APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INICIAL QUE DEIXOU DE APRESENTAR PEÇAS PROCESSUAIS IMPORTANTES. IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE. AUTOS APENSADOS À EXECUÇÃO. PROCESSO, ADEMAIS, ELETRÔNICO QUE PERMITE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. A juntada de cópia das principais peças da execução extrajudicial não é causa para o indeferimento da inicial dos embargos opostos, tendo em conta o apensamento
Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar as contrarrazões (fl. 54). 5....COTEJO DE PEÇAS PROCESSUAIS DE FEITOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7 /STJ. PRECEDENTES DO STJ. CONSIDERAÇÕES A TÍTULO DE OBITER DICTUM. IRRELEVÂNCIA....Na forma da jurisprudência, "o cotejo de peças processuais não envolve qualquer análise jurídica, mas sim puramente fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ" (STJ
Devidamente intimada, a parte recorrida deixou de apresentar as contrarrazões (fls. 725/726). 5. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 740/742). 6. É o relatório. 7....Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões...No caso dos autos, a parte autora requereu, na peça vestibular, a concessão da aposentadoria especial ou, …
Entretanto, consoante se extrai da decisão proferida pela Pregoeira no mencionado recurso, a Impetrante deixou de apresentar documentos imprescindíveis à análise do mesmo, conforme exigência prevista no...Instrumento de procuração concedendo poderes de representação da empresa na licitação, conforme consta claramente no edital.(...)”É importante destacar que a Impetrante na exordial não nega que deixou...inicial pelo impetrante. 2.
Instrumento de procuração concedendo poderes de representação da empresa na licitação, conforme consta claramente no edital.(...)”É importante destacar que a Impetrante na exordial não nega que deixou...inicial pelo impetrante. 2....Esposando tal entendimento, precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Instrumento de procuração concedendo poderes de representação da empresa na licitação, conforme consta claramente no edital.(...)”É importante destacar que a Impetrante na exordial não nega que deixou...inicial pelo impetrante. 2....Esposando tal entendimento, precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Devidamente intimada (fls. 376), a parte agravada deixou de apresentar as contrarrazões, conforme certidão de fls. 404. 5....Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DIVERSO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1....de benefício diverso do requerido na inicial."
, deixou de apresentar o instrumento de procuração de MARCIO LOPES SARTOR, DESCUMPRINDO, portanto, com o disposto no referido artigo. b) art. 24 da Lei 8.906/1994, que assevera aos procuradores direito...O importante é que todas as peças constem do instrumento do agravo, permitindo a exata compreensão da controvérsia. [...]...ÔNUS PROCESSUAL DO AGRAVANTE NÃO OBSERVADO. VÍCIO ARGUIDO E PROVADO PELO AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES. 1. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. 2.
Devidamente intimada, a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 70/72). 4. É o relatório. 5. A irresignação merece prosperar. 6....Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões...Dessa forma, conforme se extrai da peça vestibular, o demandante pretende a concessão de benefício …
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. ATECNIA DA PEÇA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO. 1....Devidamente intimada (fls. 195), a parte recorrida deixou de apresentar as contrarrazões. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 201/203). 4. É o relatório. 5....Nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO RESCISÓRIA.