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inidoneidade jurídica em Jurisprudência

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  • TRT-9 - AGRAVO DE PETICAO AP XXXXX20195090015 (TRT-9)

    Jurisprudência

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA DEVEDORA PRINCIPAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO SOBRE O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E EX-SÓCIOS. Realizadas tentativas para encontrar patrimônio da devedora principal, sem qualquer resposta positiva e, diante da inidoneidade financeira da empresa, correta a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica. Saliente-se que no presente caso a mera inadimplência do empregador possibilita a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do item IV da OJ 40 desta Seção Especializada. Agravo de petição a que se nega provimento.

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  • TST - Ag XXXXX20165030082 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. DONO DA OBRA. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECLAMADA COM FUNDAMENTO NA INIDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPREITEIRA CONTRATADA. TEMA Nº 6 DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TESE JURÍDICA Nº 5. CONTRATO DE EMPREITADA ANTERIOR A 11 DE MAIO DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS . ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE QUE A QUESTÃO RELATIVA À MODULAÇÃO DE EFEITOS APROVADA NO ED-IRR-XXXXX-53.2015.5.03.0090 NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESNECESSIDADE E INVIABILIDADE LÓGICA. COMPROVADO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR EMPREITEIRO QUE CONTRATAR, SEM INIDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA CONTRATADA. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1 º-A, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual provido o recurso de revista da reclamada, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido, no tema.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20185180103 (TST)

    Jurisprudência

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INIDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EMPREITEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrada a possível contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INIDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EMPREITEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". 2 . Por sua vez, o órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1, na sessão de 11/5/2017, decidiu, em julgamento de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema nº 0006, nos autos do processo nº TST - IRR - XXXXX-53.2015.5.03.0090 , relatado pelo Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, que, com exceção dos entes públicos, o dono da obra poderá responder de forma subsidiária pelos deveres trabalhistas de empreiteiro inidôneo, bem como que não são compatíveis com a diretiva da Orientação Jurisprudencial suso mencionada decisões de Tribunais Regionais do Trabalho que ampliem as possibilidades de responsabilidade para excepcionar, tão somente, pessoas físicas ou micro e pequenas empresas que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado. 3 . As seguintes teses jurídicas foram fixadas no julgamento do referido Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, in verbis: "I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos; II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT , alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado; e IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo". 4. Posteriormente, a SDI-1 desta Corte Superior, em recente julgamento, publicado em 19/10/2018, ao analisar os embargos de declaração opostos ao referido IRR, concluiu por atribuir efeito modificativo ao julgado, modulando os efeitos da Tese Jurídica nº 4 ao acrescer a Tese Jurídica nº 5: "V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". 5. No caso , restou constatado que a recorrente, dona da obra, não é empresa construtora ou incorporadora, bem como não foi comprovada a inidoneidade do empreiteiro, de modo que não há como aplicar o entendimento contido na Tese Jurídica nº 4. Nesse contexto, a decisão recorrida comporta reforma, pois não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRT-9 - AGRAVO DE PETICAO AP XXXXX20155090018 (TRT-9)

    Jurisprudência

    INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS E EX-SÓCIOS. RESPONSABILIDADE. Entende a Seção Especializada deste Tribunal que, como no caso, evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários (OJ EX SE 40, IV).

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20155150032 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - INIDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPREITEIRA - MODULAÇÃO DE EFEITOS 1. A C. SBDI -1 Plena, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo TST-IRR- XXXXX-53.2015.5.03.0090 (DEJT de 30/6/2017), fixou as teses jurídicas para o tema repetitivo nº 6 - "Responsabilidade Subsidiária - Dona da obra - Aplicação da OJ 191 da SbDI-I limitada a pessoa física ou micro e pequenas empresas". O item IV assim dispõe: "Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo". 2. Posteriormente, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos ao referido Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a C. SBDI-1 concedeu-lhes efeito modificativo para modular os efeitos da decisão, restringindo a aplicação da Tese Jurídica nº 4 "aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (Tese Jurídica nº 5). 3. O Eg. TRT reconheceu a responsabilidade subsidiária da dona da obra por culpa in eligendo, diante da inidoneidade econômico-financeira da empreiteira. O acórdão regional comporta reforma, porquanto inaplicável a tese jurídica firmada no item IV do precedente citado , por ser o contrato de empreitada firmado entre as Reclamadas anterior a 11/5/2017. Recurso de Revista conhecido e provido.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2021/XXXXX-9

    Jurisprudência

    ATO DECLARATÓRIO DE INIDONEIDADE OU FALSIDADE DOCUMENTAL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAR A REALIZAÇAO DO NEGÓCIO JURÍDICO....análise da controvérisa o Tribunal de oirgem, assim se manifetou: "Todos os documentos fiscais declarados falsos ou inidôneos foram emitidos por Correta Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., pessoa jurídica...EPP seriam inválidos e não ensejariam o aproveitamento de crédito de 1CMS pelo contribuinte que detenha documentos fiscais emitidos por tal …

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20155030082 (TST)

    Jurisprudência

    CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA DA INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. No julgamento dos Embargos de Declaração ao IRR- XXXXX-53.2015.5.03.0090 , foi atribuído efeito modificativo para modular os efeitos da decisão, de modo a inserir a 5ª tese jurídica, segundo a qual "o entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". Logo, sendo inaplicável no caso a tese jurídica 4 firmada no IRR, descabe cogitar de prova da inidoneidade financeira da empresa contratada, e, consequentemente, em cerceamento de defesa pela atribuição de ônus ao reclamante, cuja satisfação havia sido inviabilizada. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. No caso, depreende-se das premissas fáticas delineadas na decisão proferida pelo Tribunal Regional que a segunda reclamada (Biocarbono) celebrou contrato de empreitada para a execução de obra certa, qual seja a construção de fornos, o que não se confunde com a atividade-fim da empresa. Em face da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for empresa construtora ou incorporadora, o que não se constata na hipótese. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que não incide responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços nas hipóteses em que se caracteriza a condição de dono de obra, como no caso vertente, por não se tratar de terceirização de serviços, mas de empreitada. Tem aplicação a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte . Recurso de Revista de que não se conhece.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20165030167 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INIDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EMPREITEIRO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . Reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do disposto no artigo 896-A , § 1º , II , da CLT , e demonstrada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 191 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INIDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EMPREITEIRO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária do dono da obra pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, nos termos da tese n.º 4 fixada no julgamento do IRR- XXXXX-53.2015.5.03.0090 . 2. A SBDI-I, por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos n.º XXXXX-53.2015.5.03.0090 , firmou 4 teses jurídicas, sendo a última no sentido de que, "exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, odono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo". No entanto, a mesma SBDI-I, em sede de Embargos de Declaração interpostos à referida decisão, estabeleceu que a tese jurídica em comento somente se aplica aos contratos firmados após 11/5/2017. 3. Resulta daí que a Corte de origem, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao dono da obra, com base na tese jurídica n.º 4 do IRR- XXXXX-53.2015.5.03.0090 , sem levar em consideração que a prestação de serviços ocorreu no período de 1º/9/2009 a 26/11/2015, contrariou o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I desta Corte superior, resultando configurada, portanto, a transcendência política da causa (artigo 896-A , § 1º , II , da CLT ). 4. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20155030082

    Jurisprudência

    ÔNUS DA PROVA DA INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS....Logo, sendo inaplicável no caso a tese jurídica 4 firmada no IRR, descabe cogitar de prova da inidoneidade financeira da empresa contratada, e, consequentemente, em cerceamento de defesa pela atribuição...Logo, sendo inaplicável no caso a tese jurídica 4 firmada no IRR, descabe cogitar de prova da inidoneidade financeira da empresa contratada, e, consequentemente, em cerceamento de defesa.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20175030050 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INIDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EMPREITEIRO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . Reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do disposto no artigo 896-A , § 1º , II , da CLT , e demonstrada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 191 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INIDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EMPREITEIRO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária do dono da obra pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, nos termos da tese n.º 4 fixada no julgamento do IRR- XXXXX-53.2015.5.03.0090 . 2. A SBDI-I, por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos n.º XXXXX-53.2015.5.03.0090 , firmou 4 teses jurídicas, sendo a última no sentido de que , "exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, odono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo". No entanto, a mesma SBDI-I, em sede de Embargos de Declaração interpostos à referida decisão, estabeleceu que a tese jurídica em comento somente se aplica aos contratos firmados após 11/5/2017. 3. Resulta daí que a Corte de origem, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao dono da obra, com base na tese jurídica n.º 4 do IRR- XXXXX-53.2015.5.03.0090 , sem levar em consideração que a prestação de serviços ocorreu entre o período de 03/02/2014 a 02/09/2016, contrariou o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I desta Corte superior, resultando configurada, portanto, a transcendência política da causa (artigo 896-A , § 1º , II , da CLT ). 4. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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