Ingresso e Concurso em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260224 SP XXXXX-16.2019.8.26.0224

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    APELAÇÃO – Ação anulatória de ato administrativo – Concurso público – Provimento do cargo de Agente da Polícia Civil – Candidato aprovado na lista reservada a pessoas com deficiência – Visão Monocular – Eliminação no exame médico admissional, sob o fundamento de que o autor não estaria apto a exercer as atribuições do cargo – Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Regras do edital do concurso público que não podem ser compreendidas em prejuízo do candidato com deficiência, à luz das normas constitucionais e infraconstitucionais que dispõem sobre o tema, cujo objetivo primordial é possibilitar a inclusão da pessoa com deficiência e a concorrência desta em igualdade de condições, na medida de suas desigualdades – Interpretação que decorre dos primados constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia – Eventual incompatibilidade entre a deficiência do autor e as atribuições do cargo que deverá ser objeto de análise oportuna durante o estágio probatório – Precedentes – Recurso não provido.

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  • TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX20198260000 SP XXXXX-20.2019.8.26.0000

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    Mandado de segurança. São Paulo. Impedimento para posse no cargo público de Assistente Judiciário do Tribunal de Justiça, de provimento em comissão. Falta de apresentação de diploma registrado junto ao órgão competente. Descabimento. Certificado de conclusão de curso, acompanhado do respectivo histórico escolar, suficiente para prova da escolaridade necessária ao exercício do cargo e para permitir que o servidor tome posse. Ausência de culpa do impetrante em relação à demora na confecção e registro do diploma. Vulneração aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Segurança concedida.

    Encontrado em: A Fazenda do Estado requereu seu ingresso na lide (p. 43/44)... CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA POSSE... Tratando-se de cargo público, após o concurso segue-se o provimento do cargo, através da nomeação do candidato aprovado

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20204036130 SP

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    E M E N T A CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO E MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE SARGENTO DAS ÁREAS GERAL, MÚSICA E SAÚDE, ANO 2021, DO EXÉRCITO BRASILEIRO. ÁREA DE MÚSICO. LIMITAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO A CANDIDATOS COM, NO MÁXIMO, 26 ANOS DE IDADE, QUE SEJAM SOLTEIROS E NÃO TENHAM FILHOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE / INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A jurisprudência do STF já vinha decidindo que, diversamente do que sucedia com o regime jurídico dos servidores civis (art. 39 , § 2º , da CF – texto original), que mandava observar o inciso XXX do art. 7º da CF (que proibia diferença de critério de admissão de pessoal por motivos de idade), o § 11 do art. 42 (texto original), referente aos militares (abrangendo, nessa época, os militares das Forças Armadas e os das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Estados, Distrito Federal e Territórios), não fazia qualquer remissão àquele dispositivo, naquilo que o Ministro Sepúlveda Pertence chamou de “exclusão constitucional inequívoca”. Precedentes. 2. No contexto desses julgados, foi promulgada a EC 18 /1998, que separou a disciplina dos militares das Forças Armadas (União) da dos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, que passou a ser regida pela legislação local, continuando a dos militares das Forças Armadas a ser regida por lei específica, o que acabou por alterar a jurisprudência do STF, conforme a situação se apresentava. Precedentes. 3. Conquanto tenha havido o deslocamento da disciplina dos militares das Forças Armadas do art. 42 para o art. 142 , a disciplina do regime jurídico destes continuou a mesma, vale dizer, sem submissão à regra do inciso XXX do art. 7º da CF . De modo que, em relação aos militares das Forças Armadas, a definição dos requisitos para ingresso (inclusive as idades mínima e máxima) deve estar prevista em lei específica, conforme decidiu o Plenário do STF no RE 600.885 (Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG XXXXX-06-2011 PUBLIC XXXXX-07-2011 EMENT VOL-02555-03 PP-00398). 4. Sobrevieram, então, as Leis 12.705 /2012 e 13.954 /2019, que estabeleceram as limitações questionadas pelo autor, quais sejam (1) ter idade mínima de 17 (dezessete) e máxima de 26 (vinte e seis) anos de idade (art. 3º , III , g , da Lei 12.705 /2012), (2) ser solteiro (art. 144-A da Lei 6880 /1980, na redação dada pela Lei 13.954 /2019) e (3) não ter filhos (art. 144-A da Lei 6880 /1980, na redação dada pela Lei 13.954 /2019). 5. Constando tais limitações em lei, tal como exige o texto constitucional , não há que se falar em nulidade de cláusulas editalícias que as observa. Precedentes. 6. A regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85 , § 11 , do NCPC -2015 determina que o Tribunal majore a verba honorária. Honorários advocatícios majorados para quinze por cento (15%) sobre o valor da causa. 7. Recurso não provido. Pedido de antecipação da tutela recursal prejudicado. Majoração da verba honorária.

  • TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS XXXXX20224013400

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    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I – Na espécie, não se afigura razoável admitir que o impetrante, após conclusão do respectivo curso superior e, posteriormente aprovado em concurso público, seja impedido de ser nomeado em cargo público em razão da demora na expedição do seu diploma, por entraves burocráticos, mormente quando apresentou documento comprobatório da sua condição de graduado, pelo que não merece qualquer reparo o julgado monocrático que concedeu a segurança postulada na espécie. II – Ademais, por força da decisão que antecipou a tutela vindicada, datada de 18/03/2022, foi assegurado ao impetrante apresentar a declaração de conclusão de curso, até que seja disponibilizado o Diploma, garantindo a sua nomeação no cargo de Agente de Polícia Federal, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse contexto processual. III – Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

  • TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO. XXXXX20195190058

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    EMENTA SERVIÇO PÚBLICO. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES ENTRE O ENTE PÚBLICO E SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .

  • TRT-19 - AGRAVO REGIMENTAL. XXXXX20195190058

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    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO PÚBLICO. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES ENTRE O ENTE PÚBLICO E SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .

  • TJ-DF - XXXXX20178070000 DF XXXXX-78.2017.8.07.0000

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    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. DEFESA DE MÉRITO DO MANDAMUS. TEORIA DA EMCAMPAÇÃO. MAGISTÉRIO PÚBLICO E ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO. EXCLUSÃO DA LISTAGEM DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ASTIGMATISMO MISTO. VISÃO SUBNORMAL EM OLHO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Em que pese o argumento de ilegitimidade passiva ad causa, da autoridade apontada como coatora, aplica-se a Teoria da Encampação adotada pela Corte Federal (STJ). Precedente: "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, a aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora em mandado de segurança, tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (i) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; (ii) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas, e; (iii) ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida." ( AgInt no RMS XXXXX/MG , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/05/2017). 2. Segundo a Lei Distrital nº 4.317/2009, é considerado como deficiente visual o portador de: a) visão monocular; b) cegueira, ou seja, acuidade visual igual ou inferior a 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho, com a melhor correção óptica; c) baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 (cinco décimos) e 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho e com a melhor correção óptica; d) somatória da medida do campo visual em ambos os olhos igual ou inferior a 60º (sessenta graus); e) A ocorrência simultânea de qualquer uma das condições anteriores. 2.1. A Administração não se encontra vinculada ao deferimento prévio de inscrição do candidato na categoria de portador de deficiência, não implicando este fato no reconhecimento de que se enquadra nesta situação, condição que será apurada oficialmente se o inscrito lograr êxito no certame. 3. Não havendo controvérsia quanto aos critérios de elaboração do laudo médico, que registrou possuir a autora visão superior a 0,3 no melhor olho, não resta configurada a condição de deficiente físico visual. 3.1. Não se tratando de impetrante portadora de visão monocular e, portanto, o enquadramento de sua situação clínica no que prevê o artigo 4º , inciso III , do Decreto nº 3.298 /1999, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296 /2004, bem assim no disposto na Súmula 377 do colendo STJ, impõe-se a denegação da segurança vindicada, por ausência de demonstração do direito líquido e certo. 4. Segurança denegada.

  • TJ-MS - Agravo Interno Cível XXXXX20228120000 Paranaíba

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    Desª Jaceguara Dantas da Silva , j: 12/09/2022, p: 14/09/2022) Classe/Assunto: Agravo Interno Cível / Ingresso e Concurso Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Comarca: Paranaíba Órgão julgador: 4ª Seção Cível Data do julgamento: 12/09/2022 Data de publicação: 14/09/2022 Ementa: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. Com o julgamento do mérito do Mandado de Segurança impetrado, resta prejudicado o julgamento do agravo interno interposto em face da decisão que deferiu a liminar postulada. Recurso prejudicado.

  • TJ-MS - Embargos de Declaração Cível XXXXX20188120110 Campo Grande

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    Juíza Saskia Elisabeth Schwanz , j: 26/05/2020, p: 28/05/2020) Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Ingresso e Concurso Relator (a): Juíza Saskia Elisabeth Schwanz Comarca: Campo Grande Órgão julgador: 2ª Turma Recursal Mista Data do julgamento: 26/05/2020 Data de publicação: 28/05/2020 Outros números: XXXXX12011050000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO – ERRO MATERIAL MAJORAÇÃO DE OFÍCIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento XXXXX20208120000 Caarapó

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    Des. Eduardo Machado Rocha , j: 24/11/2020, p: 25/11/2020) Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Ingresso e Concurso Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha Comarca: Caarapó Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Data do julgamento: 24/11/2020 Data de publicação: 25/11/2020 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO - PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do agravo de instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso.

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