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inexistência de vícios, no acórdão recorrido em Jurisprudência

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  • TJ-PE - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE. DESERÇÃO . DESCONSIDERADA POSTERIORMENTE ATRAVÉS DE RECURSO DE AGRAVO. RETRATAÇÃO E SEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO LEGAL COM MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO. CABÍVEL EX-VI DO ART. 557 DO CPC , ENTÃO VIGENTE. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCRASTINATÓRIO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. À UNANIMIDADE. 1.Apelação foi decidida monocraticamente. 2.A deserção foi reconsiderada pela relatoria, dando-se então seguimento ao julgamento da apelação. 3.Recurso de agravo legal, no qual foram utilizados pelo recorrente os mesmos argumentos, antes analisados para decisão sobre a deserção. 4.Cabível decisão monocrática ex-vi do art. 557, então vigente. 5.Inexistência de vícios no acórdão recorrido.

    Encontrado em: PROCRASTINATÓRIO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. À UNANIMIDADE. 1....Recurso de agravo legal, no qual foram utilizados pelo recorrente os mesmos argumentos, antes analisados para decisão sobre a deserção. 4....Inexistência de vícios no acórdão recorrido.

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  • TJ-RS - Embargos de Declaração ED XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC . 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais. 2. O Juízo não está obrigado a enfrentar todas as teses invocadas pelas partes, apenas as capazes de, em tese, infirmar a conclusão exarada na decisão, o que se mostrou atendido no acórdão recorrido. 3. Inexistência de vícios, tratando-se o recurso de mera rediscussão do julgado. 4. Não há menção legal à possibilidade de manejo dos aclaratórios para fins de prequestionamento de dispositivo legais, o que impõe o seu não acolhimento. Não obstante, pelos ditames do art. 1.025 do CPC , consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70079071239 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 31/10/2018).

  • TJ-RS - Embargos de Declaração ED XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais. 2. O Juízo não está obrigado a enfrentar todas as teses invocadas pelas partes, apenas as capazes de, em tese, infirmarem a conclusão exarada na decisão, o que se mostrou atendido no acórdão recorrido. 3. Inexistência de vícios, tratando-se o recurso de mera rediscussão do julgado, o que é inviável em sede de embargos declaratórios. 4. Não há menção legal à possibilidade de manejo dos aclaratórios para fins de prequestionamento de dispositivo legais, o que impõe o seu não acolhimento. Não obstante, pelos ditames do art. 1.025 do CPC , consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante eventualmente suscitou na apelação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70079786893 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 18/12/2018).

  • TJ-RS - Embargos de Declaração ED XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PREQUESTIONADA POR APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC . 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais. 2. O Juízo não está obrigado a enfrentar todas as teses invocadas pelas partes, apenas as capazes de, em tese, infirmarem a conclusão exarada na decisão, o que se mostrou atendido no acórdão recorrido. 3. Inexistência de vícios, tratando-se o recurso de mera rediscussão do julgado, o que é inviável em sede de embargos declaratórios. 4. Não há menção legal à possibilidade de manejo dos aclaratórios para fins de prequestionamento de dispositivos legais, o que impõe o seu não acolhimento. Não obstante, pelos ditames do art. 1.025 do CPC , consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70080138266 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 27/03/2019).

  • TJ-RS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROCEEE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais. 2. O Juízo não está obrigado a enfrentar todas as teses invocadas pelas partes, apenas as capazes de, em tese, infirmarem a conclusão exarada na decisão, o que se mostrou atendido no acórdão recorrido. 3. Inexistência dos vícios alegados, tratando-se o recurso de mera rediscussão do julgado, o que é inviável em sede de aclaratórios.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no REsp XXXXX SE 2020/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. URV. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ACOLHIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/08/2021. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, pela ausência de violação aos arts. 489, § 1°, e 1.022, I e II, do CPC/2015, e pela incidência da Súmula 283/STF. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. URV. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ACOLHIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/08/2021. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, pela ausência de violação aos arts. 489, § 1°, e 1.022, I e II, do CPC/2015, e pela incidência da Súmula 283/STF. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos...T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/11/2021 - 12/11/2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no REsp XXXXX SE 2020/XXXXX-5 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANISTIA. DEMORA NA READMISSÃO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/06/2020. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento de que não fora demonstrada a apontada ofensa ao art. 535 , II , do CPC/73 e de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "se considera como termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por suposto dano em razão da demora da Administração Pública Federal proceder a reintegração ao cargo ou readmissão ao emprego de anistiados pela Lei n. 8.878 /94, a data de publicação dos Decretos n. 1.498 /95 e 1.499 /95, que suspenderam os procedimentos de anistia" (STJ, AgInt no REsp 1.611.035/RS , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/11/2016). III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum . IV. Embargos de Declaração rejeitados.

    Encontrado em: INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I....de que não fora demonstrada a apontada ofensa ao art. 535 , II , do CPC/73 e de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED XXXXX11217336001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - REJEIÇÃO. Não restando configuradas as falhas da omissão, contradição e obscuridade no acórdão, de rigor a rejeição dos embargos de declaração.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX RS 2017/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANISTIA. DEMORA NA READMISSÃO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ DESFAVORÁVEL À TESE DO RECORRENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de demanda objetivando a percepção de indenização por danos materiais (perdas e danos e lucros cessantes) e morais, oriundos da demora da União em realizar a reintegração da parte autora, ora recorrente, servidora anistiada pela Lei 8.878 /94, desde o requerimento administrativo, feito em 1994. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 , II , e 1.022 do CPC/2015 , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de que não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores anistiados de que trata a Lei 8.878 /94, razão pela qual não há falar em indenização por danos materiais e morais, pela mora na readmissão. Precedentes do STJ, inter plures: AgInt nos EAREsp 1.071.689/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/04/2020). V. Agravo interno improvido.

    Encontrado em: INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ DESFAVORÁVEL À TESE DO RECORRENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO....recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução...O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de que não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores anistiados de que

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED XXXXX10102240001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - REJEIÇÃO. Não restando configuradas as falhas da omissão, contradição e obscuridade na decisão, de rigor a rejeição dos embargos de declaração.

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