Inexistência de Exercício Regular do Direito em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. LIGAÇÕES. COBRANÇA. DÍVIDA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, ABUSIVA OU DESPROPORCIONAL. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo lesão injusta a um bem jurídico tutelado pelo direito, surge o dever de reparar o dano, por intermédio da responsabilidade civil, que deve ser aferida por seus três elementos: conduta ilícita comissiva ou omissiva, dano e nexo causal. 2. Para a configuração do dano moral, é necessária, no caso do dano de ordem objetiva, a violação a um direito da personalidade ou, no caso do dano de ordem subjetiva, que o ato ilícito resulte em sensação de angústia e aflição psicológica, de tal forma graves que causem dor ou sofrimento psíquico. 3. Inexistindo qualquer repercussão de ordem grave na esfera extrapatrimonial da parte, afasta-se o pedido de compensação por danos morais, sobretudo porque a cobrança efetuada pelos réus se relaciona à dívida devida e reconhecida pelo próprio apelante, além de inexistir demonstração de cobrança vexatória, abusiva ou constrangedora, mas sim exercício regular e legítimo do direito do credor. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e ocorrendo inadimplência da autora/recorrente, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não se podendo falar em inexistência de débito e nem tampouco em dano moral indenizável. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. \nVerificada a existência do débito, à luz da prova produzida nos autos, e ausente prova do alegado pagamento, a inscrição restritiva promovida pela parte ré ganha contornos de exercício regular de direito, inexistindo dano passível de reparação.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\nRECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. A teor do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil , ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito. Diante da ausência de comprovação da quitação do débito apontado pela parte requerida, a negativação de seu nome configura exercício regular de direito.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1.\tAs denúncias de práticas de irregularidades não ensejam, por si só, o dever de indenização, exceto quando ocorrer abuso de direito, com o intuito de prejudicar a parte sobre a qual recaíram as suspeitas. 2.\tNo caso em exame a parte autora não logrou êxito em comprovar que a demandada agiu com abuso de direito, ou seja, os fatos articulados na exordial não induzem a tal conclusão, no sentido de que foi ultrapassado o mero exercício regular de direito quanto à denúncia feita, a fim de apurar eventual ilicitude, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, na forma do art. 373 , I , do NCPC . 3.\tInexistência do dever de indenizar devido a ausência de nexo causal entre a conduta da parte ré e os supostos danos alegados. Inteligência do art. 186 do CC . 4.\tSomente os fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para a indenização por dano moral, sob pena de banalizar este instituto, atribuindo reparação a meros incômodos do cotidiano.Negado provimento ao apelo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE CORRETAGEM - RELAÇÃO JURÍDICA - EXISTÊNCIA - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NULIDADE DO PROTESTO - MERA IRREGULARIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA. 1. O protesto constitui exercício regular do direito e não enseja reparação a título de dano moral quando comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e o inadimplemento das obrigações assumidas. 2. Comprovada a existência do negócio jurídico e dos débitos, a embasar a emissão da duplicata, não deve ser reconhecida a inexigibilidade da dívida e a irregularidade do protesto.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. Atua em exercício regular de direito o fornecedor de serviços que insere o nome do consumidor inadimplente nos cadastros de restrição ao crédito, não sendo cabível indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. DEVIDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N.º 90 , DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A parte ré comprovou em suas provas a previsão em contrato de aplicação de multa por rescisão antes dos 12 meses de vigor do contrato. 2. Aplicação de multa pela rescisão do contrato considerada lícita. 3. Evidenciada a inadimplência da consumidora e justificável a negativação. 4. "A inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito" (Verbete Sumular n.º 90 TJRJ). 5. Dano Moral não configurado. 6. Sentença de Improcedência dos pedidos autorais mantida. 7. RECURSO DESPROVIDO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLÊNCIA. PROTESTO DO TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO CREDOR. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA. EXEGESE DO ART. 26 , DA LEI N.º 9.492 /97. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O encaminhamento de título a protesto em decorrência de inadimplemento representa exercício regular de direito do credor que não enseja dever de indenizar. Também não cabe indenização por dano moral pela demora no cancelamento do protesto, pois compete ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do ato cartorário após a liquidação da dívida. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC E SERASA. ATO DE CONSERVAÇÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.078 /90. II - Dispõe o art. 14 do CDC que "O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço...". E seu § 3º estabelece que: "O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. III - O credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita e, portanto, não tem o dever de indenizar por eventuais prejuízos decorrentes de tal cobrança. IV - Comprovada a existência do débito, do qual derivou a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, não há de se falar em inscrição indevida. V - Recursos conhecidos, provido apenas o primeiro e prejudicado o segundo.