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inexistência de paternidade biológica e socioafetiva em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX10996682001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO - DECLARANTE INDUZIDO EM ERRO - RELAÇÃO DE AFETO NÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES - FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO CONSOLIDADA - EXAME DE DNA - PATERNIDADE BIOLÓGICA INEXISTENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - "Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva." (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 13/04/2015) - Excluída pelo exame de DNA a paternidade biológica e não consolidada a filiação socioafetiva após a descoberta da verdade genética, julga-se procedente o pedido da ação negatória de paternidade, determinando-se a retificação do registro de nascimento realizado mediante vício do consentimento (erro por parte do declarante) - Recurso desprovido.

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX12698781001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - AÇÃO CONEXA - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA REALIZADO - PATERNIDADE BIOLÓGICA AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - CRIANÇA RECÉM-NASCIDA - OBRIGAÇÃO SUSPENSA - IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS - AGRAVO IMPROVIDO Embora não tenha sido julgada a ação negatória de paternidade, não se pode olvidar do valor probante do exame de DNA, a desconstituir a filiação alegada. Lado outro não se olvida que a infante nasceu em 13/07/2021, não sendo de se falar, por ora, de paternidade socioafetiva. Tudo isso, aliado a irrepetibilidade dos alimentos, autoriza a manutenção da decisão agravada que suspendeu a obrigação alimentar. Agravo desprovido.

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX20178260152 SP XXXXX-66.2017.8.26.0152

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    Cuida-se de Apelação Cível, exprobrando a R. sentença de fls. 195/201, que houve por parcialmente procedente feito de Investigação de Paternidade, para reconhecer a paternidade biológica do Autor e a socioafetiva...É que no presente caso restou comprovada a paternidade biológica do Autor, e a paternidade socioafetiva e registral do Réu em relação à menor; ver que o Estudo Psicossocial produzido no feito (fls. 280...Nesse passo, a conclusão adotada em Primeiro Grau fora mesmo a mais acertada, …

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX05046501002 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PATERNIDADE BIOLÓGICA - EXAME DE DNA - EXCLUIDA - NULIDADE DO REGISTRO - VÍCIO - INEXISTENTE - VÍNCULO AFETIVO - EXISTÊNCIA COMPROVADA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA RECONHECIDA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEVER DO PAI - FIXAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. - O exame de DNA é prova cientifica de valor absoluto, sob o ponto de vista biológico, porém, para afastar a paternidade deve ser analisado em conjunto com os demais elementos, especificamente com aqueles indicativos da existência ou não de vínculo afetivo entre as partes - O reconhecimento dos filhos por meio de registro público é ato que somente pode ser desconstituído judicialmente, desde que haja prova cabal de ter havido erro ou falsidade quando da sua lavratura, bem como da inexistência do chamado vínculo socioafetivo, único capaz de impedir a procedência da negatória de paternidade - É entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência que a prova da existência do vínculo socioafetivo é suficiente para rejeitar o pedido formulado na negatória de paternidade, sendo irrelevante o fato da ocorrência ou não de indução ao erro no momento do registro civil - A paternidade socioafetiva foi recepcionada pelo direito brasileiro e, de acordo com entendimento do STJ, deve prevalecer quando em conflito com a verdade biológica, uma vez que o interesse da criança impede a modificação do registro civil - Uma vez reconhecida a paternidade em relação a menor, o pagamento de pensão alimentícia é medida que se impõe - Correta a fixação dos alimentos com base em percentual do salário mínimo vigente, quando o alimentante não possui renda formal.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20128260005 SP XXXXX-32.2012.8.26.0005 (TJ-SP)

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    REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – Paternidade biológica afastada em ação própria – Inexistência de paternidade socioafetiva – Menor, prestes a atingir a maioridade, que confirma a exclusividade da paternidade biológica - Mera demonstração de afetividade e dispensação de recursos financeiros que não leva ao reconhecimento da paternidade – Escolha do menor que deve ser respeitada - Apelo não provido.

  • TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20218160112 Marechal Cândido Rondon XXXXX-06.2021.8.16.0112 (Acórdão) (TJ-PR)

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    RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. PATERNIDADE BIOLÓGICA. INCERTEZA DO PAI REGISTRAL. GENITORA QUE NUTRIA DÚVIDA SOBRE A PATERNIDADE DESDE A GRAVIDEZ. PAI BIOLÓGICO QUE TINHA CIÊNCIA DA PROBABILIDADE DA PATERNIDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FAMILIAR. OFENSA À HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI O AUTOR QUEM DEU PUBLICIDADE AOS FATOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-06.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 10.06.2022)

    Encontrado em: PATERNIDADE BIOLÓGICA. INCERTEZA DO PAI REGISTRAL. GENITORA QUE NUTRIA DÚVIDA SOBRE A PATERNIDADE DESDE A GRAVIDEZ. PAI BIOLÓGICO QUE TINHA CIÊNCIA DA PROBABILIDADE DA PATERNIDADE....Mãe que omite a verdadeira paternidade biológica ao pai em face de filhos havidos durante o casamento. Dois dos três filhos havidos na constância do casamento e cujo DNA aponta para pais distintivos....Tese de ausência de dano moral em face da manutenção da paternidade socioafetiva.

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX20208260099 SP XXXXX-66.2020.8.26.0099

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    (Voto n° 33,490) EMENTA NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO - NÃO DEMONSTRADA A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO....De acordo com a prova pericial, a paternidade biológica foi devidamente excluída....Destarte, não restou comprovada a paternidade biológico nem socioafetiva, de modo que é forçoso concluir pela inexistência do vínculo parentai.

  • TJ-DF - 20161410019827 Segredo de Justiça XXXXX-05.2016.8.07.0014 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    DIREITO DE FAMÍLIA E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE ADOÇÃO. MULTIPARENTALIDADE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLOGICO PREEXISTENTE. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DUPLA PARENTALIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A paternidade biológica declarada em registro público não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem socioafetiva, com os efeitos jurídicos próprios, como desdobramento do sobreprincípio da dignidade humana, na sua dimensão de tutela da felicidade e realização pessoal dos indivíduos a partir de suas próprias configurações existenciais. 2. "A omissão do legislador brasileiro quanto ao reconhecimento dos mais diversos arranjos familiares não pode servir de escusa para a negativa de proteção a situações de pluriparentalidade." Tese fixada com repercussão geral no julgamento do RE XXXXX/SC - STF. 3. Recurso conhecido e provido.

    Encontrado em: .: 840/860 - 24/1/2017 PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. XXXXX Segredo de Justiça XXXXX-05.2016.8.07.0014 (TJ-DF) GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20158240042 Maravilha XXXXX-84.2015.8.24.0042 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA - ATO VOLUNTÁRIO - ERRO - ANULAÇÃO DO REGISTRO - CABIMENTO 1 Consoante entendimento jurisprudencial emanado pelo Superior Tribunal de Justiça,"em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar" ( REsp n. 1.115.428 , Min. Luis Felipe Salomão). Além disso, "a divergência entre a paternidade declarada no assento de nascimento e a paternidade biológica não autoriza, por si só, a desconstituição do registro, que somente poderia ser anulado, uma vez comprovado erro ou falsidade [...]" ( REsp n. 1.131.076 , Min. Marco Buzzi). 2 "O erro substancial hábil a ensejar a anulação do negócio jurídico ocorre quando o declarante atua mediante embotada representação da realidade, equívoco esse capaz de conduzí-lo a externar sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura mais inteirado estivesse acerca das nuanças do negócio jurídico entabulado" ( AC n. 2010.041937-2 , Des. Henry Petry Junior). 3 Comprovada a inexistência de paternidade biológica e socioafetiva, bem como demonstrado que o registrante praticou o ato mediante erro, acreditando que fosse o pai biológico da criança, é de ser mantida a sentença de procedência da ação negatória de paternidade.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30275921001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. Se a pretensão inicial é a do reconhecimento da paternidade sociafetiva, é evidente o interesse processual. "O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem" (art. 1.593 , CC ). Em que pese não haver dispositivo a reconhecer a filiação socioafetiva, é inegável o seu acolhimento baseado na posse do estado de filho, já admitida na doutrina e na jurisprudência, e que é, sem dúvida, um dos pilares da constitucionalização do direito de família, na medida em que alcança novas relações familiares com fundamento no afeto e no rompimento do vínculo biológico. Pedido juridicamente impossível é aquele que a lei, mesmo em tese, não prevê, como o divórcio de pessoa solteira; ou o inventário de pessoa viva.

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