AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É de ser considerado intempestivo, e não comporta admissibilidade, o recurso especial interposto fora do prazo estabelecido na lei. 2. A alegação de que o advogado deixou de ser cientificado do acórdão de apelação não comporta conhecimento, pois consiste em inovação indevida. A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, tese não deduzida anteriormente pela parte, fulminada pela preclusão. Ademais, existe nos autos certidão cartorária que atesta a intimação das partes. 3. Não é possível declarar, por meio de habeas corpus de ofício, nulidade de julgamento na modalidade virtual que não se revela manifesta, cujo reconhecimento demanda interpretação de resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Regional da 5ª Região, atos normativos não abrangidos pela expressão lei federal, referida no art. 105 , III , a , da CF . 4. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INOVAÇÃO INDEVIDA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese sobre a ilegalidade da exasperação da pena-base não foi abordada nas razões do habeas corpus, o que configura verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. 2. Não há ilegalidade na imposição de regime inicial fechado ao réu condenado a pena inferior a 8 anos se presente circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, "c", e 3º, e 59 do Código Penal. 3. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOVAÇÃO INDEVIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pleito relativo à extinção da punibilidade pelo advento da prescrição executória não foi enfrentado pelas instâncias ordinárias e constitui inovação recursal indevida, deduzida depois do julgamento do agravo em recurso especial, razão pela qual não deve ser conhecido. 2. A questão é de ordem pública, mas precisa ser resolvida em primeiro grau, pois o Ministério Público tem direito ao contraditório (como fiscal do cumprimento das penas) e esta Corte não dispõe de dados seguros sobre eventuais causas interruptivas e suspensivas da prescrição executória. 3. O réu não corre o risco de injusta restrição ao seu direito de ir e vir, pois aguardará em liberdade a análise do pedido pela Juiz da Execução, sem necessidade de subversão das regras constitucionais de competência deste Superior Tribunal. 4. Agravo regimental não provido.
Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. 1. Utilização indevida dos embargos de declaração para dirimir controvérsia estranha ao objeto da demanda, jamais suscitada nos autos. 2. Não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para ampliar o objeto inicial do litígio, alterar o escopo da decisão embargada ou inovar na demanda submetida à apreciação do colegiado. Precedentes. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES CONVERTIDAS EM PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO. 1. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes. 2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada, atrai a incidência do enunciado sumular 182 desta Corte Superior. 3. A tese de excesso de prazo da custódia não foi alegada na inicial, consistindo, assim, em inovação indevida. Como se sabe, a jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial. 4. Agravo regimental não conhecido. Recomenda-se, entretanto, ao Juízo processante, que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal , com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964 /2019, e que imprima a maior celeridade possível no encerramento da ação penal.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. ALTERAÇÃO DO REGIME. INOVAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias destacaram a dupla reincidência específica do réu - que ostenta duas condenações definitivas por furto, além de uma terceira por porte ilegal de arma de fogo - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2. O Tribunal a quo, ao analisar os fatos e as provas coligidos aos autos, entendeu como adequada a redução da reprimenda na fração de 1/2, embasada pelo iter criminis percorrido pelo agente, critério adotado por esta Corte Superior. Precedentes. 3. A questão relativa à alteração do regime se afigura inovação indevida no âmbito do agravo, porquanto não foi abordada nas razões do writ. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. 4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOVAÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. VALOR DA RES FURTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A conduta dos agravantes não se revela de escassa ofensividade penal e social, dada a significância do valor dos bens furtados, avaliados em R$ 771,19, praticamente o montante total do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. A ausência de provas para a condenação não foi abordada nas razões do recurso especial. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. 3. Agravo regimental não provido.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. INOVAÇÃO INDEVIDA PELO TRIBUNAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a prisão provisória não se justifica, haja vista que determinada apenas em razão da gravidade abstrata do crime, sendo pequena a quantidade de droga apreendida - 30g de maconha e 1,6g de crack. 3. O histórico criminal do paciente, inclusive o fato de ser reincidente, foi destacado apenas pelo Sodalício estadual, em indevida inovação. 4. Habeas corpus concedido a fim de revogar a prisão preventiva do paciente, que deve ser solto, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma ou mais dentre as medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403 /11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade.
APELAÇÃO. INOVAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se há de admitir que o réu traga nas razões recursais arguições antes não alegadas em contestação, sob pena de caracterização de inovação indevida. Recurso não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME. INOVAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há como reconhecer a irrelevância penal da conduta, por ausência do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, haja vista a recidiva do agravante, que ostenta condenações criminais anteriores transitadas em julgado a título de reincidência e maus antecedentes por crimes contra o patrimônio. 2. A fixação do regime aberto não foi abordada nas razões do recurso especial. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. 3. Agravo regimental não provido.