TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260005 SP XXXXX-06.2019.8.26.0005
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Imóvel residencial partilhado igualmente em ação de divórcio. Arbitramento de alugueis. Direito do condômino alijado da posse do bem comum de exigir alugueis da coproprietária que o possui diretamente. Hipótese, contudo, de acordo de divórcio em que o autor assentiu expressamente com a posse gratuita da residência pela ex-mulher, com a condição de que ela não opusesse obstáculos à alienação do bem. Inexistência de prova de descumprimento do acordo pela requerida, que demonstrou anunciar o imóvel em sites de vendas e apor um cartaz na fachada do imóvel com esse fim. Ônus da prova dos fatos constitutivos que incumbia ao autor, conforme o art. 373 do CPC . Indenização de locativos improcedente, portanto. Pedido contraposto de recebimento de locativos por suposta ocupação gratuita do imóvel do autor por onze meses. Rejeição. Inexistência de prova de posse exclusiva do autor, bem como de oposição da requerida comunicada por notificação extrajudicial. Recurso parcialmente provido.