RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA ANTE A COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. Consoante documentos juntados como anexos à contestação do 2º reclamado (id. 4950823 - Pág. 1 usque 21), Estado do Rio de Janeiro, há farta comprovação de que a Administração Pública procedeu à fiscalização contratual em relação ao cumprimento de obrigações trabalhistas da 1ª reclamada, inclusive, em relação ao não pagamento de verbas rescisórias, vale refeição, vale transporte. Assim, com base em fundamentação diversa, mantém-se a decisão recorrida. 1.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA ANTE A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. Como bem asseriu o Parquet em seu parecer de fls. 163/164, os documentos de fls. 72 e seguintes, trazidos aos autos pela União Federal, comprovam o exercício da fiscalização contratual relativa ao descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, tendo aplicado penalidades administrativas de advertência e multa (fls. 116), culminando inclusive na rescisão unilateral contrato em novembro de 2010 (fls. 130). Tais documentos comprovam a efetiva fiscalização do contrato em relação às obrigações trabalhistas, com as consequentes providências tomadas. Não há, assim, como subsistir a condenação da ora recorrente em caráter subsidiário.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA ANTE A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. Os documentos presentes nos Ids. 87fd1eb, 38cbd93 e c707cee, demonstram, de maneira farta nestes autos, que a segunda reclamada, UNIÃO FEDERAL, procedeu à efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, tendo juntado, como anexo a sua contestação, diversos documentos que comprovam isto, entre eles os de recolhimento do FGTS e INSS (contribuições previdenciárias), além de outros, inclusive comunicação de atraso no pagamento de salários e vale-transporte (mais especificamente, nos Id. 87fd1eb - Págs. 38/39 e 43/45; Id. 38cbd93 - Págs. 3/4, 8/9 e 12/13). Tais documentos comprovam o cumprimento do dever de fiscalização do contrato em relação às obrigações trabalhistas. Não há, assim, como subsistir a condenação da ora recorrente em caráter subsidiário.
Todavia, conquanto negada a responsabilidade por inexistência de culpa, bem como alegada a existência de efetiva fiscalização, como ocorreu na hipótese em apreço, o ônus passa a ser do Ente Público....III – O ato que reconhece a responsabilidade subsidiária do ente estatal por inadimplência no pagamento de verbas trabalhistas por culpa in vigilando, ante a omissão no dever de fiscalização do contrato...das obrigações contratuais e trabalhistas.
A simples rescisão contratual não tem força para comprovar que houve a fiscalização durante todo o curso do contrato....A simples rescisão contratual não tem força para comprovar que houve a fiscalização durante todo o curso do contrato....A simples rescisão contratual não tem força para comprovar que houve a fiscalização durante todo o curso do contrato.
INEXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. CRITÉRIOS PARA IMPOSIÇAO. PROVA IMPOSSÍVEL. DEMONSTRAÇAO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1....INEXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. CRITÉRIOS PARA IMPOSIÇAO. PROVA IMPOSSÍVEL. DEMONSTRAÇAO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1....Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.
Ministra Cármen Lúcia, DJe 1º.10.2015, tenha se considerado ser ônus da reclamante a comprovação da ausência de fiscalização municipal, impossibilitando-se, dessa feita, a inversão desse dever probatório...INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NAO CONHECIDO. 1....Ausência de regularidade formal do recurso em apreço, ante a inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 317, § 1º, do Regimento 4 Supremo Tribunal Federal
Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16. 3....III – O ato que reconhece a responsabilidade subsidiária do ente estatal por inadimplência no pagamento de verbas trabalhistas por culpa in vigilando, ante a omissão no dever de fiscalização do contrato...A partir da análise da documentação carreada, a segunda reclamada demonstrou que foi diligente quanto à fiscalização contratual, mas não totalmente, na medida em que realizou o 3 Supremo Tribunal Federal
Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896 , § 7º , da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST.” 5....II - O Tribunal reclamado responsabilizou subsidiariamente o agravante, por entender caracterizada a culpa in vigilando, decorrente da omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais...Aqui é responsabilidade contratual” (DJ 9.9.2011).
Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16. 3. Inexistência de violação à súmula vinculante nº 10, devido ao órgão reclamado não efetuar análise de constitucionalidade. 4....falar, neste momento, em ônus quanto a comprovação da culpa na fiscalização das obrigações trabalhistas” da ora agravante, devendo ser admitida a reclamação (eDOC 28, p. 5/6)....INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS. 1.