FUNCIONAIS JUSTIFICADAS - IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR - LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS - PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1745256-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - Por maioria - J. 04.02.2019)

Encontrado em: PÚBLICA QUE SOMENTE DEVE SER OFERECIDA POR DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - ART. 29 DO CPPM - INEXISTÊNCIA.... 361); d) busca o demandante que o Judiciário avalie a questão de fundo do PAD, o que é vedado; e) inexistência...Os julgados pontuam a inexistência de violação ao princípio do promotor natural diante da atuação do...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10148100076089001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2018

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ASSINATURA FALSA, NA ESCRITURA, DA PESSOA INDICADA COMO VENDEDORA - LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO VENDEDOR - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO ATO DE ALIENAÇÃO E DE SEU RESPECTIVO REGISTRO, JUNTO À SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE, PARA RESTITUIÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL A SEU ANTERIOR TITULAR - REINTEGRAÇÃO, DO AUTOR, NA POSSE DO IMÓVEL SOB LITÍGIO - TITULAR DO TABELIONATO EM QUE LAVRADA A ESCRITURA IMPUGNADA - RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS SOFRIDOS PELO ADQUIRENTE - ATRIBUIÇÃO, EM AÇÃO REGRESSIVA - POSSIBILIDADE - BOA FÉ DO ADQUIRENTE - QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA RECORRIDA, NEM POSTA EM DEBATE EM 1.º GRAU - CONHECIMENTO - NÃO POSSIBILIDADE - PLEITO, DA DENUNCIADA À LIDE, DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA DA DENUNCIADA RECORRENTE, QUANTO AO MÉRITO DA DEMANDA - INOCORRÊNCIA. - Sob pena de incorrer em supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, somente pode o Tribunal apreciar, no julgamento dos recursos que lhe são submetidos, as questões que, no mínimo, tenham sido suscitadas e discutidas em primeira instância (CPC, art. 1.013, §1.º), excetuadas as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício - Pode o Tabelião, titular de Serventia onde lavrada escritura fraudulenta, ser demandado, em ação de regresso, para ressarcir o prejuízo que o adquirente, vencido em demanda anulatória do ato aquisitivo, experimentar, configurando-se a obrigação daquele de indenizar se, para a prática da fraude, concorreu com culpa, caracterizada por negligência - Demonstrada, nos autos, a atuação exclusiva de terceiro falsário, que...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10148100076089001 Lagoa Santa (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2018

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ASSINATURA FALSA, NA ESCRITURA, DA PESSOA INDICADA COMO VENDEDORA - LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO VENDEDOR - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO ATO DE ALIENAÇÃO E DE SEU RESPECTIVO REGISTRO, JUNTO À SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE, PARA RESTITUIÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL A SEU ANTERIOR TITULAR - REINTEGRAÇÃO, DO AUTOR, NA POSSE DO IMÓVEL SOB LITÍGIO - TITULAR DO TABELIONATO EM QUE LAVRADA A ESCRITURA IMPUGNADA - RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS SOFRIDOS PELO ADQUIRENTE - ATRIBUIÇÃO, EM AÇÃO REGRESSIVA - POSSIBILIDADE - BOA FÉ DO ADQUIRENTE - QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA RECORRIDA, NEM POSTA EM DEBATE EM 1.º GRAU - CONHECIMENTO - NÃO POSSIBILIDADE - PLEITO, DA DENUNCIADA À LIDE, DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA DA DENUNCIADA RECORRENTE, QUANTO AO MÉRITO DA DEMANDA - INOCORRÊNCIA. - Sob pena de incorrer em supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, somente pode o Tribunal apreciar, no julgamento dos recursos que lhe são submetidos, as questões que, no mínimo, tenham sido suscitadas e discutidas em primeira instância (CPC, art. 1.013, §1.º), excetuadas as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício - Pode o Tabelião, titular de Serventia onde lavrada escritura fraudulenta, ser demandado, em ação de regresso, para ressarcir o prejuízo que o adquirente, vencido em demanda anulatória do ato aquisitivo, experimentar, configurando-se a obrigação daquele de indenizar se, para a prática da fraude, concorreu com culpa, caracterizada por negligência - Demonstrada, nos autos, a atuação exclusiva de terceiro falsário, que...

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