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inexpressividade da lesão em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX20066201001 MG (TJ-MG)

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    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - REINCIDÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRECEDENTES DO STF - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Caracterizada a atipicidade material do fato imputado ao agente, em razão da inexpressividade da lesão ao patrimônio do ofendido, a absolvição é medida que se impõe, ainda que se trate de réu reincidente. Precedentes. V.V 01. A incidência do Princípio da Insignificância aos crimes patrimoniais postula, cumulativamente, a mínima ofensividade da conduta, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento social e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. 1. A incidência do Princípio da Insignificância aos crimes patrimoniais postula, cumulativamente, a mínima ofensividade da conduta, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento social e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. 02. O quantum da pena-base deverá ser fixado entre o mínimo e máximo cominado ao tipo penal, considerando a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e em observância aos Princípios da Proporcionalidade e Individualização das Penas. 03. Cumpridas as determinações do art. 33 , § 2º , b, do CP , o início do cumprimento da pena privativa de liberdade deve ocorrer no regime semiaberto.

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX MG 2017/XXXXX-4 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. 2. Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" ( HC 98.152/MG , Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 3. Na espécie, não se verifica a presença dos referidos vetores, por possuírem os acusados anotações relativas a outros delitos contra o patrimônio. Assim, a reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, a demandar a atuação do Direito Penal. 4. Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. ( AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 16/08/2016) 5. A ausência de laudo de avaliação nos autos impede a aplicação da princípio da insignificância por não ser possível a apreciação da inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado. 6. Agravo regimental desprovido.

    Encontrado em: QUINTA TURMA DJe 01/06/2018 - 1/6/2018 (AÇÕES PENAIS INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS - HABITUALIDADE DELITIVA) STJ - AgRg no REsp XXXXX-SC STJ - RHC 57086-MG (INEXPRESSIVIDADE...DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - IMPOSSÍVEL A APRECIAÇÃO) STJ - HC XXXXX-RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX MG 2017/XXXXX-4 (STJ) Ministro REYNALDO SOARES DA

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX90011061001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - REINCIDÊNCIA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRECEDENTES DO STF - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Caracterizada a atipicidade material do fato imputado ao agente, em razão da inexpressividade da lesão ao patrimônio do ofendido, a absolvição é medida que se impõe, ainda que se trate de réu reincidente. Precedentes. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - NECESSIDADE. O reconhecimento da atipicidade da conduta pela incidência do Princípio da Insignificância exige a necessária observância aos requisitos concernentes: (a) à mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica, em conjunto com as condições pessoais do agente. A adoção do referido postulado deve se dar de forma excepcional, somente quando a lesão for realmente ínfima e o autor demonstrar ser merecedor de tal benesse. Sendo o réu reincidente e a pena fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, é possível a fixação do regime semiaberto, nos termos da súmula 269, do STJ.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX70037335001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - REINCIDÊNCIA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRECEDENTES DO STF - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Caracterizada a atipicidade material do fato imputado ao agente, em razão da inexpressividade da lesão ao patrimônio do ofendido, a absolvição é medida que se impõe, ainda que se trate de réu reincidente. Precedentes. V .V. Para que seja reconhecida a atipicidade da conduta, por aplicação do Princípio da Insignificância, é necessário que se verifique, no caso concreto, (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX40088416001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA AO BEM TUTELADO - REINCIDÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRECEDENTES DO STF - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Caracterizada a atipicidade material do fato imputado ao agente, em razão da inexpressividade da lesão ao bem tutelado pela norma, a absolvição é medida que se impõe, ainda que se trate de réu reincidente. Precedentes. VV. O princípio da insignificância exige, para seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O crime de corrupção de menores é delito de natureza formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior do coadjuvante, bastando indicativos do envolvimento do menor na companhia do agente imputável.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX61136361001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA AO BEM TUTELADO PELA NORMA - REINCIDÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STF - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 01. Possível a aplicação do princípio da insignificância às hipóteses em que for mínima a ofensividade da conduta praticada pelo agente, quando a ação não gerar nenhum repercussão social, houver reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, inexpressividade da lesão jurídica provocada, eis que o Direito Penal, por sua natureza fragmentária, só deve atuar onde necessário à proteção do bem jurídico tutelado pela norma, não devendo ocupar-se de bagatelas. Caracterizada a atipicidade material do fato imputado ao agente, em razão da inexpressividade da lesão ao patrimônio do ofendido, a absolvição é medida que se impõe, ainda que reincidente o agente.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX80279377001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - REINCIDÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STF - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 01. Possível a aplicação do princípio da insignificância às hipóteses em que for mínima a ofensividade da conduta praticada pelo agente, quando sua ação não gerar nenhum repercussão social, houver reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, inexpressividade da lesão jurídica provocada, eis que o Direito Penal, por sua natureza fragmentária, só deve atuar onde necessário à proteção do bem jurídico tutelado pela norma, não devendo ocupar-se de bagatelas. Caracterizada a atipicidade material do fato imputado ao agente, em razão da inexpressividade da lesão ao patrimônio do ofendido, a absolvição é medida que se impõe, ainda que se trate de réu reincidente.

  • TJ-MG - Rec em Sentido Estrito XXXXX50059092001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. FURTO. DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO CONSTATADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. - Para o reconhecimento da atipicidade dos fatos com base no princípio da insignificância, é necessária a demonstração da ofensividade mínima da conduta, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e da inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado, conforme entendimento do STF - No caso dos autos, considerando o valor do bem subtraído da vítima, não é possível o reconhecimento da inexpressividade da lesão jurídica, de forma que, estando comprovada a materialidade do delito e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se o prosseguimento da ação penal.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX80592321001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRECEDENTES DO STF - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Caracterizada a atipicidade material do fato imputado ao agente, em razão da inexpressividade da lesão ao patrimônio do ofendido, a absolvição é medida que se impõe. Precedentes.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX40049663001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE FURTO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STF - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Possível a aplicação do princípio da insignificância às hipóteses em que for mínima a ofensividade da conduta praticada pelo agente, quando sua ação não gerar nenhum repercussão social, houver reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, inexpressividade da lesão jurídica provocada, eis que o Direito Penal, por sua natureza fragmentária, só deve atuar onde necessário à proteção do bem jurídico tutelado pela norma, não devendo ocupar-se de bagatelas. Caracterizada a atipicidade material do fato imputado à agente, em razão da inexpressividade da lesão ao patrimônio do ofendido, a absolvição é medida que se impõe, ainda que se trate de ré reincidente, portadora de maus antecedentes.

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