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inimputabilidade pela embriaguez em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Apelação Criminal APR XXXXX20178240043 Mondai XXXXX-54.2017.8.24.0043 (TJ-SC)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FURTO SIMPLES [ART. 155, § 4º, I, E ART. 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO POSSUÍA DISCERNIMENTO SOBRE O CARÁTER ILÍCITO DO FATO POR CONTA DA EMBRIAGUEZ COMPLETA. ART. 28 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . PROVA DOS AUTOS COMPROVAR QUE A EMBRIAGUEZ OCORREU POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 , II , DO CÓDIGO PENAL AUSENTES OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE PENAL. "Impossível se falar na inimputabilidade decorrente da suposta ebriedade dos denunciados, na medida em que o Código Penal é expresso ao prever que a embriaguez voluntária, por álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28 , II , da codificação em comento.

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  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX30033939001 MG (TJ-MG)

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    APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 309 CTB - INIMPUTABILIDADE - ALCOOLISMO - NÃO COMPROVAÇÃO POR INCIDENTE APROPRIADO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A inimputabilidade do agente somente pode ser comprovada através de exame pericial, tratando-se de meio legal de prova que não pode ser substituído nem mesmo pela inspeção pessoal do juiz, cuja convicção sobre a capacidade de determinação e autogoverno do réu somente pode ser formada através de laudo psiquiátrico. Se a referida prova não foi requerida pela defesa é sinal de que não havia dúvida razoável sobre a integridade psíquica do acusado - A circunstância de o agente praticar o fato em estado de embriaguez, por si só, não o exime da responsabilidade penal, já que somente é possível o reconhecimento da inimputabilidade, nos termos do artigo 28 , § 1º , do Código Penal , se a embriaguez completa for resultante de caso fortuito ou força maior.

  • TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR XXXXX30033939001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 309 CTB - INIMPUTABILIDADE - ALCOOLISMO - NÃO COMPROVAÇÃO POR INCIDENTE APROPRIADO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A inimputabilidade...Se a referida prova não foi requerida pela defesa é sinal de que não havia dúvida razoável sobre a integridade psíquica do acusado - A circunstância de o agente praticar o fato em estado de embriaguez,...No caso, depreende-se das declarações do próprio acusado (f. 07, 114) que a sua emb…

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX10140866001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157 , § 2º , II , DO CP - INIMPUTABILIDADE PELA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE PROVAS - ART. 156 DO CPP - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ COMPLETA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ART. 28 , II , DO CP - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não é possível o reconhecimento da inimputabilidade do agente se a defesa não trouxer aos autos qualquer testemunha ou documento que noticie a suposta dependência química do acusado, mormente quando sequer tenha solicitado a instauração de incidente de insanidade mental, atento ao disposto no art. 156 do CPP - Tratando-se de um caso de embriaguez voluntária, se os fatos típicos ocorridos não eram absolutamente imprevisíveis, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo, nos termos do art. 28 , II , do CP , já que o Código Penal adotou a teoria da ação livre na causa.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2015/XXXXX-9

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    Não há falar em inimputabilidade do agente....Pela adoção da teoria da actio libera in causa (embriaguez preordenada), somente nas hipóteses de ebriez decorrente de "caso fortuito" ou "forma maior" é que haverá a possibilidade de redução da responsabilidade...Ademais, para alterar o entendimento da Corte Estadual decidindo pela inimputabilidade do recorrente, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX10140866001 Sete Lagoas (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157 , § 2º , II , DO CP - INIMPUTABILIDADE PELA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE PROVAS - ART. 156 DO CPP - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ COMPLETA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ART. 28 , II , DO CP - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não é possível o reconhecimento da inimputabilidade do agente se a defesa não trouxer aos autos qualquer testemunha ou documento que noticie a suposta dependência química do acusado, mormente quando sequer tenha solicitado a instauração de incidente de insanidade mental, atento ao disposto no art. 156 do CPP - Tratando-se de um caso de embriaguez voluntária, se os fatos típicos ocorridos não eram absolutamente imprevisíveis, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo, nos termos do art. 28 , II , do CP , já que o Código Penal adotou a teoria da ação livre na causa.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX90577247001 Belo Horizonte (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - EMBRIAGUEZ - IRRELEVÂNCIA - INIMPUTABILIDADE PENAL PELA DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE VIOLÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO. Se o autor ingeriu voluntariamente a bebida ou fez uso da droga, deve ser responsabilizado pelos atos praticados em estado de embriaguez, nos termos do art. 28 , II , CP . Para o reconhecimento da inimputabilidade penal, é imprescindível que esta seja demonstrada por meio de prova técnica hábil, tendo em vista que a inimputabilidade penal não é presumida. Demonstrado que o acusado subtraiu coisa alheia móvel, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, caracterizado está o delito de roubo, sendo descabida a desclassificação para o furto. Ocorrendo a inversão da posse da res furtiva, inviável o reconhecimento do roubo na modalidade tentada. O réu hipossuficiente faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e, por conseguinte, à suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC .

  • TJ-PI - Apelação Criminal APR XXXXX00010105688 PI XXXXX00010105688 (TJ-PI)

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    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. PALAVRAS OFENSIVAS DIRECIONADAS A AGENTES PÚBLICOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PALAVRAS PROFERIDAS EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ E DE MANEIRA GENERALIZADA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autoria e a materialidade do crime de desacato, presente no art. 331 , do Código Penal , restaram inequivocamente provadas, não havendo como albergar o pedido de absolvição do recorrente, com base nos argumentos expendidos. 2. O fato do apelante está embriagado no momento dos fatos não afasta o crime de desacato, pois apenas a embriaguez completa e acidental é capaz de excluir a responsabilidade penal, não sendo apta, para tanto, quando voluntária ou culposamente o agente se põe em estado de inimputabilidade, pois sua consciência existia antes de se embriagar ou de se colocar em estado de inimputabilidade pelo uso de substância entorpecente (teoria da actio libera in causa). 3. Impossível a absolvição pela prática do crime de embriaguez ao volante, tendo em vista a prova acusatória ser apta ao juízo condenatório tanto no que diz respeito à materialidade delitiva e sua autoria. 4. Recurso conhecido e improvido. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. PALAVRAS OFENSIVAS DIRECIONADAS A AGENTES PÚBLICOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PALAVRAS PROFERIDAS EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ E DE MANEIRA GENERALIZADA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autoria e a materialidade do crime de desacato, presente no art. 331 , do Código Penal , restaram inequivocamente provadas, não havendo como albergar o pedido de absolvição do recorrente, com base nos argumentos expendidos. 2. O fato do apelante está embriagado no momento dos fatos não afasta o crime de desacato, pois apenas a embriaguez completa e acidental é capaz de excluir a responsabilidade penal, não sendo apta, para tanto, quando voluntária ou culposamente o agente se põe em estado de inimputabilidade, pois sua consciência existia antes de se embriagar ou de se colocar em estado de inimputabilidade pelo uso de substância entorpecente (teoria da actio libera in causa). 3. Impossível a absolvição pela prática do crime de embriaguez ao volante, tendo em vista a prova acusatória ser apta ao juízo condenatório tanto no que diz respeito à materialidade delitiva e sua autoria. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.010568-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 ) [copiar texto]

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL XXXXX20158160014 PR XXXXX-83.2015.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

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    APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 306 , DO CTB E ART. 16 , DA LEI 10.826 /2003. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE, NA MODALIDADE RETROATIVA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE EM RAZÃO DO APELANTE SER MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 DO CP . PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ EM UM ANO E SEIS MESES. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO POR ESTA CORTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA SOB A . SEM RAZÃO.ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO CÓDIGO PENAL QUE ADOTOU A TEORIA BIOPSICOLÓGICA. AGENTE QUE ERA CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-83.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 15.03.2019)

    Encontrado em: CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 306 , DO CTB E ART. 16 , DA LEI 10.826 /2003....A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição quanto ao delito de embriaguez ao volante e pelo desprovimento do recurso...(embriaguez ao volante).

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES 2017/XXXXX-9

    Jurisprudência

    Portanto, preservo a condenação da recorrente pelo cometimento do ilícito de embriaguez ao volante (art. 306, do CTB), por se tratar de pessoa imputável na data dos fatos, razão pela qual não há que se...Alega que, ao tempo dos crimes, entendia o caráter ilícito dos seus atos, mas era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento, pugnando pela absolvição, devido à inimputabilidade...ABSOLVIÇAO SUMÁRIA EM RAZAO DA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. REDISCUSSAO. …

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