MULTA POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. A multa por infrações de trânsito não se encontra no âmbito do risco da atividade econômica, pois a observância das regras de trânsito é obrigação imposta a todos os condutores de veículos na via pública, independentemente de estar, ou não, exercendo atividades laborais.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO. LOCAL DA AUTUAÇÃO. ASSINATURA DO AUTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 1. A desconstituição de auto de infração de trânsito exige prova inequívoca de nulidade, ante a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. Hipótese em que o Autor não comprovou que o veículo de sua propriedade não estava no local da infração por ocasião da autuação. 2. Do auto de infração de trânsito deve constar, sempre que possível, a assinatura do infrator. Registrada pelo agente de trânsito a impossibilidade de autuação em flagrante, é válido o auto de infração de trânsito sem a identificação do infrator. Art. 280 , VI , e § 3º, do CTB .Recurso provido.
RECURSO INOMINADO. DAER. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EQUÍVOCO DOS CORREIOS. NULIDADE. Verifica-se que tanto a Notificação do Auto de Infração de Trânsito (NAIT) como a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP) foram remetidas corretamente para o endereço do proprietário/condutor do veículo, contudo a NAIT retornou com a informação de não existe o número indicado . Ressalta-se que a NIP restou devidamente entregue no mesmo endereço do proprietário/condutor, motivo pelo qual se conclui que ocorreu algum equívoco por parte dos correios, não podendo o autor suportar as consequências disso. Destarte, inobservada a formalidade legal na NAIT expedida pela autarquia, em afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, impõe-se a manutenção da sentença que anulou os efeitos do AIT em relação à parte autora. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006947378, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 23/08/2018).
AGRAVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO. LOCAL DA AUTUAÇÃO. ASSINATURA DO AUTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC . 2. A desconstituição de auto de infração de trânsito exige prova inequívoca de nulidade, ante a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. Hipótese em que o Autor não comprovou que o veículo de sua propriedade não estava no local da infração por ocasião da autuação. 3. Do auto de infração de trânsito deve constar, sempre que possível, a assinatura do infrator. Registrada pelo agente de trânsito a impossibilidade de autuação em flagrante, é válido o auto de infração de trânsito sem a identificação do infrator. Art. 280 , VI , e § 3º, do CTB .Recurso desprovido.
AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, INSTAURAÇÃO DE PSDD E NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. O agravado teve plena ciência da Notificação do Auto de Infração de Trânsito (NAIT) e da Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), bem como da instauração do PSDD e da imposição da penalidade, porquanto, além de ser autuado em flagrante, as notificações foram enviadas ao endereço do condutor cadastrado junto ao DETRAN, inexistindo ofensa à ampla defesa e contraditório. Cabível a notificação via edital, nos termos do art. 13 da Resolução nº 363/2010. Procedimento legal que foi devidamente observado, inexistindo ofensa à ampla defesa e tampouco ao princípio da legalidade. Ausência de direito líquido e certo a ser resguardado na via estreita do mandamus.AGRAVO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Inocorrência. Ausência de qualquer vício no procedimento administrativo a ensejar a ensejar o cancelamento da penalidade. Inexistência de elementos, nestes autos, aptos a anular a infração e a correlata pontuação no prontuário do motorista, ora apelante. Ao revés, o atuar da ré, ora recorrida, não se revela maculado por qualquer falha ou traço de ilegitimidade ou ilegalidade. Não se aplica a obrigatoriedade de descrever a autuação no campo observação, uma vez que a infração dirigir motocicleta sem capacete já que a infração cometida é suficientemente clara e não negada pelo apelante. Sentença mantida. Recurso não provido.
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PREVISÃO LEGAL. DA VALIDADE DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. A alegação de vícios nos procedimentos adotados pelo DNIT para aplicação de infrações de trânsito, tem-se que deve ser afastada, conforme se depreende da análise dos autos, após frustradas as notificações por correio, restaram estas devidamente efetivadas por edital.
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PREVISÃO LEGAL. DA VALIDADE DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. A alegação de vícios nos procedimentos adotados pelo DNIT para aplicação de infrações de trânsito, tem-se que deve ser afastada, conforme se depreende da análise dos autos, após frustradas as notificações por correio, restaram estas devidamente efetivadas por edital.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Revela-se descabido o reconhecimento da prescrição intercorrente quando não configurada inércia da Administração na busca da satisfação do seu crédito.
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PONTUAÇÃO ORIUNDA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Os arts. 259 e 261 do CTB disciplinam as hipóteses de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.Ao contrário do que decidido em sentença, o critério utilizado pelo legislador para estabelecer a pontuação está atrelado à gravidade das infrações, independentemente da sua natureza ser administrativa ou não.Destarte, pouco importa quantas ou quais infrações foram objeto de autuação. Para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigr por pontuação é necessário apenas a soma de 20 pontos em 12 meses.Entender de modo diverso contraria o princípio da legalidade. Precedente.RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.