infração ambiental em Jurisprudência

DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que manteve a concessão da ordem em mandado de segurança objetivando, além do desbloqueio do acesso ao sistema de emissão de documento de origem florestal, a devolução de veículos apreendidos na prática de infração ambiental. 2. Entendeu a Corte de origem que os bens utilizados na prática de infração ambiental não são passíveis de apreensão, na forma do art. 25, § 4º, da Lei 9.605/1998, se não for identificada situação de uso específico e exclusivo para aquela atividade ilícita. 3. Ocorre que essa não é a interpretação mais adequada da norma, que não prevê tal condição para a sua aplicação, conforme entendimento recentemente adotado na Segunda Turma no julgamento do REsp 1.820.640/PE (Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 09/10/2019). 4. Nesse julgado, observou-se que "[a] efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória"; assim, "[m]erece ser superada a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que condiciona a apreensão de veículos utilizados na prática de infração ambiental à comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita". 5. Em conclusão, restou assentado que "[o]s arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental", por isso "[a] exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente". 6. Com efeito, a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 7. Assim, é de ser fixada a seguinte tese: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 8. Recurso especial provido para denegar a segurança no que importa ao pedido de restituição dos veículos. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a sentença de procedência do pedido de veículo apreendido na prática de infração ambiental. 2. Entendeu a Corte de origem a retenção é justificável somente nos casos em que a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos. 3. Ocorre que essa não é a interpretação mais adequada da norma, que não prevê tal condição para a sua aplicação, conforme entendimento recentemente adotado na Segunda Turma no julgamento do REsp 1.820.640/PE (Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 09/10/2019). 4. Nesse julgado, observou-se que "[a] efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória"; assim, "[m]erece ser superada a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que condiciona a apreensão de veículos utilizados na prática de infração ambiental à comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita". 5. Em conclusão, restou assentado que "[o]s arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental", por isso "[a] exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente". 6. Com efeito, a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 7. Assim, é de ser fixada a seguinte tese: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" . 8. Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de restituição do veículo apreendido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a sentença de concessão da ordem para determinar a devolução de veículos apreendidos em transporte irregular de madeira. 2. Entendeu a Corte de origem a retenção é justificável somente nos casos em que a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos. 3. Ocorre que essa não é a interpretação mais adequada da norma, que não prevê tal condição para a sua aplicação, conforme entendimento recentemente adotado na Segunda Turma no julgamento do REsp 1.820.640/PE (Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 09/10/2019). 4. Nesse julgado, observou-se que "[a] efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória"; assim, "[m]erece ser superada a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que condiciona a apreensão de veículos utilizados na prática de infração ambiental à comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita". 5. Em conclusão, restou assentado que "[o]s arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental", por isso "[a] exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente". 6. Com efeito, a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 7. Assim, é de ser fixada a seguinte tese: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" . 8. Recurso especial provido para julgar denegar a ordem. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULAR POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL PROVOCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, autor da ação, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública apenas para condenar o réu à obrigação e não fazer, consistente em não reiterar a conduta autuada de depositar resíduos sólidos em desconformidade com a legislação ambiental, sem, contudo, acolher o pedido de condenar o réu a reparar o dano ambiental causado. 2. Existência comprovada do dano ambiental pelo órgão ambiental. Infração ambiental caracterizada. Indicação de medidas reparadoras que devem ser observadas, a teor do que impõe a responsabilidade objetiva em matéria ambiental. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERVENÇÕES NÃO AUTORIZADAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO AIIPM. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Municipalidade de Barueri contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de AIIPM nº 32002936 e XXXXX imposto por descumprir determinação do órgão ambiental para restaurar degradação de APP e por supressão de mata atlântica em estágio inicial de regeneração sem autorização da CETESB, respectivamente. 2. Impossibilidade de anulação do AIIPM nº 32002936 e XXXXX, na medida em que constatada a ilegalidade no agir da autora. Infração ambiental caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULAR POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL PROVOCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelos réus da ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público, contra sentença que julgou procedente demanda para os condenar à obrigação de fazer e de não fazer, consistente em não reiterar a conduta autuada de suprimir vegetação nativa e impedir sua regeneração em desconformidade com a legislação ambiental, bem como à obrigação de recuperar o meio ambiente degradado e, subsidiariamente, para indenizar o dano ambiental causado, acaso seja impossível a recuperação do meio ambiente degradado. 2. Existência comprovada do dano ambiental pelo órgão ambiental. Infração ambiental caracterizada. Indicação de medidas reparadoras que devem ser observadas, a teor do que impõe a responsabilidade objetiva em matéria ambiental. Sentença mantida. Recurso desprovido.

RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULAR POR INFRAÇÃO AMBIENTAL – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E TERRAPLANAGEM - INFRAÇÃO AMBIENTAL CARACTERIZADA – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL PROVOCADO. 1. Trata-se de recursos de apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos da ação civil pública por meio da qual o DD. Magistrado a quo julgou-a procedente, para o fim de, confirmando, em definitivo, a medida liminar deferida, determinar que as requeridas promovam a reparação do dano ambiental na área de proteção ambiental identificada pela CETESB (Bioma da Mata Atlântica), mediante plantio de espécies arbóreas nativas - estabelecidas a quantidade e especificações por meio de ato de órgão ambiental competente. Obrigou-se que elaborasse projeto de recuperação ambiental, que por sua vez seria examinado pela CETESB ou senão, pela Coordenadoria de Recuperação Ambiental, (no prazo máximo de seis meses, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 100.000,00). 2. Existência comprovada do dano ambiental constatada pelo órgão ambiental. Infração ambiental caracterizada. Indicação de medidas reparadoras que devem ser observadas, a teor do que impõe a responsabilidade objetiva em matéria ambiental. 3. Multa astreintes. Cabimento. Arbitramento proporcional e razoável, dadas as particularidades do caso concreto e à finalidade coercitiva da multa cominatória. Sentença mantida.Recursos desprovidos.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AIIM POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. INFRAÇÃO AMBIENTAL CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO AIIM. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela Municipalidade de São Paulo e pela parte autora contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de AIIM imposto em face de supressão de 55 árvores nativas sem autorização do órgão ambiental competente. 2. Impossibilidade de anulação do referido AIIM, na medida em que constatada a ilegalidade no agir da autora, que extrapolou os limites da autorização concedida pelo DEPRN para o corte de árvores. Infração ambiental caracterizada. 3. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença mantida. Reexame necessário parcialmente provido, recurso de apelação do Município provido e recurso da autora desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AIIPM POR INFRAÇÃO AMBIENTAL – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS – CONTRATO DE CONCESSÃO INADEQUAÇÃO DE CONDUÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS – DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS POR EROSÃO DO SOLO EM PROPRIEDADES RURAIS – INFRAÇÃO AMBIENTAL CARACTERIZADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposta contra sentença cujo digno Prolator julgou improcedente pedido de anulação de Auto de Infração imposto à autora por degradação ambiental nos termos dos arts. 10 e 16 do Decreto Estadual 41.719/97, com alterações dos Decretos Estaduais 44.884/00 e 45.273/00; e punido com pena de multa nos termos do art. 14, inciso IV, da Lei Estadual 6.171/93 alterada pela Lei 8.421 /93. 2. Manutenção do Auto de Infração, na medida em que fundado em atividade fiscalizatória que identificou fonte poluidora de encargo da concessionária. Ausência de manutenção e conservação de rodovia incluída em Contrato de Concessão. 3. Existência comprovada de insuficiência de medidas de manutenção e conservação adequados para evitar o dano ambiental. Indicação de medidas reparadoras previstas na concessão da rodovia, a teor do que impõe a responsabilidade objetiva em matéria ambiental. 4. Impossibilidade de anulação da multa, na medida em que constatada ilegalidade de conduta que caracteriza infração ambiental, esta, por sua vez, consistente na inadequação de condução de águas pluviais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULAR POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EDIFICAÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA INFRAÇÃO AMBIENTAL CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL PROVOCADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, autor da ação, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública apenas para condenar o réu à obrigação de fazer, consistente em recompor a vegetação suprimida (de acordo com o PRAD) sob pena de multa diária, bem como à compensação ambiental por meio de restauração das áreas degradadas dentro da Área De Preservação Permanente de curso d'água (descrita na inicial) no prazo de 06 meses do trânsito em julgado sob pena de multa diária, sem, contudo, acolher o pedido de condenar o réu a compensar e a indenizar o dano ambiental causado. 2. Existência comprovada do dano ambiental pelo órgão ambiental. Infração ambiental caracterizada. Indicação de medidas reparadoras que devem ser observadas, a teor do que impõe a responsabilidade objetiva em matéria ambiental. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.