APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DA INSCRIÇÃO INDEVIDA: As provas produzidas são suficientes para o reconhecimento da falha na prestação de serviços, diante da inscrição por débito inexistente.QUANTUM INDENIZATÓRIO: O dano moral decorre da inscrição indevida ensejada pela parte demandada, quando inexistente dívida em nome da autora.O quantum fixado na sentença (R$ 7.000,00) atende aos parâmetros destes balizadores do dano moral e está em consonância com os precedentes desta Câmara, não devendo sofrer redução.SUCUMBÊNCIA RECURSAL: Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da autora majorados. Aplicação do art. 85 , § 11º , do CPC/15 .NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
Dano moral. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Preexistência de inscrição indevida.Valor da indenização. 1 - Da anotação, ainda que irregular, do nome em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385 do STJ). 2 - Não se aplica a súmula 385 do c. STJ, se a anotação preexistente também era indevida. 3 - Na fixação da indenização por danos morais deve se levar em conta, além do nexo de causalidade (art. 403, do Cód. Civil), os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Valor de indenização por dano moral que se mostra adequado não reclama alteração 4 - Apelação não provida.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral \in re ipsa\, que prescinde de comprovação efetiva. Em face desta realidade e, considerando o recurso da autora, entendo que o montante de R$ 4.000,00 deve ser majorado, como forma de se adequar às circunstâncias do caso concreto, bem assim aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos análogos, restando fixado em R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), valor que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.Em se tratando de cadastro indevido, os juros de mora devem incidir a partir da data da inscrição, consoante entendimento das Turmas Recursais Cíveis.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE MAUS PAGADORES. Demonstrada a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o corolário lógico é a existência de direito à indenização por dano moral, que se presume, prescindido da prova do prejuízo. Precedentes do STJ. A quantificação da indenização a título de dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, não deixando de observar, outrossim, a natureza punitiva e disciplinadora da indenização. Apelo provido. ( Apelação Cível Nº 70070713391 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 19/10/2016).
AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ENTRE DEVEDOR E O APONTADO CEDENTE. DÉBITO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ENTRE DEVEDOR E O APONTADO CEDENTE. DÉBITO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ENTRE DEVEDOR E O APONTADO CEDENTE. DÉBITO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ENTRE DEVEDOR E O APONTADO CEDENTE. DÉBITO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO.- AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA -A alegação de que o consumidor não contratou o serviço que originou o débito inscrito nos cadastros de restrição de crédito não foi elidida pela empresa ré, nos termos do art. 333 , II do CPC e diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da prova prevista no art. 14 , § 3º , do CDC .Assim, é indevida a inclusão em órgãos de restrição ao crédito quando, tratando-se de relação de consumo, a demandada não comprova a existência dos débitos que deram ensejo a tal inscrição, configurando ato ilícito passível de reparação por danos extrapatrimoniais. - DANO EXTRAPATRIMONIAL -O dano extrapatrimonial resultante das lesões aos direitos de personalidade, ocasionadas pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, em razão da ausência de prova da contratação, determina o pagamento de indenização.- QUANTUM DA INDENIZAÇÃO -A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as conseqüências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta.Fixação do valor da indenização com base na jurisprudência do STJ.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -Manutenção do percentual fixado em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do entendimento da Câmara.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A indenização a título de danos morais, devida em razão de inscrição ilegítima do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com a observância das circunstâncias peculiares do caso e buscando alcançar os efeitos esperados, quais sejam, reparar os prejuízos suportados pelo consumidor, punir a empresa réu pela conduta já adotada e inibi-la na reiteração do ilícito, mas jamais podendo representar quantia capaz de ensejar o enriquecimento ilícito da vítima.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE MAUS PAGADORES. Demonstrada a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o corolário lógico é a existência de direito à indenização por dano moral, que se presume, prescindido da prova do prejuízo. Precedentes do STJ. A quantificação da indenização a título de dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, não deixando de observar, outrossim, a natureza punitiva e disciplinadora da indenização. Em se tratando de dano decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Precedentes do STJ. Primeiro apelo provido e segundo desprovido. ( Apelação Cível Nº 70069859601 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 19/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Dano moral. A indevida inscrição do nome da parte postulante em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. Indenização fixada de acordo com o quantum adotado por esta Câmara para casos análogos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ( Apelação Cível Nº 70074208232 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 20/07/2017).
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE MAUS PAGADORES. Demonstrada a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o corolário lógico é a existência de direito à indenização por dano moral, que se presume, prescindido da prova do prejuízo. Precedentes do STJ. A quantificação da indenização a título de dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, não deixando de observar, outrossim, a natureza punitiva e disciplinadora da indenização. Em se tratando de dano decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Precedentes do STJ. Honorários Advocatícios. Primeiro apelo desprovido e segundo provido em parte. ( Apelação Cível Nº 70069877835 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 26/10/2016).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007048663, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 21/06/2018).