Inexistência de Ofensa Ao Art. 557, § 1º, do Código de Processocivil em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-8

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. VIOLAÇÃODO ART. 535 , I E II , DO CPC . ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA DEMANEIRA SUFICIENTE E BEM FUNDAMENTADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. 1. Não há falar em violação do artigo 535 , I e II , do CPC , quando oTribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente efundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos queentendeu relevantes para a solução da controvérsia, ainda quedesfavorável à pretensão do recorrente. 2. A confirmação do julgamento monocrático da apelação pelo órgãocolegiado quando do julgamento do agravo regimental supera eventualofensa ao art. 557 , § 1º , do CPC , haja vista a ausência de prejuízoà parte. 3. Agravo regimental não provido.

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

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    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COMARRIMO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ANÁLISE DEDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL.ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458 , INCISO II , E 535 , INCISOS I E II,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COISAJULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTECONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA.INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JUROS DEMORA. PERÍODO ENTRE O ÚLTIMO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É permitido ao relator do recurso especial valer-se do art. 557do Código de Processo Civil , quando o entendimento adotado nadecisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudênciadominante desta Corte Superior de Justiça. 2. Fica superada eventual ofensa ao art. 557 do Código de ProcessoCivil pelo julgamento colegiado do agravo regimental interpostocontra a decisão singular do Relator. Precedentes. 3. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneiraclara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seuconvencimento, o que afasta a suposta ofensa aos arts. 458 , incisoII e 535 , incisos I e II , do Código de Processo Civil . 4. No que diz respeito à alegação de que, na hipótese, houve ofensaà coisa julgada, a Corte de origem decidiu a controvérsia sobenfoque eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se mostrapossível a revisão do julgado na via do apelo nobre. 5. O fato de o acórdão recorrido estar calcado em fundamentos deordem constitucional é também óbice intransponível para o exame domérito, em sede de recurso especial, ainda que sob o pálio dadivergência jurisprudencial. 6. Não incidem os juros moratórios no período compreendido entre ahomologação dos valores devidos e a expedição do precatório; valendolembrar que os juros moratórios somente voltarão a ser devidos casoa Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até01 de julho, no prazo constitucional fixado no art. 100 daConstituição Federal em 31 de dezembro do ano subsequente. 7. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionaisem sede de recurso especial, ainda que para fins deprequestionamento, sob pena de usurpação da competência da SupremaCorte. 8. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃOOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO A ENSEJAR REPARAÇÃO. REVISÃO.SÚMULA 07 /STJ. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535, I e II, Código de ProcessoCivil se o Tribunal de origem dirimiu de forma clara e suficiente aquestão posta nos autos, achando-se o decisum devidamentefundamentado. 2. O acórdão recorrido, com base no exame dos fatos e das provas,concluiu que a prestação de serviço de telefonia, na espécie emanálise, não foi deficiente a ponto de ficar configurado o danomoral a ensejar reparação. 3. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, afim de acolher a pretensão da agravante de imputar à prestadora doserviço a condenação por danos morais, torna-se inviável na via dorecurso especial, por força do óbice da Súmula 07 /STJ: "A pretensãode simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

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    ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DEOMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO.COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTODO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283 /STF. 1. Alegação genérica de ofensa ao art. 535 do Código de ProcessoCivil, uma vez que deficiente sua fundamentação. A agravante deixoude explicitar os pontos em que haveria sido omisso o acórdãorecorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284 /STF.2.1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp1.113.403/RJ , de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (in DJe15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução/STJ 8/2008, firmouentendimento no sentido de que a ação de repetição de indébito detarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricionalestabelecido no Código Civil . Desse modo, deve ser vintenário, naforma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916 ; ou decenal,de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 .2. Aplica-se ao caso a multa do art. 557 , § 2º , do CPC no percentualde 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por questionamento dematéria já decidida em recurso repetitivo.3. O Tribunal a quo assentou, com base no conjunto probatório dosautos, que não há fornecimento do serviço de esgoto sanitário noimóvel dos agravados. Entendimento insuscetível de revisão, nestavia recursal, por demandar reapreciação de provas. Aplicação daSúmula 7 /STJ.4. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídiojurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmasapresentados e os fundamentos do acórdão, diante da situação fáticado caso concreto, com base na qual foi dada solução à causa.Agravo regimental improvido.

  • TRT-20 - XXXXX20165200009

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    até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 , de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494... Trata-se de aplicação analógica do art. 12 , a, da Lei 6.019 , de 03.01.1974 (OJ 383, SDI-1/TST)... vestibulares, interpõem os seus revides ( CLT , Arts. 893 II e 895 , I ) nos limites da conflituosidade ( NCPC , Arts. 141 , 492 , e CLT , Art. 840 , § 1º ) na qual contendem entre si e com MENEZES SERVIÇOS

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-2

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDICAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N.º 284 DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 18 DA LEI N.º 1.533 /51. DECADÊNCIANÃO CONFIGURADA. ATO OMISSO CONTINUADO. 1. Quanto à suposta ofensa ao art. 535, II, do Código de ProcessoCivil, observa-se que a irresignação não possui fundamentaçãoadequada, pois a agravante se limitou a alegar contrariedade aoreferido dispositivo, não tendo, todavia, desenvolvido tese arespeito ou demonstrado de que maneira o acórdão recorrido o teriaviolado. Assim, incide sobre a espécie o enunciado da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. "Estando o ato acoimado de ilegal consubstanciado na alegadaomissão da autoridade coatora em calcular o adicional de função doImpetrante com inclusão de vantagem instituída pelo art. 24, §§ 1º e2º, da Lei n.º 2.065 /99, resta configurada a relação jurídica detrato sucessivo. Por tal razão, não subsiste a alegação dedecadência no caso em tela, uma vez que o prazo decadencial previstono art. 18 da Lei n.º 1.533 /51 se renova continuamente.Precedentes."(AgRg no RMS XXXXX/MS , Rel. Ministra LAURITA VAZ,QUINTA TURMA, julgado em 13/8/2009, DJe 8/9/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. EXCEÇÃO DESUSPEIÇÃO. DEMANDA DE MASSA. VIOLAÇÃO DO ART. 135 DO CPC . NÃOCARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. 1. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados nãose mostra apta à reforma da decisão agravada. 2. "No tocante à alegada ofensa ao art. 135 do Código de ProcessoCivil, verifica-se que as demandas, nas quais se discute subscriçãode ações em contrato de participação financeira, constituemprocessos de massa, com teses repetitivas e petições padronizadas, oque inviabiliza a atuação parcial do julgador, por conferir-lhemenor discricionariedade nos feitos de sua competência,principalmente por haver entendimento pacificado nesta Corte quantoà matéria em litígio." ( AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. MinistroSIDNEI BENETI, DJe 10.5.2010) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EM CONSONÂNCIA COMPRECEDENTES ATUAIS NO ÂMBITO DA 5ª E 6ª TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DEFALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DEFESA FEITA POR ASSESSORIAJURÍDICA DO ÓRGÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, NAESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Estando a decisão monocrática em consonância com os atuaisjulgados desta Quinta Turma e Sexta Turma deste Sodalício Superior,possível, ao teor do disposto no art. 557 do Código de ProcessoCivil, sua prolação monocraticamente, sem que se possa falar emviolação ao princípio da colegialidade. 2. O art. 118 , § 2º , da Lei de Execução Penal , não impõe aobrigatoriedade de instauração de Procedimento AdministrativoDisciplinar para o reconhecimento da referida infração, mas somenteexige a realização de audiência de justificação que possibilite aoitiva prévia do sentenciado, garantindo-se, desse modo, o exercíciodo contraditório e da ampla defesa. 3. Isso porque, se a não realização do Procedimento AdministrativoDisciplinar não gera nulidade à apuração da infração, tampouco aausência de defesa técnica, quando o Apenado, no processoadministrativo, foi acompanhado por Assistente Jurídico, foi ouvidopela Autoridade e apresentou defesa escrita, irá macular de vícios oprocesso de apuração da falta grave, sendo exatamente essa ahipótese dos autos. 4. Agravo regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADAPELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO1.110.925/SP. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidossimultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro deordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocadaseja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) éindispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade dedilação probatória."( REsp XXXXX/SP , julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. A interposição de agravo manifestamente infundado ensejaaplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de ProcessoCivil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

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    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD.EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DEPENHORA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382 /2006. MATÉRIA SUBMETIDA DO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL (RECURSOS REPETITIVOS). SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 182 /STJ. 1. "O relator negará seguimento a recurso manifestamenteinadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmulaou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do SupremoTribunal Federal, ou de Tribunal Superior." (Código de ProcessoCivil, artigo 557, caput). 2. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação doartigo 535 do Código de Processo Civil , à ausência de omissão,contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida. 3. A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010,julgando o REsp nº 1.112.943/MA , da relatoria da Ministra NancyAndrighi, sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil eda Resolução/STJ nº 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou oposicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que,após as modificações introduzidas pela Lei nº 11.382 /2006, obloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde doesgotamento das diligências para a localização de outros benspassíveis de penhora. 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacarespecificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,Enunciado nº 182). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.

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