inscrição indevida do nome no. cadastros de inadimplentes em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E O VALOR ARBITRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE ANADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU OS CONTRATOS QUE LEVARAM AOS DÉBITOS NEGATIVADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTE:  “[.] A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR POSSUI ENTENDIMENTO UNIFORME NO SENTIDO DE QUE A INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ENSEJA O DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, DANO VINCULADO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO, CUJOS RESULTADOS SÃO PRESUMIDOS. (AGINT NO ARESP XXXXX/PI, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM 5-6-2018)”  QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E O VALOR ARBITRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE ANADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU OS CONTRATOS QUE LEVARAM AOS DÉBITOS NEGATIVADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTE:  “[.] A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR POSSUI ENTENDIMENTO UNIFORME NO SENTIDO DE QUE A INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ENSEJA O DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, DANO VINCULADO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO, CUJOS RESULTADOS SÃO PRESUMIDOS. (AGINT NO ARESP XXXXX/PI, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM 5-6-2018)”  QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E O VALOR ARBITRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE ANADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU OS CONTRATOS QUE LEVARAM AOS DÉBITOS NEGATIVADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTE: “[.] A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR POSSUI ENTENDIMENTO UNIFORME NO SENTIDO DE QUE A INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ENSEJA O DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, DANO VINCULADO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO, CUJOS RESULTADOS SÃO PRESUMIDOS. (AGINT NO ARESP XXXXX/PI, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM 5-6-2018)” QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E O VALOR ARBITRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE ANADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU OS CONTRATOS QUE LEVARAM AOS DÉBITOS NEGATIVADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTE: “[...] A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR POSSUI ENTENDIMENTO UNIFORME NO SENTIDO DE QUE A INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ENSEJA O DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, DANO VINCULADO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO, CUJOS RESULTADOS SÃO PRESUMIDOS. (AGINT NO ARESP XXXXX/PI, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM 5-6-2018)” QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-84.2017.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Dec 15 00:00:00 GMT-03:00 2020).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE  PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS E CONSEQUENTEMENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. DESTES.  DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGA QUE SOFREU DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E QUE DEVE SER  FIXADA MULTA PELA NÃO RETIRADA DO SEU NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLEITOS NÃO ACOLHIDOS. RECORRENTE NÃO FEZ MÍNIMA PROVA DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO HÁ  DANOS MORAIS . PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS E NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE INADIMPLENTES E, CONSECTARIAMENTE, INCABÍVEL APLICAÇÃO DE MULTA . SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E  DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-49.2018.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Karina Arruda Anzanello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).

NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. Não há falar em coisa julgada, tampouco em extinção do processo com base no art. 485, V, do CPC, pois a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes se deu após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos do executado. A inscrição indevida do nome do autor em cadastros negativos caracteriza ato ilícito, passível de indenização a título de danos morais, pois provado o cadastramento indevido. Valor indenizatório fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos por esta Câmara para casos semelhantes ao sub judice. Ônus sucumbenciais redimensionados. Apelação provida.

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA VERIFICADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Sep 29 00:00:00 GMT-03:00 2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ASSERÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SUPOSTO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA DÍVIDA E DO REGISTRO DESABONADOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC E DO ART. 373, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. INACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. SÚMULA N. 30 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE MANTÉM. QUANTUM DA REPARAÇÃO CIVIL. PLEITO DE REDUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PATAMAR ADEQUADO AO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXATA ACERCA DA DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DATA DO EVENTO DANOSO QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO O MOMENTO EM QUE A DEMANDANTE TEVE CIÊNCIA DA INCLUSÃO INDEVIDA DO SEU NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-43.2018.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA GEROU FATO NOVO. ACOLHIDO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE EM OUTRA AÇÃO ONDE DISCUTIA-SE APENAS A COBRANÇA INDEVIDA E OS DANOS MORAIS DECORRENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE OCORREU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ANTERIOR. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA, ANTE O REGISTRO INDEVIDO. "É PRESUMIDO O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO IRREGULAR DO NOME DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NO ROL DE INADIMPLENTES, SENDO DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA COMPROVAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS." (SÚMULA 30 DO TJSC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-85.2016.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Karina Arruda Anzanello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 23 00:00:00 GMT-03:00 2021).

EMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - APONTAMENTOS ANTERIORES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A existência de inscrições pretéritas legítimas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular, mesmo nas ações ajuizadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição. V.V. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OUTRAS NEGATIVAÇÕES. IRRELEVÂNCIA. Mesmo que o consumidor tenha seu nome inscrito por mais de uma vez no cadastro restritivo de crédito, a comprovação de uma inscrição efetuada indevidamente enseja reparação por danos morais.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - APONTAMENTOS ANTERIORES - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A existência de inscrições pretéritas legítimas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular, mesmo nas ações ajuizadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição. V.V. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OUTRAS NEGATIVAÇÕES. IRRELEVÂNCIA. Mesmo que o consumidor tenha seu nome inscrito por mais de uma vez no cadastro restritivo de crédito, a comprovação de uma inscrição efetuada indevidamente enseja reparação por danos morais.

RECURSO INOMIDADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE TARIFAS POR PACOTE DE SERVIÇOS EM CONTA CORRENTE. ESTABELECIDA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU SEM, CONTUDO, COMPROVAR A ADESÃO DA AUTORA AO PACOTE DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO DOS ENCARGOS COBRADOS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E, CONSEQUENTEMENTE, DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU EM QUE ALEGA A REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO; A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E, ALTERNATIVAMENTE, O EXCESSIVO VALOR DA CONDENAÇÃO; PLEITO DE REVOGAÇÃO OU MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA PARA O FIM DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REMOVER O NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSENTES DE COMPROVAÇÃO AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA QUE PRESCINDE DE PROVA. "A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CARACTERIZA DANO MORAL PURO 'IN RE IPSA', HAVENDO INCONTESTO DEVER DE INDENIZAR" (STJ - ARESP: XXXXX PR 2019/XXXXX-8, RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 15/03/2019). VALOR DA CONDENAÇÃO QUE COMPORTA MINORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR ADEQUADO. INCABÍVEL A MINORAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-78.2017.8.24.0141, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Jul 20 00:00:00 GMT-03:00 2021).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ 1. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO QUE RESTOU LÍCITA, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, CONTUDO HOUVE POSTERIOR PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PREVISTO NA SÚMULA 548, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. "É PRESUMIDO O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO IRREGULAR DO NOME DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NO ROL DE INADIMPLENTES, SENDO DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA COMPROVAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS." (SÚMULA 30 DO TJSC). 2. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA, BEM COMO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. VALOR REFERENTE À MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVE SER MENOR DO QUE NOS CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. 3. JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO, PARA SEREM CALCULADOS DESDE A CITAÇÃO. "[.] JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. [.]" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-66.2016.8.24.0023, DA CAPITAL, REL. DES. ANDRÉ CARVALHO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 10-03-2020). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ 1. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO QUE RESTOU LÍCITA, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, CONTUDO HOUVE POSTERIOR PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PREVISTO NA SÚMULA 548, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. "É PRESUMIDO O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO IRREGULAR DO NOME DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NO ROL DE INADIMPLENTES, SENDO DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA COMPROVAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS." (SÚMULA 30 DO TJSC). 2. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA, BEM COMO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. VALOR REFERENTE À MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVE SER MENOR DO QUE NOS CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. 3. JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO, PARA SEREM CALCULADOS DESDE A CITAÇÃO. "[.] JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. [.]" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-66.2016.8.24.0023, DA CAPITAL, REL. DES. ANDRÉ CARVALHO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 10-03-2020). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ 1. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO QUE RESTOU LÍCITA, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, CONTUDO HOUVE POSTERIOR PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PREVISTO NA SÚMULA 548, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. "É PRESUMIDO O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO IRREGULAR DO NOME DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NO ROL DE INADIMPLENTES, SENDO DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA COMPROVAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS." (SÚMULA 30 DO TJSC). 2. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA, BEM COMO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. VALOR REFERENTE À MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVE SER MENOR DO QUE NOS CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. 3. JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO, PARA SEREM CALCULADOS DESDE A CITAÇÃO. "[.] JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. [.]" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-66.2016.8.24.0023, DA CAPITAL, REL. DES. ANDRÉ CARVALHO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 10-03-2020). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ 1. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO QUE RESTOU LÍCITA, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, CONTUDO HOUVE POSTERIOR PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PREVISTO NA SÚMULA 548, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. "É PRESUMIDO O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO IRREGULAR DO NOME DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NO ROL DE INADIMPLENTES, SENDO DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA COMPROVAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS." (SÚMULA 30 DO TJSC). 2. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA, BEM COMO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. VALOR REFERENTE À MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVE SER MENOR DO QUE NOS CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. 3. JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO, PARA SEREM CALCULADOS DESDE A CITAÇÃO. "[...] JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. [...]" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-66.2016.8.24.0023, DA CAPITAL, REL. DES. ANDRÉ CARVALHO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 10-03-2020). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-89.2021.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue May 31 00:00:00 GMT-03:00 2022).