RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DEABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADEDA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NARELAÇÃO JURÍDICA. 1.- Admite-se a declaração de abusividade na cobrança das taxas deabertura de crédito e de emissão de boleto bancário nos termos dalegislação consumerista, mas não pode esta ser presumida, devendoser demonstrada no caso concreto o desequilíbrio na relaçãojurídica, o que não ocorreu no presente caso. 2.- Recurso Especial conhecido e provido.
INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NARELAÇÃO JURÍDICA.BOLETO1.- Admite-se a declaração de...na relação jurídica, o que não ocorreu no presente caso.2.- Recurso Especial conhecido e provido. (1300209...da relação jurídica, e por conseqüência, na ilegalidade da sua cobrança" (AgRg no REsp 1.003.911/RS,...
vez que se aplica o Código Consumerista aos contratos de planos de saúde, independente da natureza jurídica...Com efeito, narelação jurídica envolvendo as partes, conforme já assinalado, aplica-se as normas protetivas...AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DA LEGALIDADE NA MAJORAÇAO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE. REVISAO.
vez que se aplica o Código Consumerista aos contratos de planos de saúde, independente da natureza jurídica...Com efeito, narelação jurídica envolvendo as partes, conforme já assinalado, aplica-se as normas protetivas...AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE NA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE. REVISÃO.
Segurança jurídica e irretroatividade da norma processual. INEXISTÊNCIA. A legitimidade que se quer verificar narelação processual é a extraordinária do ente sindical para representar...
, havendo violação aos princípios da segurança jurídica, da publicidade, da motivação, do equilíbrio...O problema dos conceitos indeterminados está no cerne da metodologia jurídica. significa que estatísticas e inspeções sejam necessárias para estabelecer as alíquotas determinadas na"Relação...