iniciativa do promitente comprador em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. 1. RESOLUÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.740.911/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consignou que, no caso de ?o promitente comprador ingressa[r] em juízo pleiteando a resilição do contrato e a devolução de valores nos moldes do que foi previamente acordado, os juros de mora devem fluir da citação?, como ocorreu na hipótese dos autos. 2. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. 1. RESOLUÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.740.911/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consignou que, no caso de ?o promitente comprador ingressa[r] em juízo pleiteando a resilição do contrato e a devolução de valores nos moldes do que foi previamente acordado, os juros de mora devem fluir da citação?, como ocorreu na hipótese dos autos. 2. Agravo interno desprovido.

CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."STJ. Sum. 543. Rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador. Devolução de 75% do preço pago. Desprovimento do recurso. Unânime.

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Iniciativa do promitente comprador. Honorários. 1 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promitente comprador, garante-lhe o direito de restituição dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, que incide sobre o valor pago pelo promitente comprador. 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 35% do valor pago pelo adquirente, porque alcança quantia muito alta, podendo gerar enriquecimento sem causa da construtora. 3 - A fixação de honorários fundada no valor da causa só será feita quando não houver condenação e não for possível mensurar o proveito econômico obtido. 4 - Apelação provida em parte.

CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. STJ. Sum. 543. Rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador. Devolução de 90% do preço pago. No que toca à comissão de corretagem, correto o julgado ao negar a restituição, seja porque já pacificado na jurisprudência quanto à validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar essa verba, seja porque os autores tinham ciência de sua cobrança e houve a efetiva prestação do serviço. Desprovimento do recurso. Unânime.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Delimitação da controvérsia: Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC .

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Iniciativa do promitente comprador. 1 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promitente comprador, garante-lhe o direito de restituição dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, que incide sobre o valor pago pelo promitente comprador. 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 20% do valor pago pelo adquirente, quando esse já pagou entre 30% e 50% do valor do imóvel, pois alcançando quantia elevada, pode levar a enriquecimento sem causa da construtora. 3 - Apelação não provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. RETENÇÃO INDEVIDA. I. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.599.511/SP , sob a sistemática dos recursos repetitivos, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem, desde que atendidos os princípios da informação e da transparência. II. Recurso conhecido e desprovido.

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Iniciativa do promitente comprador. Comissão de corretagem. Cláusula penal. 1 - É possível atribuir o pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, desde que ele seja devidamente informado. 2 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promitente comprador, garante-lhe o direito de restituição dos valores pagos, inclusive o sinal, deduzida a cláusula penal, que, se excessiva, pode ser reduzida pelo juiz. 3 - Apelações providas em parte.

Direito Imobiliário. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Resolução contratual por iniciativa do promitente comprador. Juros de mora. Apelação provida. 1. Em se tratando de resolução de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, os juros de mora devem fluir a partir do trânsito em julgado. 2. Apelação a que se dá provimento.