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inexistência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX00495679001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO "CITRA PETITA", EM RAZÃO DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO PLEITO PELOS POSTULANTES, AO ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE QUANTIAS PELA CONSTRUTORA RÉ, RELATIVAS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO POR TERCEIRO, EM RAZÃO DA POSTERIOR VENDA DO BEM PELOS REQUERENTES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES -TRIBUTOS RELATIVOS AO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DEMANDANTES, APÓS A SUA IMISSÃO NA POSSE DO BEM - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO PELOS VENDEDORES, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE DE MODO DIVERSO ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A ausência de apreciação pelo Julgador, do pedido de inversão do ônus probante, não ratificado pela parte, quando essa fora devidamente intimada a especificar as provas que pretendia produzir, não acarreta a nulidade da Sentença, por vício de julgamento "citra petita" - Sabe-se que o ônus da prova compete aos Autores, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito, e à Ré, quanto ao impedimento, modificação ou extinção do direito daqueles, a teor do artigo 373 , do Código de Processo Civil Brasileiro - Ausente a demonstração da origem da dívida pelos Demandantes, que figuraram como vendedores do imóvel e se obrigaram ao pagamento dos tributos relativos ao bem, depois de imitidos na posse desse, bem como inexistindo prova de que as partes ajustaram o rateio da comissão de corretagem, é imperioso o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais da Ação de Cobrança.

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX42306570001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR CONFUSA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. 1. Nos termos do art. 333 , I , do Código de Processo Civil de 1973 , compete ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Julga-se improcedente o pedido inicial de ação ordinária de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais quando as alegações do autor são extremamente confusas e contraditórias, bem assim quando inexistir prova da negativação do seu nome em cadastro de proteção ao crédito.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX41303580002 Juiz de Fora (TJ-MG)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. REVELIA. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES. COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. I - A revelia, por si só, não tem o condão de permitir a presunção da veracidade dos fatos alegados pelos autores de forma absoluta; II - Se do conjunto probatório dos autos, conclui-se tanto pela falta de prova a demonstrar os fatos constitutivos do direito dos autores, quanto à existência de prova a demonstrar a validade e legalidade do contrato de compra e venda, impõe-se a improcedência do pedido de anulação do negócio jurídico.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333 ,I, DO CPC . Não tendo o autor comprovado o fato constitutivo do direito que afirma ter, consistente na alegação de que é credor do demandado em razão de contrato de empreitada inadimplido, ônus que lhe incumbia (art. 333 , I, do CPC ), a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido é medida que se impõe.Apelação desprovida.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333 ,I, DO CPC . Não tendo o autor comprovado o fato constitutivo do direito que afirma ter, consistente na alegação de que é credor da demandada de 70% do valor das despesas que arcou em prol da empresa- demandada, da qual é sócio, com a compra de mudas, ônus que lhe incumbia (art. 333 , I, do CPC ), a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido é medida que se impõe. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70069643229 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 08/09/2016).

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO DE DUPLICATA. BORDERÔ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333 ,I, DO CPC . Não tendo o autor comprovado o fato constitutivo do direito que afirma ter, consistente na alegação de que é credor da demandada da quantia representada pela duplicata, ônus que lhe incumbia (art. 333 , I, do CPC ), a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido é medida que se impõe. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70062830419 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 09/07/2015).

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTE PROVA DA COMUNICAÇÃO DO FURTO AO EMITENTE DA TARJETA OU À ADMINISTRADORA DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO CARTÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao titular do cartão comprovar ter comunicado à loja emitente da tarjeta ou à administradora do cartão a ocorrência do furto. 2. Relação de consumo que, a despeito da inversão do ônus da prova, não isenta o autor de fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Responsabilidade pelas compras realizadas mais de trinta dias após o furto, ainda que, eventualmente, decorram da ação de terceiros. 4. Era impossível esperar conduta diversa da empresa antes de ser formalmente solicitado o bloqueio do cartão.RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX90708683001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OFENSA A POLICIAL EM OPERAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE ANIMAL SILVESTRE NA RESIDÊNCIA DA RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - DANO, ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADOS - REPARAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1) Não é inapta a petição inicial que atende aos requisitos legais. 2) Para a configuração da responsabilidade civil é indispensável a comprovação do dano e do ato ilícito em relação de causa e efeito. 3) Deve ser julgado improcedente o pedido inicial quando o autor não comprova os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333 , I, do Código de Processo Civil .

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX20208217000 ERECHIM (TJ-RS)

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS AO DIREITO. DANO MORAL INOCORRENTE. À parte autora incumbe a prova dos fatos constitutivos do seu Direito, à luz do que dispõe o art. 373, I do CPC. Caso em que os requerentes não evidenciaram residir em propriedade que alegam ter havido a interrupção do fornecimento de energia elétrica que amparou o pedido de danos morais. Unidade consumidora em nome de terceiro, sem que houvesse prova da residência pelos autores. Dever de indenizar não configurado. Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS AO DIREITO. DANO MORAL INOCORRENTE. À parte autora incumbe a prova dos fatos constitutivos do seu Direito, à luz do que dispõe o art. 373 , I do CPC . Caso em que os requerentes não evidenciaram residir em propriedade que alegam ter havido a interrupção do fornecimento de energia elétrica que amparou o pedido de danos morais. Unidade consumidora em nome de terceiro, sem que houvesse prova da residência pelos autores.Dever de indenizar não configurado. Sentença reformada.DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

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