APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE IPTU POR PARTE DO MUNICÍPIO DA EMPRESA QUE ADMINISTRA LINHA FÉRREA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IMÓVEL DA UNIÃO OCUPADO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. BEM UTILIZADO NA SATISFAÇÃO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS IMANENTES DO ENTE FEDERADO. UNIÃO QUE DESEMPENHA, POR MEIO DA EMPRESA CONTRATADA, O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. PRECEDENTE: RE 253.472 . AUSÊNCIA DE RISCO DE QUEBRA DO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL OU DE LIVRE INICIATIVA. EMPRESA DESEMPENHA ATIVIDADE FIM DA ADMINISTRAÇÃO E NÃO ATIVIDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE ACARRETA EM LESIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
É substância que possui enorme grau de dependência e a sua distribuição acarreta grande nocividade para a saúde pública....INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA BÁSICA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA....Assim, com destaque para a lesividade da cocaína e do crack, justificada está a exasperação. 3.
Contudo, a Corte a quo denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 218): HABEAS CORPUS – tráfico de drogas – prisão que deve ser mantida – inexistência de ilegalidade patente no flagrante...Também é o entendimento desta Corte que “reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo...INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO …
INEXISTÊNCIA. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1....Eventual ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/1992, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo, hipótese inexistente no caso...de lesividade desse ato" (e-STJ fls. 3.293), sob pena de violação ao art. 33 do ADCT.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS....genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP e decretou a prisão preventiva com base em expressões genéricas e lacônicas - tais como "tratando-se de crime equiparado à hediondo", "de alta lesividade...Na sequência, acrescentou que "o delito de tráfico de drogas é de extrema gravidade, na medida em que acarreta…
É substância que possui enorme grau de dependência e a sua distribuição acarreta grande nocividade para a saúde pública....INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA BÁSICA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇAO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA....Assim, com destaque para a lesividade da cocaína e do crack, justificada está a exasperação. 3.
É substância que possui enorme grau de dependência e a sua distribuição acarreta grande nocividade para a saúde pública....INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA BÁSICA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇAO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA....Assim, com destaque para a lesividade da cocaína e do crack, justificada está a exasperação. 3.
INEXISTÊNCIA DE SANÇAO COLETIVA. CONDUTA INDIVIDUALIZADA. FUNDAMENTAÇAO CONCRETA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INFRAÇAO. VIA INADEQUADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇAO APLICADA. MOTIVAÇAO IDÔNEA....MANIFESTA ILEGALIDADE NAO VERIFICADA. AGRAVO NAO PROVIDO. 1....INEXISTÊNCIA DE SANÇAO COLETIVA. CONDUTA INDIVIDUALIZADA. PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇAO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA E DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO....INEXISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 21 DO STJ . AGRAVO DESPROVIDO. 1....Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. 6.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AÇÃO POPULAR. PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO....O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "não ficou efetivamente comprovada a ilegalidade e a lesividade apontada pelos autores, que ensejaria o prosseguimento...Assim, concluiu pela manutenção da sentença, "posto que não ficou devidamente comprovado o binômio ilegalidade-lesividade, que configuraria o …