Inquérito Policial em Jurisprudência

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  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES XXXX/XXXXX-3

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    PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - "Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo" (Informativo-STF nº 366). II - In casu, o Tribunal de origem fundamentou sua convicção somente em depoimento policial, colhido na fase do inquérito policial, e em confissão extrajudicial retratada em Juízo, deixando de indicar qualquer prova produzida durante a instrução criminal e, tampouco, de mencionar que aludidos elementos foram corroborados durante a instrução criminal. Ordem concedida.

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  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO FORMAL NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). II - O inquérito policial é procedimento administrativo de natureza inquisitorial destinado à formação da opinio delicti do titular da ação penal, não sendo a ele aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa (Doutrina). III - É cediço na jurisprudência pátria que eventuais nulidades ocorridas no âmbito do inquérito policial não tem o condão de prejudicar a futura ação penal, ocasião em que as provas, especialmente as orais, serão colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (Precedentes do STF e do STJ). IV - A ausência de indiciamento formal no inquérito policial não tem o condão de macular a denúncia (Precedente). Recurso ordinário desprovido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20164047002 PR XXXXX-15.2016.4.04.7002

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    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A , II, CP SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. APELAÇÃO PROVIDA 1. Não é possível uma condenação a despeito da ausência de prova judicializada de autoria. 2. O artigo 155 do Código de Processo Penal , com a alteração legislativa introduzida pela Lei 11.690 /2008, veda a possibilidade de condenação com base em provas produzidas exclusivamente no inquérito policial. 3. As provas colhidas na fase inquisitorial, por si só, não são suficientes a amparar uma condenação, pois o inquérito policial constitui mero procedimento administrativo, de caráter investigatório, destinado a fornecer ao órgão acusatório os subsídios necessários para a propositura da ação penal, não estando submetido ao crivo do contraditório. 4. Apelação provida.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADO POR ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - No presente caso, o depoimento da vítima prestado na fase inquisitiva foi corroborado por outros elementos colhidos na fase do contraditório judicial, como pelos depoimentos prestados em juízo pelo irmão da vítima e pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais, embora não tenham presenciado e nem ouvido as ameaças proferidas pelo agravante, narraram os fatos da mesma forma apresentada pela vítima no inquérito policial, reforçando suas declarações. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal . III - A análise do pleito absolutório por insuficiência probatória demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

  • TJ-MT - XXXXX20228110000 MT

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    MANDADO DE SEGURANÇA – INQUÉRITO POLICIAL – NEGATIVA DE ACESSO DO ADVOGADO AOS AUTOS, INCLUSIVE À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA DE SEU CLIENTE – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AMPLA DEFESA – ARTIGO 5º , INCISO LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – PRERROGATIVAS DO ADVOGADO – ART. 7º , XIV E XV , DA LEI N. 8.906 /1994 – RESSALVA APENAS DE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS SIGILOSAS PENDENTES – SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SEGURANÇA CONCEDIDA – LIMINAR RATIFICADA. A garantia constitucional da ampla defesa assegura aos advogados, no exercício de suas atividades profissionais, o acesso aos autos de inquéritos policiais, ressalvadas eventuais diligências sigilosas pendentes, cuja publicidade possa comprometer a regularidade das apurações em curso. Assim, é ilegal o indeferimento generalizado de consulta aos autos do procedimento inquisitivo, sobretudo à decisão que decretou a prisão cautelar, ao singelo argumento de que ainda há diligências não cumpridas.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX AL XXXX/XXXXX-2

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA E CONDENAÇÃO BASEADAS EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL E TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER. IMPOSSILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS BENÉFICO. RETROATIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo e, tampouco em depoimento de ouvir dizer. 3. Na hipótese, não obstante o Tribunal estadual haver entendido a impossibilidade de analisar a tese da defesa de que a condenação está baseada em ausência de provas, verifica-se que o acusado foi pronunciado com base em elementos informativos e testemunhos de ouvir dizer. 4. É "cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621 , I , do CPP em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante" (RvCr n. 5.627/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik , Terceira Seção, julgado em 13/10/2021, DJe de 22/10/2021). 5. Assim, a solução mais correta para a presente hipótese seria anular o processo desde a pronúncia, tendo em vista a ofensa ao art. 155 do CPP e não apenas desconstituir o julgamento pelo Conselho de Sentença. 6. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-PA - Inquérito Policial: IP XXXXX20178140000 BELÉM

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    EMENTA: INQUERITO POLICIAL. APURAÇ?O DE CONDUTA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL QUE TERIA PRATICADO, EM TESE, O CRIME TIPIFICADO NO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL -LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INEXISTENCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE DE QUE O INDICIADO TENHA AGIDO COM DOLO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. ACOLHIMENTO. 1. A individualização das condutas restou prejudicada, pois, diante do contexto de lesões corporais recíprocas entre a vítima e o acusado, ocasionado por um confronto entre as torcidas do Paysandu e do Sampaio Corrêa, em que predominantemente foi marcado pela pluralidade de indivíduos envolvidos, não há nos autos provas inequívocas de que as lesões sofridas pela CAD da Polícia Militar foram, de fato, empreendidas pelo indiciado, ante a ausência de laudo pericial, vídeo monitoramento do local ou até mesmo de testemunha ocular capaz de confirmar as alegações da policial. 2. Acolhimento do pedido de arquivamento de inquérito policial, formulado pelo Ministério Público Estadual, em razão da ausência de justa causa e convicção para o prosseguimento da ação penal, ante a inexistência de provas de materialidade.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70427957003 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOMICÍDIO. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. PROVA EMPRESTADA. EXIGÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. - Embora admissível, em tese, o uso da prova emprestada, a simples juntada de elementos colhidos em inquérito policial não é suficiente para a desincumbência do ônus probatório, exigindo-se a confirmação sob o contraditório - Insuficiente, para a comprovação da autoria da conduta, a mera juntada do inquérito policial, que não possui, por si só, valor probante.

  • TJ-ES - INQUÉRITO POLICIAL XXXXX20248080065

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    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori , Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº XXXXX-71.2024.8.08.0065 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: LUZENILDA ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Processo inspecionado. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar suposta prática do crime descrito no artigo 147 do Código Penal . Pelo que se observa, após colheita dos elementos indiciários, pôde-se concluir que não restou comprovada a materialidade a fim de que se configurasse algum tipo penal, impossibilitando a reunião de elementos para o oferecimento da denúncia. Conforme manifestação de id nº 37611925, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos presentes autos, tendo em vista ausência de justa causa para a propositura da ação penal. É o relatório. Decido. Conforme consignado pelo Ministério Público, ante os preceitos contidos no Código de Processo Penal , não há justa causa a ensejar o oferecimento da denúncia, vez que ausente prova da materialidade do delito. Neste sentido, torna-se forçoso o arquivamento do presente termo pela insuficiência de elementos a embasar a propositura da ação penal, tendo em vista, que se faz necessário a presença de todos os pressupostos. Cito a seguinte jurisprudência pátria a qual, "mutatis mutandis", enquadra-se nos argumentos ora lançados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PARQUET FEDERAL. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA. Cabe ao Ministério Público, como 'dominus litis', de acordo com o princípio da obrigatoriedade, formular um juízo de valor sobre o conteúdo do fato que se lhe apresente, para avaliar a existência, ou não, de elementos suficientes para fundamentar a acusação. Caso não encontre tais elementos (tipicidade do fato, indícios de autoria, condições de procedibilidade ou de punibilidade etc.), cumpre-lhe requerer ao juiz o arquivamento do inquérito ou das peças de informação, não podendo o Juiz obrigá-lo a ofertar a Denúncia, mas apenas cabe-lhe adotar as providências previstas no art. 28 do Código de Processo Penal e atender, se for o caso, à determinação contida na parte final do mesmo dispositivo. Acatamento do pedido do Parquet Federal, fundamentado em justificadas razões no que pertine à ausência de elementos satisfatórios ao oferecimento da denúncia, sobretudo em se tratando de desvio de verbas públicas atribuídas em tese ao Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no exercício do ano de 1999 ou de qualquer outro crime que pudesse deflagrar eventual ação penal. Acolhe-se o Requerimento Ministerial não havendo motivo que autorize a caminhar de acordo com a determinação contida na parte final do art. 28 do Código de Processo Penal . Pedido de arquivamento do Inquérito deferido.(TRF- 5, Inquérito Policial XXXXX20134050000 , Relator: Desembargador Rogério Fialho Moreira , Julgamento: 12/06/2013, Órgão Julgador: Pleno) (Grifo nosso). Diante disso, nos termos da manifestação ministerial retro, a qual adoto como razões de decidir, e com arrimo no artigo 395 , III , do Código de Processo Penal , homologo a promoção de arquivamento dos presentes autos. Ressalte-se, por oportuno, que é dada à autoridade policial a faculdade de proceder, acaso entenda necessário e adequado, com novas investigações e, em se revelando outros fatos que modifiquem as atuais circunstâncias, poderá o presente inquérito ser desarquivado, conforme preceitua o art. 18 , do Código de Processo Penal . Anote-se, comunique-se e arquive-se, com as cautelas e formalidades de estilo. Diligencie-se. JAGUARÉ-ES, data conforme assinatura eletrônica. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito

  • TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX20238110000

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    EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – CRIME DE ESTELIONATO E/OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA – 1. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – SUSCITADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE E PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONDUTA NÃO DETERMINADA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTA VIA ESTREITA – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – 2. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL – PACIENTE SOLTO – DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – ELASTÉRIO IMPUTADO À MÁQUINA ESTATAL – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PREVISTO NO ART. 5º , LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – 3. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA ESTABELECER PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E PARA QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL ADOTE AS MEDIDAS CABÍVEIS. 1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, é medida excepcional cabível, apenas nas seguintes hipóteses: quando existir prova inequívoca acerca da inexistência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, da atipicidade do fato, ou da existência de causa extintiva da punibilidade. Além disso, a demonstração da atipicidade da conduta do paciente ou o reconhecimento de causa de extinção da punibilidade exige o revolvimento de matéria fático-probatória, tornando inviável, pela via desta ação, a concessão da ordem para se trancar o inquérito policial. 2. O excesso de prazo constatado na marcha do inquérito policial para muito além do interregno que se convencionou razoável e inexistindo justificativa plausível ou contribuição significativa do representante para o atraso no andamento das investigações, evidencia o constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em razão da inobservância da disposição contida no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da Republica , impondo-se a fixação de prazo para conclusão do inquérito policial, para que o presentante do Ministério Público apresente acordo de não persecução penal, ofereça denúncia ou deduza pedido de arquivamento do inquérito policial. 3. Ordem concedida em parte para estabelecer prazo para a conclusão do inquérito policial e para que o órgão ministerial adote as medidas que entender cabíveis.

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