inovação recursal em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRENCIA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRENCIA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRENCIA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA -- QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRENCIA. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. Deve ser rejeitada a tese levantada apenas em sede de embargos declaratórios, ainda que se trate de matéria de ordem pública, vez que se trata de flagrante inovação recursal.

INOVAÇÃO RECURSAL. A inovação recursal não é admitida em nosso sistema processual, por extrapolar os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC/2015 ). As alegações trazidas no apelo (unicidade contratual e erro de registro) constituem nítida inovação recursal, uma vez que não foram formuladas na petição inicial.

RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. LIMITES DA LIDE. ART. 141 DO CPC . Ante os limites objetivos da lide - artigo 141 do CPC -, é vedada a análise de matéria inovatória em sede recursal.

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INTERVALO INTERJORNADAS. SÚMULA 126 DO TST - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE JORNADA NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. ART. 896 , C, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. SÚMULA 333 DO TST - ADICIONAL NOTURNO. INOVAÇÃO RECURSAL - JUSTA CAUSA. REVERSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL . Não merece reparos a decisão monocrática. Agravo não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VENTILANDO PRETENSÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VENTILANDO PRETENSÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VENTILANDO PRETENSÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A.. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VENTILANDO PRETENSÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (Embargos de Declaração Nº 70066888413, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/12/2015).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL -- OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 e, configurada inovação recursal e ausência de ataque ao julgado, não deve ser conhecido o recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DA TESE. QUESTÃO NÃO EXPOSTA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. "[.] PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓBICE AO EXAME. ARGUMENTO NÃO SUSCITADO NA CONTESTAÇÃO E POR ISSO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DA TESE. QUESTÃO NÃO EXPOSTA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL."[.] PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓBICE AO EXAME. ARGUMENTO NÃO SUSCITADO NA CONTESTAÇÃO E POR ISSO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DA TESE. QUESTÃO NÃO EXPOSTA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. "[.] PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓBICE AO EXAME. ARGUMENTO NÃO SUSCITADO NA CONTESTAÇÃO E POR ISSO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DA TESE. QUESTÃO NÃO EXPOSTA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL."[...] PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓBICE AO EXAME. ARGUMENTO NÃO SUSCITADO NA CONTESTAÇÃO E POR ISSO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "Conquanto a ilegitimidade de parte possa ser conhecida de ofício pelo juiz, nos casos em que ela se confunde com o mérito e o réu na contestação e em todo o trâmite processual no primeiro grau se queda silente, lhe é vedado agitar a matéria em sede recursal, sob pena de inovação recursal e supressão de instância" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-26.2016.8.24.0064 , de São José, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2019). [...]"(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-69.2005.8.24.0038 , de Joinville, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2020). MÉRITO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO, POIS O ATO ILÍCITO TERIA SIDO COMETIDO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. SUBSISTÊNCIA. CASA BANCÁRIA QUE NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO NA ADULTERAÇÃO DE DADOS DO BENEFICIÁRIO EM BOLETO BANCÁRIO (ART. 14 , § 3 , II , DO CDC ). ADEMAIS, PAGAMENTO QUE ESTAVA VINCULADO A CONTA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA QUE DEVERIA CONSTAR. INCONSISTÊNCIA FACILMENTE AFERÍVEL. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE DILIGENCIAR JUNTO À CREDORA A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. REPARAÇÃO INDEVIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGUNDA REQUERIDA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-52.2017.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu Feb 24 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRENCIA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRENCIA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRENCIA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA -- QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRENCIA. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. Deve ser rejeitada a tese levantada apenas em sede de embargos declaratórios, ainda que se trate de matéria de ordem pública, vez que se trata de flagrante inovação recursal.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRENCIA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRENCIA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRENCIA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA -- QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRENCIA. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. Deve ser rejeitada a tese levantada apenas em sede de embargos declaratórios, ainda que se trate de matéria de ordem pública, vez que se trata de flagrante inovação recursal. Sendo nítido o caráter protelatório dos embargos, a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC é medida que se impõe.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRENCIA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRENCIA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRENCIA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA -- QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRENCIA. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. Deve ser rejeitada a tese levantada apenas em sede de embargos declaratórios, ainda que se trate de matéria de ordem pública, vez que se trata de flagrante inovação recursal. Sendo nítido o caráter protelatório dos embargos, a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC é medida que se impõe.