EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. DECLÍNIO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. À luz do art. 109 da CR/88 , é da Justiça Federal a competência para apreciação de causas em que o INSS integre a lide, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, que não se trata da presente, impondo-se, assim, o declínio da competência.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. INSS INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA. Integrando o pólo passivo da ação cautelar intentada pela autora, o INSS, a competência para apreciar a matéria é da Justiça Federal. Art. 109 , I , da CF . Incompetência absoluta decretada de Ofício (art. 113 , CPC ). Sentença desconstituída. ( Apelação Cível Nº 70018030635, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 02/01/2007)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSS INTEGRANTE DO PÓLO PASSIVO - NULIDADE DA SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR - JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO PROVIDO.
Encontrado em: Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Apelacao Civel AC 17402 MS 2006.017402-8 (TJ-MS) Des. Rubens Bergonzi Bossay
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES QUE NÃO COMPOEM SEUS QUADROS FUNCIONAIS. LITIGANCIA DE MA-FÉ. INOCORRENCIA. DOLO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1- Compondo o polo passivo da lide apenas a União Federal, o título executivo formado nos autos alcança apenas os servidores públicos que compõem seus quadros funcionais, afastando todos aqueles que pertençam a outras entidades da Administração Pública não integrantes do polo passivo da demanda. Assim, não sendo a União parte legítima para figurar no polo passivo em relação aos exequentes integrantes da administração indireta (FUNASA e INSS), a execução deve ser extinta em relação a eles. 2. A execução promovida por servidores da FUNASA e INSS contra a União não pode prosseguir, tendo em vista que a legitimidade das partes está inserida dentre as condições da ação, matéria de ordem pública, que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício pelo magistrado ou Tribunal, posto não ser passível de preclusão. 1. O erro de entendimento quanto à legitimidade de parte, não importa em litigância de má-fé, pois esta exige, para a sua configuração, a comprovação do dolo ou a intenção de dano processual, o que não restou caracterizado nos autos. 2. Apelação a que se nega provimento.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. Demanda deduzindo pedido de concessão de benefício previdenciário. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS integrante do polo passivo. Comarca sem sede de juízo federal. Benefício que não guarda natureza acidentária. O recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal. Declínio da competência.
, donde ser o Gerente Executivo da autarquia previdenciária parte ilegítima para compor o polo passivo da lide....Ministério da Economia, donde ser o Gerente Executivo da autarquia previdenciária parte ilegítima para compor o polo passivo da lide....A autoridade impetrada, ao apresentar as suas informações, além de aduzir sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo do Mandado de Segurança, defendeu o mérito do ato impugnado, conforme assentado
Legitimidade passiva do INSS mantida....Vê-se, então, que esta autarquia não tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Transcorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido....O Tribunal de origem consignou (fl. 349, e-STJ): A Fazenda Nacional possui razão quanto a necessidade de ser substituída no polo passivo pelo INSS.
serão, em verdade, dirigidos ao Conselho de Recursos do Seguro Social, colegiado integrante da estruturado Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. 3- Na espécie, como a pretensão almejada pelo...passivo do aludido feito, na medida em que possui atribuição de processar o recurso interposto. 4- Consoante regula a Lei n....passivo do aludido feito, na medida em que possui atribuição de processar o recurso interposto.
MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A questão posta nos autos diz respeito à legitimidade passiva das entidades integrantes do "Sistema S" para figurar no polo passivo de ação ordinária que discute a legalidade...Havia outros julgados no sentido de que falece legitimidade de tais entidades para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são parte o contribuinte e o INSS ou a União....A questão posta nos autos diz respeito à legitimidade passiva das entidades integrantes do "Sistema S" …
do polo passivo – Possibilidade – Inexistência de litisconsórcio necessário – Empresas que foram utilizadas apenas como instrumentos para a remessa de dinheiro – Quantia que, ademais, já foi repatriada...passivo da ação civil pública por ato de improbidade, ante a existência de litisconsórcio passivo necessário com os beneficiários diretos dos atos impugnados ou dos valores que constituem o objeto da...passivo da demanda.