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inexistência de vício de consentimento em Jurisprudência

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  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20135090016 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015 /2014. CPC/1973 . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU). PARTICIPAÇÃO SINDICAL NA NEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA ÀS VANTAGENS DO REGULAMENTO ANTERIOR. TRANSAÇÃO. VALIDADE. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015 /2014. CPC/1973 . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU). PARTICIPAÇÃO SINDICAL NA NEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA ÀS VANTAGENS DO REGULAMENTO ANTERIOR. TRANSAÇÃO. VALIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 51, II, desta Corte. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. CPC/1973 . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU). PARTICIPAÇÃO SINDICAL NA NEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA ÀS VANTAGENS DO REGULAMENTO ANTERIOR. TRANSAÇÃO. VALIDADE. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem vício de consentimento e com a participação do sindicato da categoria profissional, implica renúncia a eventuais direitos e benefícios previstos em planos de cargos e salários anteriores, na linha da diretriz preconizada na Súmula nº 51, II, desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX70924849001 MG (TJ-MG)

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    APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - ANULAÇÃO DE CONTATRO - VICIO DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANO MORAL - INEXISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ART. 85 NCPC . APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - ANULAÇÃO DE CONTATRO - VICIO DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANO MORAL - INEXISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ART. 85 NCPC APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - ANULAÇÃO DE CONTATRO - VICIO DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANO MORAL - INEXISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ART. 85 NCPC . APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - ANULAÇÃO DE CONTATRO - VICIO DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANO MORAL - INEXISTENTE -- HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ART. 85 NCPC - Para a anulação do ato jurídico é preciso que se comprove a existência de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme preceitua o art. 171 do CC/2002 o que é corroborado por demais artigos do mesmo Codex - Uma vez que resta apurado que a parte que pretende anular o contrato tinha pleno conhecimento do que estaria assinado, atribuído a responsabilidade da contratação para uso do valor por terceiro, sob sua permissão, não há que se falar em nulidade em relação ao contratado - De acordo com a regra do Novo Código de Processo Civil , inserida no art. 85 , os honorários deverão ser majorados pelo Tribunal com arrimo no § 11, ambos do mesmo dispositivo.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20135020050 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. PEDIDO DE DEMISSÃO . CONFISSÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que o reclamante confessou expressamente que pediu demissão, inexistindo qualquer prova de vício de consentimento. Esta Corte superior , reiteradamente , tem decidido que a ausência de homologação sindical do pedido de demissão, feito sem qualquer vício de consentimento, não implica em nulidade do ato, ante a inequívoca regularidade da manifestação de vontade do trabalhador. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA . Nos termos da Súmula 461 desta Corte, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Recurso de revista conhecido e provido .

  • TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA AgR-E-RR XXXXX20115090006 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015 /2014. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO FIRMADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVIABILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso concreto, ainda que se reconheça que a matéria, sob a ótica ventilada, acerca de vício de consentimento foi suscitada nos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, certo é que o quadro fático, inviável de reforma nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, expressamente afasta a possibilidade de vício de consentimento a que alude o reclamante. Agravo desprovido.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX20188210125 RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. CAPACIDADE PARA TESTAR AO TEMPO DA LIBERALIDADE E INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AO MANIFESTAR A SUA VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. \nO ônus de demonstrar que o testador não tinha capacidade para testar ao tempo da liberalidade ou de que houve vício de consentimento ao manifestar a sua vontade é de quem alega a nulidade.\nHipótese em que não demonstrado que a genitora não tinha capacidade para testar ao tempo da liberalidade ou de que houve vício de consentimento ao manifestar a sua vontade, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência da ação anulatória de testamento público.\nPrecedentes do TJRS.\nApelação desprovida.

  • TRT-16 - XXXXX20205160001 (TRT-16)

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    ADESÃO AO PDV. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE. Não tendo o autor comprova a ocorrência de qualquer irregularidade ou vício de consentimento que invalide sua adesão ao PDV, não há motivo que justifique a nulidade do ato e reintegração do autor, em razão do que se impõe a manutenção do julgado , cujos fundamentos não foram desconstituídos pelo recorrente.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI XXXXX20128160024 PR XXXXX-66.2012.8.16.0024 (Acórdão) (TJ-PR)

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    RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. AUTOR AFIRMA QUE FOI EMPRÉSTIMO. RECIBO COM FIRMA RECONHECIDA POR VERDADEIRO. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A INEXISTENCIA DA ALIENAÇÃO OU O VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SETENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. AUTOR AFIRMA QUE FOI EMPRÉSTIMO. RECIBO COM FIRMA RECONHECIDA POR VERDADEIRO. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A INEXISTENCIA DA ALIENAÇÃO OU O VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SETENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. AUTOR AFIRMA QUE FOI EMPRÉSTIMO. RECIBO COM FIRMA RECONHECIDA POR VERDADEIRO. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A INEXISTENCIA DA ALIENAÇÃO OU O VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SETENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. AUTOR AFIRMA QUE FOI EMPRÉSTIMO. RECIBO COM FIRMA RECONHECIDA POR VERDADEIRO. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A INEXISTENCIA DA ALIENAÇÃO OU O VÍCIO DE CONSENTIMENTO.. SETENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-66.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juiz Gustavo Tinôco de Almeida - J. 13.08.2014)

    Encontrado em: ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A INEXISTENCIA DA ALIENAÇÃO OU O VÍCIO DE CONSENTIMENTO.. SETENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Relatório. 1....Não foi possível observar nos autos, elementos suficientes a demonstrar o vício de consentimento do autor quando da transferência da propriedade do veículo, devendo, assim, prevalecer a tese lançada na

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX20215040731 (TRT-4)

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    EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A inexistência de vício de consentimento torna válido o pedido de demissão formulado pelo trabalhador, por se tratar de ato unilateral e irretratável. Dissolvido o contrato de trabalho por iniciativa do empregado, inviável o reconhecimento de rescisão por culpa do empregador.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO XXXXX20185010207 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Inexistindo vício capaz de inquinar de nulidade a manifestação de vontade do empregado que pede demissão, o ato jurídico é válido, pois, repita-se, não realizado mediante vício de consentimento.

  • TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20135090016

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    INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA ÀS VANTAGENS DO REGULAMENTO ANTERIOR. TRANSAÇÃO. VALIDADE....INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA ÀS VANTAGENS DO REGULAMENTO ANTERIOR. TRANSAÇÃO. VALIDADE....INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA ÀS VANTAGENS DO REGULAMENTO ANTERIOR. TRANSAÇÃO. VALIDADE.

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