Inexistência de Ofensa Ao Art. 557, § 1º, do Código de Processocivil em Jurisprudência

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  • TJ-RR - Recurso Especial em Agravo Interno: RESP XXXXX20188230047

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    ART. 557 , § 2º, CPC . 1.Os comandos normativos insertos no inciso I do art. 333 , do Código de ProcessoCivil, e nos arts. 884 e 927 do Código Civil de 2002 não infirmam a conclusão doacórdão recorrido... Não há nenhuma omissão ou contradição a ser sanada nojulgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos parareconhecimento de ofensa ao art. 535 do antigo CPC... Embora os recorrentes aleguem ofensa aos arts. 182 , 186 , 402 , 404 , 927 , 944 e 950 , todos do Código Civil e ao art. 15, § 4º da Lei nº 1030/2016, verifica-se que, na verdade, sua intenção érediscutir

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  • TJ-RR - Recurso Especial em Agravo Interno: REsAgInt XXXXX20188230047

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    ART. 557 , § 2º, CPC . 1.Os comandos normativos insertos no inciso I do art. 333 , do Código de ProcessoCivil, e nos arts. 884 e 927 do Código Civil de 2002 não infirmam a conclusão doacórdão recorrido... Não há nenhuma omissão ou contradição a ser sanada nojulgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos parareconhecimento de ofensa ao art. 535 do antigo CPC... Embora os recorrentes aleguem ofensa aos arts. 182 , 186 , 402 , 404 , 927 , 944 e 950 , todos do Código Civil e ao art. 15, § 4º da Lei nº 1030/2016, verifica-se que, na verdade, sua intenção érediscutir

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-8

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. VIOLAÇÃODO ART. 535 , I E II , DO CPC . ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA DEMANEIRA SUFICIENTE E BEM FUNDAMENTADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. 1. Não há falar em violação do artigo 535 , I e II , do CPC , quando oTribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente efundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos queentendeu relevantes para a solução da controvérsia, ainda quedesfavorável à pretensão do recorrente. 2. A confirmação do julgamento monocrático da apelação pelo órgãocolegiado quando do julgamento do agravo regimental supera eventualofensa ao art. 557 , § 1º , do CPC , haja vista a ausência de prejuízoà parte. 3. Agravo regimental não provido.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO " LEI SECA " RECUSA A SUBMETER-SE A TESTE DE ALCOOLEMIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SEJA SUSTADO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU DIREITO DE DIRIGIR, COM A CONSEQUENTE ENTREGA DA CNH. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO NÃO CONCEDENDO A TUTELA ANTECIPADA. NOTIFICAÇÃO QUE SE CONSIDERA REALIZADA NO MOMENTO DO FLAGRANTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVANTE QUE, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO LOGROU ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE QUE GOZA O ATO ADMINISTRATIVO.RECURSO DESPROVIDO.

    Encontrado em: Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de ProcessoCivil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2... RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . XXXXX-09.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 1ª Ementa Des... TRIBUNAL DE JUSTIÇA RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ART. 294 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

  • TRT-20 - XXXXX20165200009

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    até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 , de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494... Trata-se de aplicação analógica do art. 12 , a, da Lei 6.019 , de 03.01.1974 (OJ 383, SDI-1/TST)... vestibulares, interpõem os seus revides ( CLT , Arts. 893 II e 895 , I ) nos limites da conflituosidade ( NCPC , Arts. 141 , 492 , e CLT , Art. 840 , § 1º ) na qual contendem entre si e com MENEZES SERVIÇOS

  • TRF-2 - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20144020000

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    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DACDA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. ILIQUIDEZ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL. SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 557, caput do Código de ProcessoCivil, se o recurso confronta com a atual jurisprudência deste Tribunal, no tocante à presunção de certeza e liquidez da Certidãode Dívida Ativa, bem como quanto à iliquidez das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, impõe-se negar seguimentoao Agravo de Instrumento. II - Agravo Interno conhecido e desprovido.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-2 (Decisão Monocrática)

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    Posto isto, uso da prerrogativa conferida pelo artigo 557, § 1º-A, do Código de ProcessoCivil,douprovimentoàapelaçãocívelereduzooshonoráriosfixadosparaR$600,00, observadoobenefíciolegal (art. 12,Lei1060... Justiça Gratuita.Deferimento.Recursoprovidonostermosdoar.5571º A,doCPC. Vistos,etc. 1... INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.POSSIBILIDADE

  • TJ-MG - Procedimento do Juizado Especial Cível XXXXX20178130056

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    139 , V ; Lei 13045/2015; arbitragem: Lei 9307 /96; CPC , § 1.º do art. 3.º ; Lei 9099 /95, art. 24 ; convenção coletiva de consumo: Lei 8078 /90, art. 107 ; Comissões de conciliação prévia na Justiça... por inepta ( CPC , art. 330 , I e II e § 1.º ; art. 485 , I ), caso em que, a rigor, nem se forma a relação processual, já que, para isso, é necessária a citação do réu (...)”.26 Também em indigitado... Lei 9958 /2000; Tribunais Desportivos: CF, art. 217, § 1.º; Juiz de Paz: CF , art. 98 , II), ainda assim resistiu dentre nós a cultura judiciarista, em grande parte retroalimentada por uma leitura ufanista

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20168260583 SP XXXXX-11.2016.8.26.0583

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    APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – No processo pelo crime do artigo 306 da Lei nº 9.503 /97 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Materialidade e autoria do delito comprovadas. A concentração de álcool superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, constatada por exame de sangue ou etilômetro, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do artigo 306 , § 1º , inciso I , do CTB , com redação conferida pela Lei nº 12.760/12. Réu submetido a exame de dosagem alcoólica, que constatou a quantidade de 1,51 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões. Prova testemunhal firme e coerente no sentido de que o acusado apresentava sinais de embriaguez. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor e alterar a modalidade da pena restritiva de direitos para limitação de fim de semana.

  • TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20044025101

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    Nº CNJ : XXXXX-52.2004.4.02.5101 (2004.51.01.024246-9) RELATOR : Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO APELANTE: DROGARIA POVAO DE LUCAS LTDA ADVOGADO : RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO E OUTRO APELADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E OUTRO ADVOGADO : RJ120592 - THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO ORIGEM : 07ªVara Federal do Rio de Janeiro ( XXXXX20044025101 ) E MENTA AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIAELÉTRICA. DECADÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP XXXXX/RJ . RECURSO I MPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interpostocontra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação, com fulcro no art. 557, caput, do Código de ProcessoCivil ( CPC ), reconhecendo a prescrição da pretensão de resgate das obrigações ao portador. 2. Como a Eletrobrás atua na qualidadede delegatária da União, firmou-se o entendimento de que o resgate dos títulos relativos ao empréstimo compulsório sobre energiaelétrica submeter-se-ia ao prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910 /32. Todavia, dispõe o art. 5º, § 11, do Decreto-lei644/69 (art. 4º , § 11 , da Lei 4.156 /62): "será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentaros originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referidoneste artigo, prazo êste que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgateem dinheiro". Trata-se, à evidência, de um prazo decadencial, na medida em que atinge direito potestativo dos titulares. Precedentedo STJ ( REsp XXXXX/RJ - Temas 92, 93, 94). 3. No caso, como o vencimento mais recente dos títulos datou de dezembro de1993, iniciou-se nessa data o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para o resgate, o qual terminou em dezembrode 1998. Não obstante, a presente ação foi intentada em 2004, quando já ocorrera a decadência do direito da a gravante. 4.Agravo interno a que se nega provimento.

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