Insenção Reconhecida em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE INSENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NAS EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE XXXXX QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 10 DA LEI 15.232/2018 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, CRIME DE DANO E AMEAÇA (artigos 129 , caput, 163, § único, inciso I, e 147, ambos do Código Penal ). APELO DA DEFESA VISANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE INSENÇÃO DA PENA DE MULTA, POR SER O RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS QUE RESTARAM PROVADAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS CONSIDERADAS COM PRIMAZIA, CORROBORADAS AINDA POR RELATO DE TESTEMUNHA – ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, INSENÇÃO DA PENA DE MULTA DESCABIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de Segurança. Pretensão de insenção de pagamento para retirada de veículo apreendido por autoridade policial, que se encontra em pátio privado. Relação de Direito Público inexistente. Hipótese de Mandado de Segurança não reconhecida. Recurso de ofício. Provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INSENÇÃO RECONHECIDA- PERÍODO PELO QUAL ESTA VIGENTE A INSENÇÃO DO ARTIGO 11 DO DECRETO LEI 406 ./68. HONORARIOS ADVOCATICIOS-RAZOABILIDADE-SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. 1- No caso dos autos a jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que a isenção do ISS por força do disposto no art 11, do DL 406.68 possui vigência ate dois anos da promulgação da carta federal de 1988, em não tendo havido lei municipal revogatória, incidindo no caso o artigo 41 parágrafo 1 do Ato das Disposições constitucionais e transitórias da vigente constituição federal . Precedentes do STJ.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO (IPVA). INSENÇÃO RECONHECIDA. INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES COMO EQUIVOCADAMENTE CONSTOU DA SENTENÇA. VALOR R$ 4.000.00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR O VALOR DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SEM HONORÁRIOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – POSSIBILIDADE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – REITERAÇÃO DELITIVA - ENUNCIADO Nº 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA MULTA – INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Reconhecida a atenuanate da menoridade relativa. 2 – A negativa do direito de recorrer em liberdade foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrado pelo magistrado singular, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do apelante, evidenciada pela reiteração delitiva. 3 - Inviável o afastamento da pena de multa, pois cumulativa e integrativa ao próprio tipo penal, não podendo ser afastada. Possibilidade de requerimento junto ao juízo de execução. 4 - Recurso parcialmente provido, conforme parecer ministerial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. DESNECESSIDADE DA LAUDO OFICIAL. OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, na súmula 598 , o entendimento de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o juiz entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Ou seja, ainda que se dispense a confecção de laudo pelo órgão administrativo, ao qual incumbe a análise do pedido, é imprescindível a comprovação de que a moléstia do requerente se enquadra nas hipóteses de isenção tributária previstas na Lei n. 7.713 /88. 2. No caso, a agravante apresentou exclusivamente um atestado médico, sem juntar laudo com detalhamento da moléstia. Conquanto seja prescindível a prévia submissão do pedido de isenção ao órgão público, a parte deve fornecer elementos robustos a autorizar a concessão do benefício, se pretende apresentar documentos que não foram submetidos ao contraditório. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VEICULO AUTOMOTOR. INSENCAO DE ICMS E IPVA. POSSIBILIDADE. ESTA CORTE ESTADUAL, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEM DECIDINDO, REITERADAMENTE, QUE O FATO DE O DEFICIENTE FISICO NAO ESTAR/SER HABILITADO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR NAO O EXLUI DA FRUICAO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, TAL QUAL A INSENCAO DOS TRIBUTOS ICMS E IPVA, PORQUANTO ENTENDIMENTO DIVERSO IMPLICARIA A DISSEMINACAO DAS DESIGUALDADES DENTRO DO PROPRIO SEGMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VEICULO AUTOMOTOR. INSENCAO DE ICMS E IPVA. POSSIBILIDADE. ESTA CORTE ESTADUAL, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNALO DE JUSTIÇA, VEM DECIDINDO, RETERADAMENTE, QUE O FATO DE O DEFICIENTE FISICO NAO ESTAR/SER HABILITADO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR NAO O EXCLUI DA FRUICAO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, TAL QUAL A INSENCAO DOS TRIBUTOS ICMS E IPVA, PORQUANTO ENTENDIMENTO DIVERSO IMPLICARIA A DISSEMINACAO DAS DESIGUALDADES DENTRO DO PROPRIO SEGMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADOS ACOMETIDOS DE DOENÇAS GRAVES. ART. 6º , LEI Nº 7.713 /88. ACOMETIMENTO DE CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE LEGAL. INDIFERENÇA QUANTO À CEGUEIRA SER MONOCULAR, HAJA VISTA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA NÃO HAVER FEITO TAL DISTINÇÃO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO SOBRE O DEMANDANTE SER PORTADOR DA DEFICIÊNCIA QUE AUTORIZA A INSENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 6 , INC. XIV , DA LEI Nº 7.713 /88, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 11.052 /04. PRECEDENTES DO STJ. DEFERIMENTO. LIMITES DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDANENTOS. RECURSO IMPROVIDO.