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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 60290 AM 2019/0067038-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019

INEXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exoneração de servidores públicos em virtude de anulação de concurso público, declarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. II - Não há falar em ilegalidade ou abuso de poder da Administração Pública Municipal, dado que a aludida exoneração foi precedida de processo administrativo que conferiu o contraditório e ampla defesa aos servidores atingidos, em cumprimento à determinação emanada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos moldes do decidido no MS n. 4003354-26.2013.8.04.0000, já transitado em julgado. III - Recurso ordinário improvido.

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STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1606717 SP 2019/0318417-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que não cabe o Recurso Especial por eventual violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil , dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário. 2. O Recurso Especial combate aresto da Corte a quo que, por ausência de erro de fato, indeferiu Ação Rescisória cujo escopo era desconstituir acórdão que concluiu pela não comprovação da natureza especial das atividades desenvolvidas pelo autor, por não ter sido juntado laudo técnico. 3. A parte recorrente alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto, ao argumento que não teria sido observada a peculiaridade consistente na absoluta impossibilidade da parte em fazer uso do laudo pericial, o qual teria sido entregue à agência do INSS. 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Importante citar trechos do decisum impugnado: "(..) O autor, ao formular o pedido de revisão do beneficio, aduziu que o laudo técnico expedido pela empresa encontrava-se em poder do INSS (fls. 14/17). Portanto, não ignorava a existência do documento e nem tampouco comprovou que dele não pôde fazer uso, de modo que não pode ser considerado documento novo.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ED RE 1007436 AM AMAZONAS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2020

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES QUE DECLARAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTS. 1.035 DO CPC E 326 DO RISTF. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Não estão caracterizadas, pois, omissão, obscuridade, contradição, nem erro material, de modo que os presentes embargos de declaração merecem ser rejeitados. 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da irrecorribilidade da decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a inexistência de repercussão geral em sede de recurso extraordinário, conforme estatuem os arts. 1.035 do CPC e 326 do RISTF. 5. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 588801 PE 2020/0140884-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

INEXISTÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT DENEGADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 392 , II , do Código de Processo Penal , não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor da sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação do defensor constituído por meio de imprensa oficial, como ocorreu na hipótese. 3. Agravo desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO AgInt na ExSusp 195 DF 2019/0090298-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESEMBARGADOR. IMPEDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O reconhecimento da suspeição, por implicar o afastamento do juiz natural da causa, exige a comprovação de imparcialidade do julgador para apreciar o litígio, sendo insuficientes meras conjecturas (arts. 144 e 145 do CPC/2015 ). Precedentes. 2. No caso, as alegações apresentadas pelo excipiente não caracterizam situações capazes de ensejar o impedimento ou a suspeição do magistrado. 3. É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno por caracterizar indevida inovação recursal. 4. Agravo interno não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 137375 PE 4003925-85.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. A superveniência do trânsito em julgado de acórdão confirmatório da condenação não prejudica habeas corpus voltado a impugná-lo. TRIBUNAL DO JÚRI – SOBERANIA DOS VEREDICTOS. A anulação de condenação imposta por Tribunal do Júri, ante a soberania dos veredictos, pressupõe irregularidade formal ou contrariedade manifesta a prova.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 39301 SP 0086761-47.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

RECLAMAÇÃO – COMPETÊNCIA – USURPAÇÃO – INEXISTÊNCIA. Não ocorrido equívoco quanto à observância da sistemática da repercussão geral na origem, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

STF - HABEAS CORPUS HC 184055 PE 0090223-12.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. A superveniência do julgamento de mérito de impetração formalizada no Superior Tribunal de Justiça não prejudica o habeas corpus. PRISÃO PREVENTIVA – AFASTAMENTO – COVID-19 – INSUFICIÊNCIA. A crise sanitária decorrente do novo coronavírus é insuficiente a afastar a prisão preventiva ou a autorizar o recolhimento domiciliar.

STF - HABEAS CORPUS HC 164732 AC 0082042-90.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2020

HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. A superveniência do trânsito em julgado de acórdão confirmatório da condenação não prejudica habeas corpus voltado a impugná-lo. HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, o justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1559802 SP 2019/0241133-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2020

INEXISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte sedimentado na Súmula n. 207/STJ que "é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". 2. Na hipótese, do julgamento do apelo ministerial, tomado por maioria pela Corte de origem, a parte não apresentou os cabíveis embargos infringentes e de nulidade, previstos no art. 609 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , deixando a defesa de esgotar a jurisdição ordinária no ponto não unânime, que lhe foi favorável, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial interposto. 3. Agravo regimental desprovido.

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