EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN. ICMS. Débito declarado e não pago. Empresa confessadamente devedora do tributo. Compensação tributária por meio precatórios negada à apelante em 1a instância no MS nº 053.09.027.381- 0. Crédito tributário exigível. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido.
REMESSA NECESSÁRIA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADIN. Pretensão de cancelamento de inscrições no CADIN, relativas a taxa judiciária. Condenação solidária. Pagamento tempestivo, no prazo assinalado no protesto da CDA. O adimplemento total da dívida por um dos devedores solidários a todos os aproveita. Inscrição no CADIN indevida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INSCRIÇÃO NO CADIN. SUBSISTÊNCIA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO CADIN SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A forma originária de inscrição no CADIN, desde a Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995, ocorria sem a prévia notificação dos supostos devedores, implicando nas sérias restrições contidas no seu art. 7º, texto que veio a ser repetido em sucessivas reedições. 2. A ausência de prévia notificação traduzia-se em evidente ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. 3. Tal ilicitude veio a ser corrigida nas últimas reedições da apontada Medida Provisória e ficou incorporada no texto da Lei 10.522/02, segundo o qual a inscrição no CADIN somente poderá ocorrer após 75 (setenta e cinco) dias da prévia notificação do devedor. 4. No caso destes autos, ocorrido ainda sob a vigência do antigo texto de lei, não consta ter havido a prévia notificação da impetrante sobre a sua inclusão no CADIN. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
ICMS. INSCRIÇÃO NO CADIN ESTADUAL. A regular inscrição no CADIN não constitui óbice ao exercício da atividade empresarial, mas apenas à contratação com órgãos da Administração. Pleito de compensação de débito de ICMS com crédito decorrente de precatório. Recurso administrativo que não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Ordem denegada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADIN. DESCABIMENTO. A inscrição no CADIN configura medida extremamente gravosa em relação a entidade partícipe de convênios assegurados por verbas públicas, sabidos os reflexos negativos daí decorrentes, especialmente quando se verifica não ter sido rejeitada a prestação de contas na esfera administrativa, pendentes, apenas, esclarecimentos que mais se afeiçoam a questões formais.DESPESAS JUDICIAIS. ART. 6º, ALÍNEA C, LEI ESTADUAL Nº 8.121/85. Embora o Estado esteja submisso às despesas previstas no art. 6º, alínea c, Lei Estadual nº 8.121/85, a ausência de especificação quanto a elas afasta a condenação do ente público.CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO. SERVENTIA ESTATIZADA. LEI ESTADUAL Nº 8.121/85. ISENÇÃO. Descabe imposição de o Estado pagar custas processuais quanto à serventia estatizada, como dispõe, expressamente, o artigo 11, parágrafo único, Lei Estadual nº 8.121/85.APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSCRIÇÃO NO CADIN. Subverte a ordem jurídica a aplicação de penalidades antes do julgamento do processo, qualquer que seja a sua natureza – Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO NO CADIN. Antecipação de tutela. Manutenção do indeferimento. Agravo improvido. ( Agravo Nº 70054265285 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 08/05/2013)
AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO NO CADIN. Antecipação de tutela. Manutenção do indeferimento. Agravo improvido. ( Agravo Nº 70052251667 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 19/12/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. INSCRIÇÃO NO CADIN. É intempestivo o recurso de apelação protocolado fora do prazo legal previsto no art. 1.003 , § 5º , do CPC/2015 .APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. MULTA IMPOSTA PELA FEPAM. INSCRIÇÃO NO CADIN. Não demonstrada hipótese extremada a justificar a manutenção da inscrição no CADIN. Manutenção do decisum que acarretaria em severos prejuízos à municipalidade. Entendimento majoritário no âmbito desta Segunda Câmara Cível.DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA.