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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 806588320145220001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2020

INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . Hipótese em que o ente público reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1 . 022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 806588320145220001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2020

INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Na situação dos autos, entendeu o TRT que "numa leitura superficial dos cálculos, da ficha financeira e da tabela juntada, houve a devida observância da base de cálculo, mês a mês, pelo SCLJ". O TRT ressaltou que "ao cotejar uma amostra dos cálculos do agravante e os cálculos elaborados pelo SCLJ, a tabela da PGE não inclui na base de cálculo a Gratificação de Incremento de Arrecadação - GIA, que passou a ser paga em fevereiro de 2006 e tem natureza salarial, nem os arredondamentos de salário". Assim, de acordo com o quadro delineado no Tribunal Regional, foi observado o trâmite legal atinente à liquidação do julgado, inclusive tendo sido oportunizada às partes a apresentação de documentos para apuração do crédito exequendo. Não se há falar, deste modo, em ofensa ao art. 5º , LIV , da Constituição Federal , pois em nenhum momento restou demonstrado haver o Tribunal Regional inobservado o princípio constitucional alusivo ao Devido Processo Legal. Ao contrário, por todos os ângulos examinados da questão, houve efetiva observância a esses postulados jurídicos, tanto que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, onde tem recebido a efetiva prestação jurisdicional . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079550679 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Verifica-se pelos documentos acostados aos autos Instrumento particular de Confissão de dívida com fiança e do cálculo apresentado pelo embargado, que não houve excesso na execução, sendo lançados os encargos corretamente na forma pactuada - Em relação ao pedido de levantamento das restrições sobre os veículos, mantida a improcedência dos pedidos, tendo em vista, que os embargantes alegaram que foram vendidos os automóveis, contudo deixam de comprovar a venda, ônus que competia a eles. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079550679, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/11/2018).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10529060134747002 Pratápolis (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS ARITMÉTICOS - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - ANUÊNIOS - PAGAMENTO A MENOR - RECONHECIMENTO - VALOR DEVIDO - DECOTE DO VALOR ADIMPLIDO - INOCORRÊNCIA - EQUÍVOCO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. - Afasta-se a necessidade de liquidação do julgado, quando a apuração do valor devido depender de simples cálculos aritméticos - Há excesso de execução quando o exequente fundamenta seu pedido em cálculo que desconsidera o pagamento parcial realizado pela Fazenda Pública ao servidor.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10529060134747002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS ARITMÉTICOS - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - ANUÊNIOS - PAGAMENTO A MENOR - RECONHECIMENTO - VALOR DEVIDO - DECOTE DO VALOR ADIMPLIDO - INOCORRÊNCIA - EQUÍVOCO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. - Afasta-se a necessidade de liquidação do julgado, quando a apuração do valor devido depender de simples cálculos aritméticos - Há excesso de execução quando o exequente fundamenta seu pedido em cálculo que desconsidera o pagamento parcial realizado pela Fazenda Pública ao servidor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10115160025371001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando desnecessário o esclarecimento do laudo pericial, em face da natureza das questões em debate, dos elementos de prova ínsitos no contexto do processo e da certeza de conter o feito meios suficientes ao julgamento do litígio sem ampliação da fase instrutória - Ainda que a alegação trazida nos embargos à execução tiver como fundamento pedido de revisão contratual baseado na abusividade de encargos da avença originária, importando em excesso de execução, a parte embargante deve, além de indicar o valor que entende devido, instruir o feito com a memória de cálculo respectiva, sob pena de rejeição liminar, sem possibilidade de emenda. Precedentes do STJ - É requisito da petição inicial dos embargos à execução, a declaração do valor tido como correto e a apresentação da respectiva memória de cálculo, consoante o disposto no art. 917 , §§ 3º e 4º , do CPC .

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 05732238520188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CAUSA LEGALMENTE FIXADO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. In casu, não se vislumbra pertinentes os argumentos expendidos pela Agravante, ressaindo-se do processo que o valor da causa fora alterado na sentença exequenda, de R$ 225.289,90 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais), para 682.000,00 (seiscentos e oitenta e dois mil reais), não se evidenciando, de plano, a alegada exorbitância do valor exequendo. 2. Na espécie, verifica-se que o valor dado, inicialmente, à causa foi legalmente alterado, gerando o montante devido aos Agravados/Exequentes, não havendo que se falar em excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525150194062001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. Não cabe conceder o efeito suspensivo ao recurso de apelação que tem por objeto sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Restam claros os motivos que ensejaram a improcedência da sentença recorrida, razão pela qual não há falar em sua nulidade ou contrariedade com a sentença proferida nos autos em apenso (ação revisional), uma vez que as provas anexas aos presentes autos são diversas das provas colididas nos autos em apenso, o que ensejou decisões com fundamentos diversos e resultados também diversos.

TJ-MS - Apelação Cível AC 08045134320158120001 MS 0804513-43.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

Apelação – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – EXCESSO DE EXECUÇÃO INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa; e, no mérito, b) a eventual ocorrência de excesso de execução. 2. Acerca da alegação de cerceamento de defesa, de uma rápida análise da segunda manifestação do assistente técnico do devedor , se vê que são os mesmos questionamentos que já foram apresentados na primeira impugnação do devedor ao laudo pericial, os quais foram analisados, e rejeitados, pelo perito judicial no laudo complementar, conclusão esta que foi homologada pela sentença. Assim, embora não concorde o devedor com a conclusão do perito judicial, não se pode dizer que sua impugnação não foi apreciada, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3. O Laudo Pericial, a respeito do valor efetivamente devido, respeitou exatamente os critérios previstos no título executivo para chegar ao quantum debeatur. Assim, não há equivoco algum no Laudo Pericial, na medida em que respeitou à contento o comando judicial transitado em julgado, observando, portanto, o princípio da fidelidade ao título. 4. Acerca do alegado vício relativo ao "plano de amortização imperfeito", não está claro em que consistiria tal equívoco, de sorte que, à míngua de uma impugnação mais precisa, impõe-se a rejeição da impugnação em questão. 5. no que diz respeito à incidência de tão somente de capitalização anual, o expert esclareceu que a aplicou, conforme determinado na sentença exequenda. Assim, não houve violação alguma ao art. 354, do CC, pois observada a capitalização anual imposta pela sentença. 6. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20901316020188260000 SP 2090131-60.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2018

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - Periodicidade e valor já foram fixados na fase de conhecimento e objeto de decisão judicial (Agravo de Instrumento n. 0077673-55.2012.8.26.0000), sendo, pois, indevida sua redução nessa fase processual - Valor da multa diária que não se mostra excessivo, especialmente considerando que o Banco agravado deixou de atender a liminar no prazo concedido, sujeitando-se, pois, à incidência da multa diária - RECURSO PROVIDO.

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