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inexistência de constrangimento ilegal em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX91677749000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO -DESCUMPRIMENTO DE PROTETIVAS - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO -DESCUMPRIMENTO DE PROTETIVAS - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO -DESCUMPRIMENTO DE PROTETIVAS - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO -DESCUMPRIMENTO DE PROTETIVAS - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL -- PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA - Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação, se a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva está fundamentada na motivação arrolada na lei processual penal: art. 312 do CPP .

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  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX91677749000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO -DESCUMPRIMENTO DE PROTETIVAS - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO -DESCUMPRIMENTO DE PROTETIVAS - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO -DESCUMPRIMENTO DE PROTETIVAS - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO -DESCUMPRIMENTO DE PROTETIVAS - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL -- PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA - Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação, se a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva está fundamentada na motivação arrolada na lei processual penal: art. 312 do CPP .

  • TJ-AC - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20218010000 AC XXXXX-86.2021.8.01.0000 (TJ-AC)

    Jurisprudência

    CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS.. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Verificando-se comprovada a materialidade dos crimes, havendo fundadas razões de autoria ou participação do Paciente em crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e corrupção de menor, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação nas decisões que decretou e que manteve a prisão temporária, impondo-se a denegação da Ordem. Considerando que a prisão domiciliar foi decretada por ser imprescindível à investigação de diversos crimes, não há como acatar a alegada ilegalidade, devendo, portanto. ser mantida. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX05622814000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU - PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE - APELAÇÃO INTERPOSTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEBITÁVEL À AUTORIDADE APONTADA COATORA. 01. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU - PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE - APELAÇÃO INTERPOSTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEBITÁVEL À AUTORIDADE APONTADA COATORA. 01. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU - PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE - APELAÇÃO INTERPOSTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEBITÁVEL À AUTORIDADE APONTADA COATORA. 01. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU - PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE - APELAÇÃO INTERPOSTA - CONDENAÇÃO MANTIDA -- INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEBITÁVEL À AUTORIDADE APONTADA COATORA. 01. Julgada, pelo Tribunal, a Apelação, não mais subsiste o Juízo sentenciante como possível autoridade coatora por ter negado, ao paciente, o direito de recorrer em liberdade. 02. Inexistindo qualquer abuso de direito praticado, contra o impetrante, pela autoridade apontada, na impetração, como coatora, não se conhece do pedido de Habeas Corpus.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX10001012000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO INTERPOSTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RELAXAMENTO DE PRISÃO - CONSTRIÇÃO CAUTELAR NÃO REAVALIADA APÓS O PRAZO DE 90 DIAS - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 316 DO CPP - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEBITÁVEL À AUTORIDADE APONTADA COATORA. 01. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO INTERPOSTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RELAXAMENTO DE PRISÃO - CONSTRIÇÃO CAUTELAR NÃO REAVALIADA APÓS O PRAZO DE 90 DIAS - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 316 DO CPP - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEBITÁVEL À AUTORIDADE APONTADA COATORA. 01. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO INTERPOSTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RELAXAMENTO DE PRISÃO - CONSTRIÇÃO CAUTELAR NÃO REAVALIADA APÓS O PRAZO DE 90 DIAS - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 316 DO CPP - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEBITÁVEL À AUTORIDADE APONTADA COATORA. 01. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO INTERPOSTA - CONDENAÇÃO MANTIDA -- RELAXAMENTO DE PRISÃO - CONSTRIÇÃO CAUTELAR NÃO REAVALIADA APÓS O PRAZO DE 90 DIAS - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 316 DO CPP - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEBITÁVEL À AUTORIDADE APONTADA COATORA. 01. Inexistindo qualquer abuso de direito praticado, contra o impetrante, pela autoridade apontada, na impetração, como coatora, não se conhece do pedido de Habeas Corpus. 02. Encontrando-se o paciente preso em virtude de condenação prolatada no duplo grau de jurisdição, após julgamento em 2ª instância, e constatando que o art. 316 , parágrafo único , do CPP cuida da necessidade de revisão, pelo juiz de primeiro grau, a cada 90 dias, da constrição cautelar, não há falar-se, in haec specie, em constrangimento ilegal a ser sanado pela via do presente writ.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX80410680000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM MEDIDA CONSTRITIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA VISANDO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM MEDIDA CONSTRITIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA VISANDO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM MEDIDA CONSTRITIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA VISANDO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM MEDIDA CONSTRITIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA VISANDO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA -- PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA - Adequada se mostra a manutenção da prisão provisória imposta aos pacientes acusados da prática de tráfico de drogas, delito gravíssimo e de cunho hediondo, por restarem atendidas as prescrições legais afetas ao caso, estando a constrição cautelar devidamente fundamentada pelo juízo a quo.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX10487014000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS DENEGADO. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS DENEGADO. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS DENEGADO. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CAUTELAR -- INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS DENEGADO.- Não há constrangimento ilegal, quando a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em fatos concretos dos autos e amparada nos requisitos do art. 312 do CPP .

  • STM - Habeas Corpus HC XXXXX20187000000 (STM)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE IPM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a concessão da ordem de habeas corpus para trancamento de IPM é medida excepcional. In casu, não se vislumbra nos autos a ilegalidade apontada pelo Impetrante no sentido da inequívoca falta de justa causa, necessária para o trancamento do IPM, eis que diante das evidências verifica-se lastro probatório mínimo de indícios de autoria e de existência material de fato típico. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.

    Encontrado em: CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. Habeas Corpus HC XXXXX20187000000 (STM) Lúcio Mário de Barros Góes

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX00481928000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    HABEAS-CORPUS - TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL -ORDEM DENEGADA. HABEAS-CORPUS - TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL -ORDEM DENEGADA HABEAS-CORPUS - TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL -ORDEM DENEGADA. HABEAS-CORPUS - TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -- INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL -ORDEM DENEGADA - Restando o indeferimento do pedido de liberdade provisória devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal - Presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar, mantém-se esta sob os auspícios da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal - Ordem denegada. V.V.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX10184900000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -- INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA - Restando o indeferimento do pedido de liberdade provisória devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal - Presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar, mantém-se esta sob os auspícios da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Ordem denegada. V.V.

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