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inexistência de omissão em Jurisprudência

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  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED XXXXX20095020254 (TST)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE -. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO . Não atendidas às exigências dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT , os embargos de declaração não se viabilizam. Embargos de declaração rejeitados.

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  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED XXXXX20055020056 (TST)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE -. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO . Não atendidas às exigências dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT , os embargos de declaração não se viabilizam. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo no acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos.

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED XXXXX40006856002 Monte Carmelo (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE - INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE - INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE - INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE -- INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE. Não cabem embargos de declaração opostos com o nítido propósito de se questionar o acerto da decisão, devendo eventual irresignação contra o mérito do julgamento ser discutida em via própria. Os embargos de declaração têm os seus limites estabelecidos pelo art. 619 do CPP , sendo inadmissível o prequestionamento da matéria exposta sem que haja demonstração de qualquer dos vícios sanáveis a que alude o referido dispositivo legal.

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED XXXXX22074941003 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -- IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não são sede própria para rediscussão do que foi decidido, visto que os seus limites são aqueles traçados no art. 1.022 do C.P.C

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED XXXXX22074941003 Belo Horizonte (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -- IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não são sede própria para rediscussão do que foi decidido, visto que os seus limites são aqueles traçados no art. 1.022 do C.P.C

  • TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) XXXXX20104036318 (TNU)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 213 DA TNU. ALEGAÇÃO DE DUPLA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELATIVA À PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A TESE FIXADA PELA TNU NO JULGAMENTO DO TEMA 213 TEM O SEGUINTE TEOR: I - A INFORMAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) SOBRE A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)  EFICAZ PODE SER FUNDAMENTADAMENTE DESAFIADA PELO SEGURADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DESDE QUE EXISTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FORMULÁRIO NA CAUSA DE PEDIR, ONDE TENHAM SIDO MOTIVADAMENTE ALEGADOS: (I.) A AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO RISCO DA ATIVIDADE; (II.) A INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADE DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE; (III.) O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE MANUTENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E HIGIENIZAÇÃO; (IV.) A AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO E TREINAMENTO SOBRE O USO O USO ADEQUADO, GUARDA E CONSERVAÇÃO; OU (V.) QUALQUER OUTRO MOTIVO CAPAZ DE CONDUZIR À CONCLUSÃO DA INEFICÁCIA DO EPI. II - CONSIDERANDO QUE O EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) APENAS OBSTA A CONCESSÃO DO RECONHECIMENTO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS QUANDO FOR REALMENTE CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE NOCIVO, HAVENDO DIVERGÊNCIA REAL OU DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A SUA REAL EFICÁCIA, PROVOCADAS POR  IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA E CONSISTENTE DO SEGURADO, O PERÍODO TRABALHADO DEVERÁ SER RECONHECIDO COMO ESPECIAL. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PPP: NÃO EXISTE OMISSÃO. A QUESTÃO FOI ANALISADA E REANALISADA DURANTE O JULGAMENTO. O VOTO ORIGINAL NO RELATOR AFIRMAVA A NECESSIDADE DE PRÉVIA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ADMINISTRATIVA. ENTRETANTO, DURANTE OS DEBATES NO COLEGIADO, O PRÓPRIO RELATOR MODIFICOU SEU ENTENDIMENTO SOBRE O PONTO ESPECÍFICO, POR RECONHECER A EXTREMA DIFICULDADE, QUE TANGENCIA UMA REAL IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, DA FORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TAL IMPUGNAÇÃO. 3. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELATIVA À PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: NÃO ESTÁ EM JULGAMENTO, NESTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA JULGAR CAUSAS CUJA INSTRUÇÃO DEMANDE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESSA FORMA, SE O TEMA NÃO É OBJETO DE JULGAMENTO, NÃO É POSSÍVEL SEQUER AVALIAR A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 4. OBTER DICTUM 1: A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS É RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ VÁRIOS ANOS. 5. OBTER DICTUM 2: A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO É UMA CONSEQUÊNCIA NATURAL DA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 213, NECESSIDADE QUE SE APRESENTARÁ EM UMA MINORIA DOS CASOS, DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO DO JUIZ DO CASO CONCRETO. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

  • TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) XXXXX20104036318 (TNU)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 213 DA TNU. ALEGAÇÃO DE DUPLA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELATIVA À PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A TESE FIXADA PELA TNU NO JULGAMENTO DO TEMA 213 TEM O SEGUINTE TEOR: I - A INFORMAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) SOBRE A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) EFICAZ PODE SER FUNDAMENTADAMENTE DESAFIADA PELO SEGURADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DESDE QUE EXISTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FORMULÁRIO NA CAUSA DE PEDIR, ONDE TENHAM SIDO MOTIVADAMENTE ALEGADOS: (I.) A AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO RISCO DA ATIVIDADE; (II.) A INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADE DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE; (III.) O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE MANUTENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E HIGIENIZAÇÃO; (IV.) A AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO E TREINAMENTO SOBRE O USO O USO ADEQUADO, GUARDA E CONSERVAÇÃO; OU (V.) QUALQUER OUTRO MOTIVO CAPAZ DE CONDUZIR À CONCLUSÃO DA INEFICÁCIA DO EPI. II - CONSIDERANDO QUE O EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) APENAS OBSTA A CONCESSÃO DO RECONHECIMENTO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS QUANDO FOR REALMENTE CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE NOCIVO, HAVENDO DIVERGÊNCIA REAL OU DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A SUA REAL EFICÁCIA, PROVOCADAS POR IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA E CONSISTENTE DO SEGURADO, O PERÍODO TRABALHADO DEVERÁ SER RECONHECIDO COMO ESPECIAL. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PPP: NÃO EXISTE OMISSÃO. A QUESTÃO FOI ANALISADA E REANALISADA DURANTE O JULGAMENTO. O VOTO ORIGINAL NO RELATOR AFIRMAVA A NECESSIDADE DE PRÉVIA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ADMINISTRATIVA. ENTRETANTO, DURANTE OS DEBATES NO COLEGIADO, O PRÓPRIO RELATOR MODIFICOU SEU ENTENDIMENTO SOBRE O PONTO ESPECÍFICO, POR RECONHECER A EXTREMA DIFICULDADE, QUE TANGENCIA UMA REAL IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, DA FORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TAL IMPUGNAÇÃO. 3. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELATIVA À PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: NÃO ESTÁ EM JULGAMENTO, NESTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA JULGAR CAUSAS CUJA INSTRUÇÃO DEMANDE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESSA FORMA, SE O TEMA NÃO É OBJETO DE JULGAMENTO, NÃO É POSSÍVEL SEQUER AVALIAR A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 4. OBTER DICTUM 1: A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS É RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ VÁRIOS ANOS. 5. OBTER DICTUM 2: A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO É UMA CONSEQUÊNCIA NATURAL DA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 213, NECESSIDADE QUE SE APRESENTARÁ EM UMA MINORIA DOS CASOS, DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO DO JUIZ DO CASO CONCRETO. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

  • TJ-SC - Embargos de Declaração ED XXXXX20158240023 Capital Norte da Ilha XXXXX-64.2015.8.24.0023 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [...] 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015 . 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que unanimemente decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. (AO 2039 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017) - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

  • TST - ACAO RESCISORIA AR XXXXX20165000000 (TST)

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    AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. LEI 5.869/1973. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA PRIMITIVA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC/1973. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. LEI 5.869/1973. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA PRIMITIVA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC/1973. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. LEI 5.869/1973. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA PRIMITIVA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC/1973. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. LEI 5.869/1973.. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA PRIMITIVA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC/1973. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO. A presente ação rescisória se volta contra o acórdão em que foram julgados os quintos embargos de declaração opostos na primeira pretensão desconstitutiva. Ao apreciar o recurso ordinário da ação rescisória primitiva, esta Subseção acolheu a preliminar de irregularidade de representação processual da parte autora, ora ré, sem referir que a mesmíssima questão havia sido enfrentada no âmbito da Corte de origem, que, inclusive, considerou sanado o vício. Diante da evidente omissão, acolheu posteriormente os embargos de declaração da parte interessada, aos quais atribuiu efeito modificativo e afastou o vício processual. Independentemente do encaminhamento que a Subseção conferiu à dita irregularidade de representação, o certo é que, ao abordá-la pela primeira vez, deveria ter, ao menos, mencionado o que acerca dela restou decidido na origem. Contudo, decorre do exame do primeiro acórdão proferido por esse Colegiado que a irregularidade de representação foi tratada como se não houvesse sido detectada na origem, tanto que se fez menção expressa ao item II da Súmula 383 do TST, que tinha a seguinte redação: "Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau". Não se trata, portanto, de acolhimento de embargos de declaração apesar da inexistência de omissão, tal como alega agora a parte autora. Destarte, resultam intactos os artigos 535, incisos I e II, do CPC/1973 (atual art. 1.022 do NCPC), e 897-A da CLT, tidos por violados, os quais, ao revés, foram rigorosamente observados por esse órgão julgador da ação rescisória primitiva. Ação rescisória que se julga improcedente .

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED XXXXX40082125006 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. - Desnecessária a declaração do acórdão embargado quando não se encontra presente qualquer dos vícios do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil - Não assiste razão ao embargante, que procura tão somente verbalizar seu descontentamento com a decisão, como se viável fosse procurar um novo julgamento através do recurso eleito.

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