MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONDICIONAMENTO DA PRETENSÃO DOS AUTORES À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EM PLATAFORMA ELETRÔNICA (consumidor.gov.br) - NÃO CABIMENTO – ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO SE CONDICIONA AO PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.
MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONDICIONAMENTO DA PRETENSÃO DA AUTORA À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EM PLATAFORMA ELETRÔNICA (consumidor.gov.br) - NÃO CABIMENTO – ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO SE CONDICIONA AO PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A indenização a título de danos morais, devida em razão de inscrição ilegítima do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com a observância das circunstâncias peculiares do caso e buscando alcançar os efeitos esperados, quais sejam, reparar os prejuízos suportados pelo consumidor, punir a empresa réu pela conduta já adotada e inibi-la na reiteração do ilícito, mas jamais podendo representar quantia capaz de ensejar o enriquecimento ilícito da vítima.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA- INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA EXISTENTE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Na ação de declaração de inexistência de débito, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e existência do débito ( CPC/15 , art. 373 , II ). Verificada a existência de dívida não solvida, a inclusão em cadastro de inadimplentes é exercício regular de direito do credor, o que afasta a pretensão reparatória. Recurso desprovido.
EMENTA- INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Ausente a prova da indevida inscrição em cadastros de inadimplentes, não há falar em dano moral indenizável. 2. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade.
APELAÇÃO - DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - Pretensão da ré de afastamento do dano moral ou a redução do valor da indenização fixada; e, pedido da autora para majorar o valor da indenização por dano moral – Descabimento – Hipótese em que irregular a inscrição em cadastros de inadimplentes - Inscrição indevida que configura dano moral "in re ipsa", passível de indenização – Montante indenizatório que se mostra suficiente para compensar o sofrimento experimentado pela autora e conforme patamar adotado em casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara; não comportando alteração alguma – RECURSOS DESPROVIDOS. APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da autora de majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para 10% sobre o valor atribuído à causa – Descabimento – Hipótese em que o valor fixado se mostra adequado para remunerar condignamente o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte contrária, não se justificando a pretendida majoração – RECURSO DESPROVIDO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - Reconhecida a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por culpa do réu, uma vez que o débito apontado em tais cadastros é inexigível, visto que o banco réu em nenhum momento informou e, muito menos provou a que débito se referia o valor inscrito em cadastro de inadimplentes - Reconhecida a inexigibilidade do débito e a ilicitude de sua inscrição em cadastro de inadimplentes, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou ao réu a obrigação de fazer, consistente na exclusão do nome do requerente dos cadastros de inadimplentes, com relação ao indébito em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito do réu, consistente na indevida inscrição do nome de titular de conta-corrente encerrada junto a cadastro de inadimplentes por dívida inexigível, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do réu na obrigação de indenizar o autor pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Indenização por danos morais mantida no valor de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - VALOR COMPENSATÓRIO - MANUTENÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - VALOR COMPENSATÓRIO - MANUTENÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - VALOR COMPENSATÓRIO - MANUTENÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -- DANO MORAL - VALOR COMPENSATÓRIO - MANUTENÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - Deve ser mantido o valor compensatório que se encontra de acordo com as questões fáticas trazidas a julgamento e é fixado segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - LITISPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. Considera-se uma ação idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Logo, exige-se a tríplice identidade entre as ações: igualdade de partes, causa de pedir e pedidos. Se não há comprovação quanto à identidade da causa de pedir, requisito indispensável ao reconhecimento da litispendência, a ação deve prosseguir em seus ulteriores termos.
APELAÇÃO - DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - Pretensão da ré de afastamento do dano moral ou a redução do valor da indenização fixada; e, pedido da autora para majorar o valor da indenização por dano moral – Descabimento – Hipótese em que irregular a inscrição em cadastros de inadimplentes - Inscrição indevida que configura dano moral "in re ipsa", passível de indenização – Montante indenizatório que se mostra suficiente para compensar o sofrimento experimentado pela autora e conforme patamar adotado em casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara; não comportando alteração alguma – RECURSOS DESPROVIDOS. APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da autora de majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para 10% sobre o valor atribuído à causa – Descabimento – Hipótese em que o valor fixado se mostra adequado para remunerar condignamente o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte contrária, não se justificando a pretendida majoração – RECURSO DESPROVIDO.