inscrição no cadin em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. CADIN. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ - CONSTITUÍDA. - A alegação de descumprimento legal de prazo de inscrição, constata-se que a inclusão dos nomes dos impetrantes no CADIN obedeceu o prazo legal, eis que a primeira cobrança se deu em 8/10/2011 e a inscrição no CADIN ocorreu em 6/1/2012. - A questão discutida nos autos consiste na legitimidade da inscrição no CADIN. Não há qualquer prova de que a inscrição no aludido cadastro se deu em 2009. Os documentos de fls. 38/41 mencionam data de inscrição sem menção ao CADIN, ao passo que os de fls. 373/376 detalham a situação junto ao CADIN. - Em relação à suspensão da inscrição, o art. 7º da Lei 10.522 /2002, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.973-67, estabelece as hipóteses da inscrição no CADIN, bem como a proibição de inclusão , redigido nos seguintes termos: "Art. 7º Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou seu valor, com oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei."- Não se vislumbra causa de suspensão de exigibilidade comprovada nos autos. - Por outro lado, a existência de exceção de pré-executividade na qual a agravante impugna as inscrições em dívida ativa, por si só, não tem a aptidão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e impedir a inscrição no CADIN, nos termos do art. 7º , I , da Lei nº 10.522 /2002. - No tocante à discussão da condição dos Impetrantes como responsáveis pelo débito cobrado em execução fiscal com tramitação na Justiça do Trabalho, não cabe à análise, em sede de mandado de segurança. - O rito especial do mandado de segurança exige a apresentação de prova pré-constituída como condição essencial à verificação de pretensa ilegalidade. -Apelação Improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADIN/RS. AÇÃO DE CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO REGISTRO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA IMPLANTAR SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM 06 LOCALIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.697/96 E DECRETO ESTADUAL Nº 36.888/96. INSCRIÇÃO NO CADIN/RS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Nos termos do art. 2º, inc. II, da Lei Estadual nº 10.697/96, a ausência de prestação de contas torna a pendência passível de inscrição no CADIN/RS.?In casu?, a inscrição decorreu de irregularidade constatada na prestação de contas do Convênio 536/2012, celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul em gestão municipal anterior, com a finalidade de implantar sistema simplificado de abastecimento de água em 06 localidades do interior do Município.De efeito, na solução da lide cumpre sopesar os interesses em jogo, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.?Não se mostra razoável que o Município deixe de receber recursos em virtude de sua inscrição no CADIN, hipótese em que a manutenção da inscrição termina por penalizar exclusivamente a população local, sobretudo diante da existência de outros meios para que o Estado efetue a cobrança? (trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível Nº 70070003488 ).CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI Nº 14.634/2014.No caso em apreço, aplicável a Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais, cujo fato gerador é a prestação dos serviços de natureza forense e abrange todos os atos processuais. Demanda ajuizada após a entrada em vigor desse dispositivo legal, a impor a isenção das custas processuais, conforme Ofício Circular nº 060/2015-CGJ.Entretanto, deve arcar com o reembolso das despesas adiantadas pela parte adversa, acaso existentes, em razão do seu sucumbimento.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 85 , § 8º , DO CPC/2015 . FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR.?In casu?, o proveito econômico resultante da lide revela-se inestimável, situação que atrai a incidência da norma contida no art. 85 , § 8º , do CPC/2015 , a autorizar a fixação da verba honorária por apreciação equitativa do julgador.APELO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INSCRIÇÃO NO CADIN/RS. AÇÃO DE CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO REGISTRO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÉDIA NO MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSIDERADA INCOMPLETA OU INSUFICIENTE. LEI ESTADUAL Nº 10.697/96 E DECRETO ESTADUAL Nº 36.888/96. INSCRIÇÃO NO CADIN/RS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Nos termos do art. 2º, inc. II, da Lei Estadual nº 10.697/96, a ausência de prestação de contas torna a pendência passível de inscrição no CADIN/RS. In casu , a inclusão do Município no CADIN/RS decorreu de prestação de contas incompleta/insuficiente do Convênio nº 53/93, firmado com o Estado do Rio Grande do Sul para a construção de Presídio de Segurança Média no Município de São Luiz Gonzaga. Outrossim, conquanto não tenha sido considerada satisfatória a referida prestação de contas, na solução da lide cumpre sopesar os interesses em jogo, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se mostra razoável que o Município deixe de receber recursos em virtude de sua inscrição no CADIN, hipótese em que a manutenção da inscrição termina por penalizar exclusivamente a população... local, sobretudo diante da existência de outros meios para que o Estado efetue a cobrança (trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível Nº 70070003488 ). APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70078217510 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 30/08/2018).

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Pretensão para coibir inscrição no CADIN – Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade – Eventual suspensão de exigibilidade de crédito tributário por ordem judicial impõe, nesta causa, ordem complementar proibitiva de inscrição no CADIN no mesmo feito judicial, não se admitindo, para tanto, outro processo judicial autônomo – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. 1. Eventual inclusão do nome do devedor no CADIN não configura, por si só, meio coercitivo para a satisfação do débito fiscal. 2. Tal como o acessório segue a sorte do principal, determinação judicial para obstar inscrição no CADIN (acessório) em decorrência de eventual ordem judicial (liminar ou definitiva) de suspensão de exigibilidade de crédito tributário (principal) impõe, por congruência e nexo lógicos, exame no mesmo feito judicial, apontada, para tanto, a inutilidade de ação autônoma direcionada tão somente a vedar a inscrição.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO NO CADIN/RS. AÇÃO DE CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO REGISTRO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA CONSTRUÇÃO DE AÇUDES EM APOIO À PISCICULTURA. PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSIDERADA INCOMPLETA OU INSUFICIENTE. LEI ESTADUAL Nº 10.697/96 E DECRETO ESTADUAL Nº 36.888/96. INSCRIÇÃO NO CADIN/RS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Nos termos do art. 2º, inc. II, da Lei Estadual nº 10.697/96, a ausência de prestação de contas torna a pendência passível de inscrição no CADIN/RS. In casu , a inclusão do Município no CADIN/RS decorreu de prestação de contas incompleta/insuficiente do Convênio nº 334/2010, firmado com o Estado do Rio Grande do Sul. Outrossim, conquanto não tenha sido considerada satisfatória a referida prestação de contas, na solução da lide cumpre sopesar os interesses em jogo, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se mostra razoável que o Município deixe de receber recursos em virtude de sua inscrição no CADIN, hipótese em que a manutenção da inscrição termina por penalizar exclusivamente a população local, sobretudo diante da existência de outros meios para que o Estado efetue a cobrança ... (trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível Nº 70070003488 ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR. MANUTENÇÃO. Verba arbitrada com observância dos vetores previstos nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 . TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. ISENÇÃO. LEI Nº 14.634/2014. No caso em apreço, aplicável a Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais, cujo fato gerador é a prestação dos serviços de natureza forense e abrange todos os atos processuais. Demanda ajuizada após a entrada em vigor desse dispositivo legal, a impor a isenção das custas processuais, conforme Ofício Circular nº 060/2015-CGJ. APELO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70079889218 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 21/03/2019).

RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FAZENDÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADIN. Ausente hipótese de nulidade de notificação de inscrição do CADIN Estadual e tampouco preenchidos os requisitos a determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN . Regularidade de notificação de inscrição no CADIN, nos termos da Lei Estadual nº 12.799/2008. Hipótese em que procedimento administrativo em trâmite para compensação de débito tributário com precatório vencido e não pago não possui o condão de afastar a exigibilidade e a inscrição no CADIN. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inexistente violação a direito líquido e certo. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso desprovido

APELAÇÃO Mandado de segurança Pretensão para coibir inscrição no CADIN Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade Eventual suspensão de exigibilidade de crédito tributário por ordem judicial impõe, nesta causa, ordem complementar proibitiva de inscrição no CADIN no mesmo feito judicial, não se admitindo, para tanto, outro processo judicial autônomo Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. 1. Eventual inclusão do nome do devedor no CADIN não configura, por si só, meio coercitivo para a satisfação do débito fiscal. 2. Tal como o acessório segue a sorte do principal, determinação judicial para obstar inscrição no CADIN (acessório) em decorrência de eventual ordem judicial (liminar ou definitiva) de suspensão de exigibilidade de crédito tributário (principal) impõe, por congruência e nexo lógicos, exame no mesmo feito judicial, apontada, para tanto, a inutilidade de ação autônoma direcionada tão somente a vedar a inscrição.

APELAÇÃO Mandado de segurança Pretensão para coibir inscrição no CADIN Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade Eventual suspensão de exigibilidade de crédito tributário por ordem judicial impõe, nesta causa, ordem complementar proibitiva de inscrição no CADIN no mesmo feito judicial, não se admitindo, para tanto, outro processo judicial autônomo Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. 1. Eventual inclusão do nome do devedor no CADIN não configura, por si só, meio coercitivo para a satisfação do débito fiscal. 2. Tal como o acessório segue a sorte do principal, determinação judicial para obstar inscrição no CADIN (acessório) em decorrência de eventual ordem judicial (liminar ou definitiva) de suspensão de exigibilidade de crédito tributário (principal) impõe, por congruência e nexo lógicos, exame no mesmo feito judicial, apontada, para tanto, a inutilidade de ação autônoma direcionada tão somente a vedar a inscrição.

APELAÇÃO Mandado de segurança Pretensão para coibir inscrição no CADIN Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade Eventual suspensão de exigibilidade de crédito tributário por ordem judicial impõe, nesta causa, ordem complementar proibitiva de inscrição no CADIN no mesmo feito judicial, não se admitindo, para tanto, outro processo judicial autônomo Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. 1. Eventual inclusão do nome do devedor no CADIN não configura, por si só, meio coercitivo para a satisfação do débito fiscal. 2. Tal como o acessório segue a sorte do principal, determinação judicial para obstar inscrição no CADIN (acessório) em decorrência de eventual ordem judicial (liminar ou definitiva) de suspensão de exigibilidade de crédito tributário (principal) impõe, por congruência e nexo lógicos, exame no mesmo feito judicial, apontada, para tanto, a inutilidade de ação autônoma direcionada tão somente a vedar a inscrição.