APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DESABONADORES - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. A inscrição do nome do devedor nos cadastros desabonadores, respaldada em inadimplemento, configura exercício regular de direito, por parte do credor.
APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DESABONADORES - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. A inscrição do nome do devedor nos cadastros desabonadores, respaldada em inadimplemento, configura exercício regular de direito, por parte do credor.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. RESPONSABILIZAÇÃO. SÚMULA 359/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. 1. Acerca da legitimidade da entidade credora para figurar no polo passivo das ações nas quais se pugna por indenização por danos morais, decorrentes da inscrição indevida do nome do devedor sem prévia notificação, esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de que tal responsabilidade incumbe ao órgão mantenedor do cadastro. Precedentes desta Corte. 2. Incidente, no caso, o teor do enunciado da Súmula 359/STJ ("Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição"). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DESABONADORES - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA. A inscrição do nome do devedor nos cadastros desabonadores, respaldada em inadimplemento, configura exercício regular de direito, por parte do credor, afastando, consequentemente, a caracterização dos danos morais.
APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DESABONADORES - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA. A inscrição do nome do devedor nos cadastros desabonadores, respaldada em inadimplemento, configura exercício regular de direito, por parte do credor, afastando, consequentemente, a caracterização dos danos morais.
APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DESABONADORES - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA. A inscrição do nome do devedor nos cadastros desabonadores, respaldada em inadimplemento, configura exercício regular de direito, por parte do credor, afastando, consequentemente, a caracterização dos danos morais.
APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DESABONADORES - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA. 1. A inscrição do nome do devedor nos cadastros desabonadores, respaldada em inadimplemento, configura exercício regular de direito, por parte do credor, afastando, consequentemente, a caracterização dos danos morais.
APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DESABONADORES - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA. A inscrição do nome do devedor nos cadastros desabonadores, respaldada em inadimplemento, configura exercício regular de direito, por parte do credor, afastando, consequentemente, a caracterização dos danos morais.
APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DESABONADORES - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA. A inscrição do nome do devedor nos cadastros desabonadores, respaldada em inadimplemento, configura exercício regular de direito, por parte do credor, afastando, consequentemente, a caracterização dos danos morais.
APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DESABONADORES - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA. A inscrição do nome do devedor nos cadastros desabonadores, respaldada em inadimplemento, configura exercício regular de direito, por parte do credor, afastando, consequentemente, a caracterização dos danos morais.