Inserção do Nome no Sistema Serasa Limpa Nome em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20862486001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO DO NOME NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DÍVIDA INEXISTENTE - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL. - Não pode o credor inscrever o nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito com base em dívida inexistente, tampouco pode lançar mão da plataforma "SERASA LIMPA NOME", com a proposta de negociação do débito, pois esse comportamento cria a falsa impressão no devedor de que a dívida pode ser cobrada, tratando-se tal procedimento de conduta que configura um repudiável constrangimento ao consumidor, que lhe causa abalo emocional, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento, a configurar o dano moral, o que mais se reforça em razão de ter a parte de ter contratado advogado para acionar o Judiciário, a fim de se ver livre de despropositada cobrança, o que importa em perda de tempo útil.

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  • TJ-GO - XXXXX20228090164

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PONTUAÇÃO SCORE. NÃO INFLUÊNCIA. 1. Presente o interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. 2. O Serasa Limpa Nome trata-se de ferramenta disponibilizada pela Serasa Experian que possibilita a renegociação de dívidas entre os credores parceiros da entidade restritiva de crédito e seus devedores. 3. A inscrição de dados no Serasa Limpa Nome não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes operado pela Serasa Experian. 4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o direito subjetivo, sendo possível a cobrança extrajudicial. 5. Não sendo o caso de negativação da dívida, mas inclusão em plataforma de negociação, sem qualquer efeito sobre o score do devedor, não há se falar em irregularidade na inscrição da dívida da plataforma Serasa Limpa Nome. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20218050001 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-40.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: LILIAN DA SILVA NASCIMENTO Advogado (s): POLIANA FERREIRA DE SOUSA APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado (s):ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DÍVIDA PRESCRITA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PÚBLICO DA PLATAFORMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTROS TRADICIONAIS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIMINUIÇÃO DO SCORE DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº XXXXX-40.2021.8.05.0001 , em que figuram como apelante LILIAN DA SILVA NASCIMENTO e como apelada TELEMAR NORTE LESTE S/A. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Salvador, .

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190211

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    APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SERASA "LIMPA NOME". REDUÇÃO NA PONTUAÇÃO DO SCORE QUE IMPOSSIBILITA A OBTENÇÃO DE CRÉDITO. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. Sentença que desconstitui o lançamento dos débitos em nome da autora. Apelo que cinge-se ao pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da demandante que merece respaldo. Divulgações de informações de dados da consumidora amparada em dívida prescrita e em débito, cuja cessão com o credor originário não restou demonstrada. Abusividade. Inscrição que influencia de forma negativa a pontuação do score da consumidora. Plataforma de proteção do crédito que visa alertar os fornecedores sobre eventuais maus pagadores. Ofensa ao disposto no art. 43 , § 1º , do CDC , que não faz distinção acerca da natureza do cadastro (negativo ou positivo). Ré que deixou de se desincumbir do ônus imposto pelo artigo 373 , inciso II do Código de Processo Civil , não demonstrando nos autos a existência do contrato que ensejou a dívida. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que se fixa em R$ 5.000,00, que é condizente com as circunstâncias do caso e atinge a sua dúplice finalidade, compensatória e punitiva, sem importar em enriquecimento da parte autora e sem que se mostre ínfimo para a parte ré e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20228190207 202300121089

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    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA CONSTANTE NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INFORMAÇÕES CONTIDAS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME QUE IMPACTAM NO SCORE DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, CONSIDERANDO-SE QUE A DÍVIDA SE ENCONTRA ATUALMENTE PRESCRITA E INEXIGÍVEL, A MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO TEM O CONDÃO APENAS DE CONSTRANGER O AUTOR A EFETUAR O PAGAMENTO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, UMA VEZ QUE O AUTOR FOI COMPELIDO A INGRESSAR NO JUDICIÁRIO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTIA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20218050001 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-39.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JORGE SOARES OLIVEIRA Advogado (s): VITOR SILVA SOUSA APELADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIRAS Advogado (s):THIAGO MAHFUZ VEZZI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO PRESCRITO. APONTAMENTO EM PLATAFORMA DO SERASA. PROGRAMA SERASA LIMPA NOME. RETIRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Compulsando os autos verifica-se que não há inscrição dos dados do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a dívida prescrita tem sido cobrada extrajudicialmente, com a utilização da plataforma digital Serasa Limpa Nome. O programa denominado “Serasa Limpa Nome” é formalizado através de cadastro prévio do consumidor e se destina ao recebimento de mensagens informando possíveis dívidas em atraso, registradas ou não junto ao cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Assim, é de se ressaltar que o referido programa não implica na qualificação do consumidor como inadimplente para fins de restrição creditícia. Todavia, sobre a matéria, me curvo ao novel entendimento deste Órgão Colegiado no sentido de excluir o apontamento de débitos prescritos, pois abusiva a conduta de lançar o nome do consumidor em plataforma de negociação mantida pela Serasa. Descabida indenização por danos morais, uma vez que a simples inclusão do nome do consumidor na plataforma SERASA LIMPA NOME não é suficiente à configuração de abalo indenizável, sendo necessário para tanto prova cabal de tal ocorrência, o que não se configurou no caso em exame. Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº XXXXX-39.2021.8.05.0001 da Comarca de Salvador, em que figura como Apelante – JORGE SOARES OLIVEIRA e como Apelada – IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em dar provimento parcial à presente Apelação Cível, tão somente, para determinar a retirada do nome do Apelante da plataforma SERASA LIMPA NOME, no prazo de 05 cinco dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), nos termos do voto da relatora. Salvador, 2

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20218050001 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-04.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado (s): ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS APELADO: GISELIA LOPES GUERRA LIMA Advogado (s):EMANUELE DE JESUS FRAGA ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA ORIGEM DA DÍVIDA. TELAS SISTÊMICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APONTAMENTO EM PLATAFORMA DO SERASA. PROGRAMA SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – O cerne da presente inconformidade reside na possibilidade de cobrança de dívida prescrita e inserção desta em serviço de negociação de crédito – Serasa Limpa Nome – além da possibilidade de tal conduta ensejar danos morais. II – Na hipótese vertente, a parte autora não sustenta a prescrição da dívida, mas a sua inexistência. III – A parte ré/apelante afirmou que a cobrança que dera origem à anotação diz respeito a contrato de telefonia, usufruindo a parte autora dos serviços, sem, contudo, adimplir o pagamento das respectivas faturas, apresentando telas no corpo da contestação e do recurso (ID XXXXX). A jurisprudência desta Corte de Justiça é consolidada pelo não acolhimento de telas sistêmicas – provas unilaterais, para os fins de prova perseguidos nesses autos. IV – A apelada juntou documentação cabal do apontamento no nome da autora na plataforma “serasa limpa nome”, que objetiva a renegociação de dívidas (ID XXXXX/24884472). Diminuição do score de bom pagador. V – A circunstância versada nos autos supera um mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, ela atinge a esfera da personalidade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado em primeiro grau, que se mostra compatível com o agravo sofrido. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. VI – Recurso de apelação não provido, preservando a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% quinze por cento), sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação de nº XXXXX-04.2021.8.05.0001 , em que é apelante TELEMAR NORTE LESTE S/A e apelada GISELIA LOPES GUERRA LIMA. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Relator.

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20208050001

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-44.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JAQUELINE MENDES SANTOS Advogado (s): PALOMA FERRAZ DE JESUS APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I e outros Advogado (s):THIAGO MAHFUZ VEZZI registrado (a) civilmente como THIAGO MAHFUZ VEZZI, LARISSA SENTO SE ROSSI ACORDÃO EMENTA Apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c retirada de dívida prescrita da plataforma 'Serasa Limpa Nome'. Sentença que julgou improcedente a ação. Conforme o cdc, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva (art. 14), ou seja, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. na hipótese, o recorrente ajuizou a presente ação, pretendendo indenização decorrente manutenção do nome da consumidora na plataforma ‘Serasa Limpa Nome’ após o decurso do prazo prescricional da dívida. A referida plataforma oportuniza a celebração de acordo entre credores e devedores, podendo os débitos ali constantes estarem negativados ou não. A prescrição do débito em questão restou incontroversa nos autos e, por isso, a retirada do registro do nome do consumidor da plataforma é medida que se impõe, conforme preconiza o art. 43 , §§ 1º e 5º , do CDC . Quanto ao pedido de indenização decorrente da inserção de dados da recorrente na plataforma ‘Serasa Limpa Nome’, razão também assiste à consumidora. da documentação acostada aos autos, não há dúvidas que, da plataforma ‘serasa limpa nome’, é possível obter de forma ampla e fácil informações acerca de existência de dívida vencida em nome do consumidor apta à negociação, bastando apenas acessá-la através do número do aplicativo “whatsapp”, fornecendo o número do CPF e a data de nascimento da pessoa. Claro está que a disponibilização de informações acerca de dívida prescrita em nome do consumidor no referido serviço equivale à inserção indevida de dados no cadastro de restrição ao crédito do Serasa, tendo em vista que é possível qualquer fornecedor, com os dados do eventual ciente, realizar a mencionada consulta e assim negar o crédito. Evidenciada, portanto, a conduta ilícita dos apelados em inserir o nome e CPF da apelante na Plataforma 'Serasa Limpa Nome', por dívida prescrita. Patente que a hipótese vertente se amolda perfeitamente ao suporte fático necessário para configurar responsabilidade civil, o que enseja o dever de indenizar pelos danos morais causados a autora. Do detido exame dos autos cabe fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), que se mostra consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade vez que tal quantia não causará o enriquecimento indevido da apelante; e, por outro lado, não será desconsiderado pelo apelado, desestimulando a prática de condutas semelhantes. Em razão do provimento parcial do recurso, devem ser realinhados os ônus da sucumbência, condenando as apeladas, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixa-se em 20% sobre o valor da causa, já incluídos os recursais (art. 85 , § 11º c/com art. 86 do cpc ). Sentença reformada para determinar às recorridas que procedam à exclusão do débito discutido nestes autos da plataforma “Serasa Limpa nome”, bem como para condená-las solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, a "Serasa Limpa Nome" pelo montante de R$3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I também pelo valor de R$3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), no total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), incidindo juros a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento da indenização. Apelação Provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-44.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante NEI JAQUELINE MENDES SANTOS, e como apelado, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I e outros. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em dar provimento ao recurso e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos:

  • TJ-PR - XXXXX20228160014 Londrina

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. ILEGALIDADE DA ANOTAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-SC - RECURSO CÍVEL XXXXX20198240045

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    "INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO DO AUTOR COLIMANDO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. ESTABILIDADE DA CONTROVÉRSIA. SE A DÍVIDA ERA INEXISTENTE, A INSERÇÃO NO DENOMINADO "SERASA LIMPA NOME" É ABUSIVA E ESPÚRIA. A DENOMINAÇÃO "LIMPA NOME" IMPUTA A CONDIÇÃO DE "FICHA SUJA", COM REFLEXOS NA "REPUTAÇÃO DE CRÉDITO". EXTENSÃO DOS REFLEXOS AUSENTE NO CASO CONCRETO, DADO QUE O AUTOR DEIXOU DE JUNTAR O HISTÓRICO E O EFEITO DA INSERÇÃO. COBRANÇAS REALIZADAS PELO CELULAR E MENSAGENS DE MODO ABUSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-87.2019.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Dec 15 00:00:00 GMT-03:00 2021).

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