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inidoneidade do reforço de fundamentação de decreto prisional em Jurisprudência

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  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX MG 2018/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS: REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE MANEJO EXCLUSIVO DA DEFESA. INIDONEIDADE DO REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS NO JULGAMENTO DO WRIT. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem sobre a real periculosidade do Agente. 2. A primariedade do Acusado e a pequena quantidade de droga apreendida (18 pedras de crack, com 6,19 gramas de entorpecente) - circunstância que nem sequer foi mencionada no decreto prisional -, revelam a desnecessidade da prisão processual. 3. No julgamento dos recursos interpostos unicamente pelos réus ou de habeas corpus - remédio constitucional de manejo exclusivo da Defesa -, é vedado à instância de superposição agregar fundamentos ao decisum originariamente impugnado, sob pena de reformatio in pejus. 4. Nessas circunstâncias, é de se reconhecer o direito de o Paciente aguardar em liberdade a tramitação do procedimento criminal nas instâncias ordinárias, sem prejuízo da aplicação, entretanto, de medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo de primeiro grau, de maneira fundamentada. 5. Ordem de habeas corpus concedida.

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  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX MG 2019/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE MANEJO EXCLUSIVO DA DEFESA. INIDONEIDADE DO REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS NO JULGAMENTO DO WRIT. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. 2. Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque são capazes de demonstrar, por si só, o periculum libertatis. 3. No caso, apesar de longo, o decreto prisional deixou de consignar as razões pelas quais a soltura do Réu implicaria risco à ordem pública, nos termos exigidos pelo art. 312 , caput, do Código de Processo Penal . 4. No julgamento dos recursos interpostos unicamente pelos réus ou de habeas corpus - remédio constitucional de manejo exclusivo da Defesa -, é vedado à instância de superposição agregar fundamentos ao decisum originariamente impugnado, sob pena de reformatio in pejus. 5. Recurso provido para revogar a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal ), desde que de forma fundamentada.

  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-0

    Jurisprudência

    INIDONEIDADE DO REFORÇO DE FUNDAMENTAÇAO DE DECRETO PRISIONAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA....prisional, tratando-se, assim, de indevido reforço de fundamentação....INIDONEIDADE DO REFORÇO DE FUNDAMENTAÇAO DE DECRETO PRISIONAL . IMPOSSIBILIDADE DE SE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS NO JULGAMENTO DO WRIT . ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1.

  • TJ-MT - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX20208110000 MT

    Jurisprudência

    Na sequência, aduz, em síntese, a inidoneidade da fundamentação exarada no decreto prisional, registrando, no tópico, que o juízo a quo não logrou demonstrar a presença dos requisitos necessários à decretação...da custódia cautelar, notadamente porque a simples menção à existência de um processo executivo de pena e a gravidade abstrata do crime não se prestam a tanto, sendo, ademais, vedado o reforço de fundamentação...Assim, vislumbra-se, a princípio, que o decreto prisional encontra respaldo …

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2019/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DELITO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na presente hipótese, o paciente foi flagrado, com outros 3 réus, em um galpão com alguns veículos produtos de roubo, sendo atribuídas a todos as condutas de associação criminosa e receptação. 3. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se limita a afirmar que os delitos "são daqueles em que a conduta é violadora das regras mais elementares de convivência em sociedade" e a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao agente, elementos ínsitos ao tipo penal em tela e insuficientes para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se autorizar odiosa custódia ex lege. 4. Como reforço argumentativo, informo que o decreto prisional em questão já foi analisado por esta Sexta Turma no julgamento do HC n. 513.922/SP , ocasião em que foi a ordem concedida para revogar a prisão preventiva de corréu em razão da inidoneidade da fundamentação empregada para determinar a custódia cautelar. 5. Ordem concedida.

  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-7

    Jurisprudência

    A defesa alega, inicialmente, a inidoneidade dos fundamentos que fundamentaram o decreto prisional, notadamente pelo fato de que o único indício da prática delituosa pelo paciente parte do depoimento de...Argumenta, ainda, serem frágeis as provas utilizadas para o decreto prisional, pois se tratam de supostas conversas em redes sociais em que não é possível comprovar concretamente a participação do paciente...prisional.

  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-0

    Jurisprudência

    ilegal. - Embora a quantidade de drogas apreendidas e circunstâncias do crime autorizem a manutenção da prisão preventiva, a falta de presença desses elementos na fundamentação do decreto prisional impede...de 7 Superior Tribunal de Justiça 21 prisional trazendo novas fundamentações ou reforços para manutenção da preventiva (Precedentes). - Parecer pelo não conhecimento e concessão da ordem, de ofício....No caso, todavia, ainda que decotada a nova fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo, …

  • TJ-BA - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC XXXXX20208050000

    Jurisprudência

    ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA....Portanto, o chamado indevido reforço de fundamentação não pode substituir a decisão do juiz natural que decreta ou mantém a prisão, que deve subsistir por si só....FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE MANEJO EXCLUSIVO DA DEFESA. INIDONEIDADE DO REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL.

  • TJ-BA - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC XXXXX20208050000

    Jurisprudência

    ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA....Portanto, o chamado indevido reforço de fundamentação não pode substituir a decisão do juiz natural que decreta ou mantém a prisão, que deve subsistir por si só....FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE MANEJO EXCLUSIVO DA DEFESA. INIDONEIDADE DO REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL.

  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-7

    Jurisprudência

    referência à quantidade de drogas (fl. 34), como fundamento para denegar o HC n. XXXXX-79.2019.8.26.0000 , a jurisprudência desta Corte tem orientado que é vedado ao Tribunal agregar fundamentos ao decreto...FUNDAMENTAÇAO INIDÔNEA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE MANEJO EXCLUSIVO DA DEFESA. INIDONEIDADE DO REFORÇO DE FUNDAMENTAÇAO DE DECRETO PRISIONAL....No caso, apesar de longo, o decreto prisional deixou de consignar as razões pelas quais a soltura do Réu implicaria risco à ordem pública, nos …

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