Injúria em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260007 SP XXXXX-37.2020.8.26.0007

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    Palavras ofensivas imputadas à vítima e encaminhadas através de mensagens privadas por WhatsApp: "lixo, bosta, recalcado" e possuidor de "uma bola só" – Injúria evidenciada – Dano moral configurado nos autos – A consumação da injúria ocorre no instante em que a vítima toma conhecimento da imputação ofensiva sendo inexigível conhecimento por parte de terceiros – Precedentes doutrinários e jurisprudenciais – Revelia do réu nas duas instâncias a corroborar os fatos alegados pelo autor, inclusive o pleito e o quantum dos danos morais ora arbitrados em dez mil reais – Recurso provido.

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  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20198260431 SP XXXXX-75.2019.8.26.0431

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    APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONDENAÇÃO. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelos depoimentos dos querelantes e testemunhas arroladas. Mensagens de textos e de áudios enviados pelo querelado, via WhatsApp, ao querelante Vicente e a grupo de funcionários da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Pederneiras, bem ainda postagens em perfil do Facebook, com teor ofensivo e palavras de baixo calão, dirigidos a ambos os querelantes, ofendendo-lhes a reputação e a dignidade. Incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 141 , III , CP . Utilização de meio que facilitou a divulgação da difamação e da injúria propalada. Inocorrência de dupla condenação pela mesma postagem. Além de terem sido várias as postagens, os tipos penais pelos quais condenado, visam tutelar bens jurídicos distintos (honra objetiva e honra subjetiva). Penas bem aplicadas. Concurso formal. Substituição da pena privativa por uma restritiva de direitos. Regime aberto. Recurso não provido.

  • TJ-AP - APELAÇÃO: APL XXXXX20178030009 AP

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    QUEIXA CRIME. CRIME CONTRA HONRA. INJÚRIA. CONFIGURAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS FIRMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O crime de injúria, previsto no art. 140 do CPB, consiste em atribuir a alguém qualidade negativa que ofenda sua dignidade ou decoro, ou seja, se formula um juízo de valor, exteriorizando-se defeitos que importem depreciações a alguém, é o insulto que macula a honra subjetiva da pessoa. A conduta típica é ofender a honra subjetiva do sujeito passivo, atingindo seus atributos morais, como a dignidade ou físicos intelectuais, sociais, ou seja, a injúria manifesta o conceito ou o pensamento que importe ultraje ou desprezo contra alguém, contudo, sem imputar-lhe um fato desabonador. No caso dos autos, ao contrário do sustentado pela recorrente, a injúria restou caracterizada quando contra a vítima foram expressadas palavras negativas, imorais e de cunho depreciativo exteriorizadoras de mácula à sua honra e dignidade, a teor do art. 140 , caput, do Código Penal Brasileiro.Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20168260001 SP XXXXX-05.2016.8.26.0001

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    APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há se falar em injúria, ante a falta de prova de que o agente agira com a intenção específica de macular a honra subjetiva da vítima, considerando que as ofensas verbais foram proferidas no calor de uma discussão.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00477406001 Uberlândia

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - CONDUTA ILÍCITA - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - EXTENSÃO DOS DANOS - REDUÇÃO DA QUANTIA. A indenização por ato ilícito exige a prova inequívoca da autoria, do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre o dano e a culpa, presentes tais elementos configuradores da responsabilidade civil, há o dever de indenizar. Na indenização por calúnia, difamação e injuria, o dano moral decorre do ilícito civil caracterizado pelo dolo, ânimo de ofender a honra da pessoa. Comprovada a ofensa à honra da parte autora, procedente é o pedido de indenização por danos morais. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido.

  • TJ-SP - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular XXXXX20168260000 SP XXXXX-64.2016.8.26.0000

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    Queixa. Crime de injúria. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do querelado pelo delito de injúria. Condenação imposta. 2. Incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 141 , III , do Código Penal . 3. A condenação do réu ao pagamento de uma indenização à vítima (artigo 387 , IV , do Código de Processo Penal ) reclama pedido formal feito na inicial, do qual o acusado deve ter ciência e oportunidade de contradita-lo, produzindo, se for o caso, prova em seu favor, sob pena de maltrato aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Situação inocorrente. Indenização não fixada. 4. Cabível a condenação no pagamento de honorários advocatícios no caso de ação penal privada.

  • TJ-PA - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência d XXXXX20178140000 BELÉM

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    PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 139 E 140 , C/C ART. 141 , INC. III , TODOS DO CP . AÚDIOS ENVIADOS VIA WHATSAPP POR PREFEITO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA DAS INVIABILIZANTES PROCEDIMENTAIS DO ART. 395 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . QUEIXA-CRIME RECEBIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O julgamento de admissibilidade da queixa-crime se destina, única e exclusivamente, a verificar se a peça acusatória reúne os requisitos legais para a deflagração da persecução criminal. 2. Apresentando-se a queixa-crime formalmente perfeita, preenchendo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e estando ainda presentes as condições da ação, havendo indícios de autoria e materialidade dos crimes de difamação e injuria, o recebimento da peça acusatória é medida que se impõe. 3. A configuração do dolo, nos crimes contra a honra, depende de comprovação de circunstâncias factuais, só passíveis de verificação no curso do processo, após a submissão da peça acusatória ao contraditório. 4. Queixa-crime recebida. Decisão unânime.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260602 SP XXXXX-12.2017.8.26.0602

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    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indenização decorrente de injúria racial sofrida durante o exercício da função de Guarda Civil Municipal - Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 Sentença penal condenatória, com trânsito em julgado em desfavor da ré, que torna certa a obrigação de indenizar o dano decorrente do ilícito cuja materialidade e autoria foi reconhecida. Inteligência do art. 91 , I , do CP . DANOS MORAIS. Injúria racial. Ofensa à dignidade humana do autor. Ato ilícito violador da honra subjetiva. Ocorrência de lesões a direitos personalíssimos do autor. Indenização devida. Dano Moral configurado. Valor da indenização que deve ressarcir a vítima/autor, evitar o enriquecimento sem causa e alertar, advertir e penalizar o réu. Quantum reduzido para R$ 10.000,00. Invocação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias envolvidas (inclusive sopesada a condição financeira da agressora e a gravidade do resultado de sua conduta lesiva). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190205

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    Apelação Cível. Ação de compensação por danos morais. Injúria, difamação e ameaça. Sentença de procedência. Recurso da ré. Conjunto probatório apto a comprovar a conduta ilícita praticada pela ré. Honra da autora violada. Reparação civil devida. Elementos da responsabilização presentes. Dano moral caracterizado. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da quantia compensatória. Artigo 944 do Código Civil . Sentença mantida. Desprovimento da Apelação.

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX20158160034 PR XXXXX-49.2015.8.16.0034 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME POR CRIMES DE INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL ), CALÚNIA (ART. 138 DO CP ). REJEITADA INICIALMENTE A QUEIXA-CRIME QUANTO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NOS TERMOS DO ART. 386, INC. VII, DO CPP). ROGATIVA DE CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE CALÚNIA E INJÚRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A CARACTERIZAR O CRIME DE CALÚNIA. PROVA TESTEMUNHAL A APONTAR A OCORRÊNCIA DO DELITO DE INJÚRIA AO PROFERIR XINGAMENTOS EM PÚBLICO. DESEJO DE OFENDER Apelação Crime nº XXXXX-49.2015.8.16.0034 DEMONSTRADO AO SE UTILIZAR DE EXPRESSÕES CHULAS. INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE INJÚRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR O DELITO DESCRITO NO ART. 140 DO CP (INJÚRIA). INTELIGÊNCIA DO ART. 61 DA LEI Nº 9.099 /95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECLINAR A COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PARA PROCESSAR E JULGAR O DELITO DE INJÚRIA. 1. Vislumbra-se indício do crime de injúria, caracterizado em macular a honra subjetiva do apelante ao proferir os xingamentos em público. 2. Considerando que a injúria possui pena máxima em abstrato de 06 (seis) meses de detenção, é de se declinar a competência no tocante ao delito de injúria ao Juizado Especial Criminal para o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099 /95. Apelação Crime nº XXXXX-49.2015.8.16.0034 I. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-49.2015.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 09.05.2019)

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