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inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes em Jurisprudência

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  • TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20188240045 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE  PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS E CONSEQUENTEMENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. DESTES.  DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGA QUE SOFREU DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E QUE DEVE SER  FIXADA MULTA PELA NÃO RETIRADA DO SEU NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLEITOS NÃO ACOLHIDOS. RECORRENTE NÃO FEZ MÍNIMA PROVA DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO HÁ  DANOS MORAIS . PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS E NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE INADIMPLENTES E, CONSECTARIAMENTE, INCABÍVEL APLICAÇÃO DE MULTA . SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E  DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-49.2018.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Karina Arruda Anzanello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).

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  • TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20178240008 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E O VALOR ARBITRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE ANADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU OS CONTRATOS QUE LEVARAM AOS DÉBITOS NEGATIVADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTE:  “[.] A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR POSSUI ENTENDIMENTO UNIFORME NO SENTIDO DE QUE A INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ENSEJA O DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, DANO VINCULADO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO, CUJOS RESULTADOS SÃO PRESUMIDOS. (AGINT NO ARESP XXXXX/PI, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM 5-6-2018)”  QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E O VALOR ARBITRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE ANADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU OS CONTRATOS QUE LEVARAM AOS DÉBITOS NEGATIVADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTE:  “[.] A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR POSSUI ENTENDIMENTO UNIFORME NO SENTIDO DE QUE A INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ENSEJA O DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, DANO VINCULADO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO, CUJOS RESULTADOS SÃO PRESUMIDOS. (AGINT NO ARESP XXXXX/PI, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM 5-6-2018)”  QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E O VALOR ARBITRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE ANADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU OS CONTRATOS QUE LEVARAM AOS DÉBITOS NEGATIVADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTE: “[.] A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR POSSUI ENTENDIMENTO UNIFORME NO SENTIDO DE QUE A INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ENSEJA O DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, DANO VINCULADO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO, CUJOS RESULTADOS SÃO PRESUMIDOS. (AGINT NO ARESP XXXXX/PI, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM 5-6-2018)” QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E O VALOR ARBITRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE ANADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU OS CONTRATOS QUE LEVARAM AOS DÉBITOS NEGATIVADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTE: “[...] A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR POSSUI ENTENDIMENTO UNIFORME NO SENTIDO DE QUE A INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ENSEJA O DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, DANO VINCULADO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO, CUJOS RESULTADOS SÃO PRESUMIDOS. (AGINT NO ARESP XXXXX/PI, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM 5-6-2018)” QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-84.2017.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Dec 15 00:00:00 GMT-03:00 2020).

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX00742542002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - APONTAMENTOS ANTERIORES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A existência de inscrições pretéritas legítimas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular, mesmo nas ações ajuizadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição. V.V. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OUTRAS NEGATIVAÇÕES. IRRELEVÂNCIA. Mesmo que o consumidor tenha seu nome inscrito por mais de uma vez no cadastro restritivo de crédito, a comprovação de uma inscrição efetuada indevidamente enseja reparação por danos morais.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX20735187001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - APONTAMENTOS ANTERIORES - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A existência de inscrições pretéritas legítimas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular, mesmo nas ações ajuizadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição. V.V. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OUTRAS NEGATIVAÇÕES. IRRELEVÂNCIA. Mesmo que o consumidor tenha seu nome inscrito por mais de uma vez no cadastro restritivo de crédito, a comprovação de uma inscrição efetuada indevidamente enseja reparação por danos morais.

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20188240039 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ASSERÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SUPOSTO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA DÍVIDA E DO REGISTRO DESABONADOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC E DO ART. 373, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. INACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. SÚMULA N. 30 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE MANTÉM. QUANTUM DA REPARAÇÃO CIVIL. PLEITO DE REDUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PATAMAR ADEQUADO AO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXATA ACERCA DA DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DATA DO EVENTO DANOSO QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO O MOMENTO EM QUE A DEMANDANTE TEVE CIÊNCIA DA INCLUSÃO INDEVIDA DO SEU NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-43.2018.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MG 2013/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.

  • TJ-SC - RECURSO CÍVEL XXXXX20218240011 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ 1. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO QUE RESTOU LÍCITA, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, CONTUDO HOUVE POSTERIOR PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PREVISTO NA SÚMULA 548, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. "É PRESUMIDO O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO IRREGULAR DO NOME DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NO ROL DE INADIMPLENTES, SENDO DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA COMPROVAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS." (SÚMULA 30 DO TJSC). 2. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA, BEM COMO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. VALOR REFERENTE À MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVE SER MENOR DO QUE NOS CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. 3. JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO, PARA SEREM CALCULADOS DESDE A CITAÇÃO. "[.] JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. [.]" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-66.2016.8.24.0023, DA CAPITAL, REL. DES. ANDRÉ CARVALHO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 10-03-2020). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ 1. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO QUE RESTOU LÍCITA, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, CONTUDO HOUVE POSTERIOR PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PREVISTO NA SÚMULA 548, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. "É PRESUMIDO O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO IRREGULAR DO NOME DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NO ROL DE INADIMPLENTES, SENDO DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA COMPROVAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS." (SÚMULA 30 DO TJSC). 2. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA, BEM COMO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. VALOR REFERENTE À MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVE SER MENOR DO QUE NOS CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. 3. JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO, PARA SEREM CALCULADOS DESDE A CITAÇÃO. "[.] JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. [.]" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-66.2016.8.24.0023, DA CAPITAL, REL. DES. ANDRÉ CARVALHO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 10-03-2020). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ 1. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO QUE RESTOU LÍCITA, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, CONTUDO HOUVE POSTERIOR PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PREVISTO NA SÚMULA 548, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. "É PRESUMIDO O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO IRREGULAR DO NOME DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NO ROL DE INADIMPLENTES, SENDO DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA COMPROVAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS." (SÚMULA 30 DO TJSC). 2. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA, BEM COMO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. VALOR REFERENTE À MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVE SER MENOR DO QUE NOS CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. 3. JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO, PARA SEREM CALCULADOS DESDE A CITAÇÃO. "[.] JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. [.]" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-66.2016.8.24.0023, DA CAPITAL, REL. DES. ANDRÉ CARVALHO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 10-03-2020). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ 1. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO QUE RESTOU LÍCITA, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, CONTUDO HOUVE POSTERIOR PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PREVISTO NA SÚMULA 548, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. "É PRESUMIDO O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO IRREGULAR DO NOME DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NO ROL DE INADIMPLENTES, SENDO DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA COMPROVAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS." (SÚMULA 30 DO TJSC). 2. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA, BEM COMO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. VALOR REFERENTE À MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVE SER MENOR DO QUE NOS CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. 3. JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO, PARA SEREM CALCULADOS DESDE A CITAÇÃO. "[...] JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. [...]" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-66.2016.8.24.0023, DA CAPITAL, REL. DES. ANDRÉ CARVALHO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 10-03-2020). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-89.2021.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue May 31 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20188240008 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PROVA DE QUE A INSCRIÇÃO FOI REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MOTIVO PELO QUAL INDUBITÁVEL SUA LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO UMA VEZ QUE A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OCORREU EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DE PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, ONDE A PARTE AUTORA FIGURA COMO FIADORA. PROVA NOS AUTOS DE QUE A PARCELA QUE LEVOU A NEGATIVAÇÃO SE ENCONTRAVA PAGA NA DATA DA INSCRIÇÃO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTE:  “[.] A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR POSSUI ENTENDIMENTO UNIFORME NO SENTIDO DE QUE A INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ENSEJA O DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, DANO VINCULADO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO, CUJOS RESULTADOS SÃO PRESUMIDOS. (AGINT NO ARESP XXXXX/PI, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM 5-6-2018)”. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PROVA DE QUE A INSCRIÇÃO FOI REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MOTIVO PELO QUAL INDUBITÁVEL SUA LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO UMA VEZ QUE A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OCORREU EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DE PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, ONDE A PARTE AUTORA FIGURA COMO FIADORA. PROVA NOS AUTOS DE QUE A PARCELA QUE LEVOU A NEGATIVAÇÃO SE ENCONTRAVA PAGA NA DATA DA INSCRIÇÃO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTE:  “[.] A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR POSSUI ENTENDIMENTO UNIFORME NO SENTIDO DE QUE A INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ENSEJA O DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, DANO VINCULADO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO, CUJOS RESULTADOS SÃO PRESUMIDOS. (AGINT NO ARESP XXXXX/PI, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM 5-6-2018)”. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PROVA DE QUE A INSCRIÇÃO FOI REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MOTIVO PELO QUAL INDUBITÁVEL SUA LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO UMA VEZ QUE A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OCORREU EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DE PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, ONDE A PARTE AUTORA FIGURA COMO FIADORA. PROVA NOS AUTOS DE QUE A PARCELA QUE LEVOU A NEGATIVAÇÃO SE ENCONTRAVA PAGA NA DATA DA INSCRIÇÃO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTE: “[.] A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR POSSUI ENTENDIMENTO UNIFORME NO SENTIDO DE QUE A INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ENSEJA O DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, DANO VINCULADO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO, CUJOS RESULTADOS SÃO PRESUMIDOS. (AGINT NO ARESP XXXXX/PI, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM 5-6-2018)”. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PROVA DE QUE A INSCRIÇÃO FOI REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MOTIVO PELO QUAL INDUBITÁVEL SUA LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO UMA VEZ QUE A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OCORREU EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DE PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, ONDE A PARTE AUTORA FIGURA COMO FIADORA. PROVA NOS AUTOS DE QUE A PARCELA QUE LEVOU A NEGATIVAÇÃO SE ENCONTRAVA PAGA NA DATA DA INSCRIÇÃO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTE: “[...] A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR POSSUI ENTENDIMENTO UNIFORME NO SENTIDO DE QUE A INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ENSEJA O DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, DANO VINCULADO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO, CUJOS RESULTADOS SÃO PRESUMIDOS. (AGINT NO ARESP XXXXX/PI, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM 5-6-2018)”. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-80.2018.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Dec 15 00:00:00 GMT-03:00 2020).

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX20208219000 TAQUARI (TJ-RS)

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    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.500,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, POIS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS, EM CASOS ANÁLOGOS. Informa a autora que quitou todos os débitos, mas, ainda assim, o seu nome foi inscrito no cadastro de inadimplentes. A autora atendeu ao ônus probatório, a teor do art. 373, I, CPC, trazendo aos autos os comprovantes dos pagamentos devidos e da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Competia à parte ré provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante art. 373, II, CPC, ônus o qual não se desincumbiu, não tendo acostado aos autos documento que comprove a existência do débito impugnado. As telas sistêmicas e documentos reproduzidas na contestação pela ré não têm condão de comprovar a existência de débito em nome da autora porque absolutamente unilaterais, não se contrapondo à prova documental juntada pela demandante. Comprovado o pagamento do débito, é indevida a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, gerando o dever de indenizar. Quanto ao valor fixado a título de indenização, pelo Juízo a quo, de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), não comporta majoração. Afinal, o valor arbitrado é um pouco acima dos atuais parâmetros usualmente observados por esta Turma Recursal quando do julgamento de casos análogos, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se suficiente para abranger tanto a anotação negativa como a demora no levantamento do gravame em veículo automotor. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20178240141 (TJ-SC)

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    RECURSO INOMIDADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE TARIFAS POR PACOTE DE SERVIÇOS EM CONTA CORRENTE. ESTABELECIDA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU SEM, CONTUDO, COMPROVAR A ADESÃO DA AUTORA AO PACOTE DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO DOS ENCARGOS COBRADOS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E, CONSEQUENTEMENTE, DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU EM QUE ALEGA A REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO; A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E, ALTERNATIVAMENTE, O EXCESSIVO VALOR DA CONDENAÇÃO; PLEITO DE REVOGAÇÃO OU MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA PARA O FIM DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REMOVER O NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSENTES DE COMPROVAÇÃO AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA QUE PRESCINDE DE PROVA. "A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CARACTERIZA DANO MORAL PURO 'IN RE IPSA', HAVENDO INCONTESTO DEVER DE INDENIZAR" (STJ - ARESP: XXXXX PR 2019/XXXXX-8, RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 15/03/2019). VALOR DA CONDENAÇÃO QUE COMPORTA MINORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR ADEQUADO. INCABÍVEL A MINORAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-78.2017.8.24.0141, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Jul 20 00:00:00 GMT-03:00 2021).

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