Inexiste Prova de Maus Tratos Cometidos Pela Professora em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20138260554 SP XXXXX-27.2013.8.26.0554

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    APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – SUPOSTOS MAUS TRATOS EM CRIANÇA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Pretensão inicial voltada à reparação moral do autor, decorrente de suposta agressão cometida por preposto da Fazenda Estadual, por terem realizados maus tratos no postulante – responsabilidade objetiva do Estado (art. 37 , § 6º , da CF/88 )– inexiste prova de maus tratos cometidos pela professora – ausência de prova do suposto dano ou mesmo de qualquer conduta ilícita de agente da Administração – a mera conduta de "obrigar" a criança a comer não configura a ocorrência de ofensa física a ensejar dano moral, nos moldes do art. 37 , § 6º da CF , ainda mais porque sequer inexiste prova de agressão física ou moral cometida pela professora – sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor improvido.

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  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20168260114 SP XXXXX-62.2016.8.26.0114

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    APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por dano moral. Alegação de maus-tratos a menor (criança) em escola estadual. Professora que teria colocado o autor de castigo, deixando-o de pé por longo período de tempo, além de agredi-lo verbal e psicologicamente. Responsabilidade civil das requeridas. Inocorrência. Inexistência de prova acerca da ocorrência dos fatos narrados. Professora que utilizou método educativo denominado "Alfabeto Móvel", atividade destinada a alunos com dificuldades de leitura e escrita, durante a qual as crianças podem ficar tanto sentadas como de pé. Inexistência, no caso, de qualquer indício de falha dos agentes estatais a que se pudesse imputar responsabilidade estatal, objetiva ou subjetiva (falha do serviço). Sentença que julgou improcedente a ação. Manutenção que se impõe. Apelo não provido.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À HONRA E À REPUTAÇÃO. ACUSAÇÃO PÚBLICA DE MAUS TRATOS EM ESCOLA MUNICIPAL PRATICADOS POR PROFESSORA. FATOS NÃO COMPROVADOS. OFENSA À REPUTAÇÃO DA AUTORA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. RECURSO ADESIVO. PRESSUPOSTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO. I - Caso dos autos em que a autora postula a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da acusação pública da prática de maus tratos à filha destes no âmbito escolar, imputação da qual restou processada criminalmente e investigada administrativamente, procedimentos que restaram arquivados, pois não comprovados os fatos. Dano moral consistente na ofensa à honra subjetiva e à reputação da autora que teve sua conduta desnecessariamente questionada pela sociedade, considerando, in casu, tratar-se de profissional da educação. A indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Montante compensatório majorado, analisadas as particularidades do caso concreto, a gravidade do ato praticado e o transtorno sofrido pela profissional da educação. Indenização fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). II - Impõe-se o não conhecimento do recurso adesivo, pois inocorrente a sucumbência recíproca. Inteligência do art. 500 do CPC . RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. ( Apelação Cível Nº 70057993123, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/08/2014)

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX99259784001 MG

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - CONDUTA INADEQUADA DO EDUCANDO - AFASTAMENTO MOTIVADO - INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil constitui a obrigação de indenizar os prejuízos causados em razão da violação de direito, cujos pressupostos são: conduta, dano, culpa e nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. Ausentes qualquer dos aludidos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, inexiste o dever de indenizar, incumbindo à parte autora o ônus da prova - art. 333 , I , do Código de Processo Civil . Não restando comprovado que tenha havido maus tratos à criança, portadora de necessidades especiais, por parte dos educadores, ou qualquer atitude da instituição de ensino que demonstre intuito de perseguição, que gere lesão à intimidade do educando deve ser indeferido o pedido de indenização por danos morais. Para que se configure o dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou em seu sentimento de dignidade, não sendo suficiente para causá-lo o afastamento da criança, por ato consentido pela mãe, em decorrência de provável conduta desta a outros menores.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DEVER DE GUARDA EM RELAÇÃO AOS ESTUDANTES. COMPORTAMENTO AGRESSIVO DA ALUNA. ATO DE CONTENÇÃO DO ATAQUE DE FÚRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MAUS TRATOS. EXCESSO NO AGIR DA PROFESSORA NÃO EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. A instituição de ensino assume o dever de guarda e de preservação da integridade física do aluno que lhe é confiado, respondendo, na forma do art. 14 , do Código de Defesa do Consumidor , pelos danos causados pelos professores.Alegação de que a educadora teria machucado a estudante do ensino infantil ao sacudi-la pelos braços, causando-lhe equimoses na pele.Histórico de negligência familiar que aponta para um comportamento agressivo da menina, a qual precisou ser contida em um acesso de fúria.Técnica de contenção adotada pela professora que, embora possa ter lesionado a criança no ato de segurá-la pelos braços, não se revelou abusiva, pois apenas tinha o intuito de evitar que a menina machucasse a si e aos outros.Excesso não evidenciado. Obrigação de indenizar da escola não configurada.Improcedência mantida.APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX71087711001 Belo Horizonte

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E MAUS TRATOS - ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO. 1. A declaração de nulidade exige prova cabal do efetivo prejuízo suportado pela defesa, a teor do princípio pas de nulitté sans grief. Inexistindo qualquer demonstração de que este tenha sido o caso dos autos, deve ser afastada a preliminar suscitada. 2. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos descritos no art. 129 , § 9º e art. 136 , ambos do Código Penal , mostra-se inviável o pleito absolutório. 3. Sendo os crimes praticados mediante violência e grave ameaça, inviável substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 , inciso I , do Código Penal .

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20178130024 Belo Horizonte

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E MAUS TRATOS - ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO. 1. A declaração de nulidade exige prova cabal do efetivo prejuízo suportado pela defesa, a teor do princípio pas de nulitté sans grief. Inexistindo qualquer demonstração de que este tenha sido o caso dos autos, deve ser afastada a preliminar suscitada. 2. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos descritos no art. 129 , § 9º e art. 136 , ambos do Código Penal , mostra-se inviável o pleito absolutório. 3. Sendo os crimes praticados mediante violência e grave ameaça, inviável substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 , inciso I , do Código Penal .

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE SUSPEITA DE MAUS TRATOS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Hipótese em que a creche demandada, diante da constatação de diversos hematomas em aluna de tenra idade, sem que os pais tenham prestado esclarecimentos acerca da origem dos machucados, agiu no estrito cumprimento do dever legal ao comunicar os fatos ao Conselho Tutelar, consoante prevê o art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente . De igual modo, não há demonstração de que o Município demandado, por meio do Conselho...

  • TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX RS

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    HABEAS CORPUS. DELITOS DE MAUS TRATOS, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E HOMICÍDIO CONTRA CRIANÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. Paciente investigada pelos delitos de maus tratos, estupro de vulnerável e homicídio contra criança de 05 anos que estava sob sua guarda, em processo de adoção.Existência de prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria. Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada, atendendo ao disposto no artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal e nos artigos 312 e 315 , ambos do CPP .Suspeita que perpetrou ameaças a testemunhas, havendo coação no curso do processo, a demonstrar que segregação cautelar, por conveniência da instrução criminal, mostra-se, no caso concreto, absolutamente indispensável.Notícias, ademais, de que a paciente pretenderia evadir-se do distrito da culpa. Inviabilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Evidenciados, no caso concreto, os requisitos da segregação cautelar de maneira cumulativa (garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal). Alegação de excesso de prazo não configurada. Inexistente a suposta mora processual decorrente de inércia imputável ao aparato judicial. ORDEM DENEGADA.

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20208240067

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    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA PRÁTICA DE OFENSA FÍSICA E PSICOLÓGICA EM SERVIÇO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. QUESTIONAMENTO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD E DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS NO PROCEDIMENTO. DEFESA FINAL APRESENTADA A DESTEMPO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE APLICADA EM VISTA DA CONDUTA INDICIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "A portaria inaugural de instauração de PAD tem como principal objetivo dar início ao Processo Administrativo Disciplinar, conferindo publicidade à constituição da Comissão Processante. Nela não se exige a exposição detalhada dos fatos imputados ao servidor, o que somente se faz indispensável na fase de indiciamento (STJ, MS n. 20.953/DF , Rel. Min. Benedito Gonçalves , Primeira Seção, j. 08/02/2017). 2. A Lei Complementar municipal n. 09/2012, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos do Município de São Miguel do Oeste, dispõe que a prática de ofensa física e psicológica em serviço pelo agente público é passível de aplicação da pena de demissão. 3. No caso, instaurado processo administrativo disciplinar para apurar as condutas inadequadas atribuídas à autora no exercício de suas funções em escola municipal, restou configurada a prática do tipo disciplinar de ofensa física e psicológica em serviço, sendo-lhe aplicada pena de demissão. 4. Não tendo sido comprovados, pela recorrente, os vícios apontados no PAD, não há como questionar a pena aplicada. 5. Sentença de improcedência mantida; honorários recursais arbitrados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Encontrado em: A motivação do ato foi a prática do tipo disciplinar de "ofensa física e psicológica em serviço" (art. 136, alínea 'g', da Lei Complementar municipal n. 09/2012), diante de maus tratos cometidos com as... INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DESTINADO À APURAR EVENTUAIS MAUS TRATOS AOS ALUNOS DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM AS FUNÇÕES DO CARGO DE PROFESSORA... Aduz que foi instaurado processo administrativo disciplinar PAD), em 2018, para apurar conduta de ofensa física e psicológica em serviço, diante de possíveis maus tratos praticados pela demandante contra

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