EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTALAÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES E MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. OMISSÃO SANADA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Há omissão no acórdão quanto ao argumento da ora embargante de que a sentença é extra petita, devendo ser sanada.De fato, não há, nestes autos, discussão acerca da necesssidade ou não de procedimento licitatório. Em que pese nada tenha sido decidido quanto a essa matéria, sua menção e a transcrição do art. 19 da Lei nº 8.279/99 estão dissociadas dos fundamentos que levaram à improcedência da ação, caracterizando-se como extra petita esse ponto do decisum.Portanto, cabível a desconstituição parcial da sentença, a fim de que haja sua adequação aos limites da lide, sem alteração do resultado do julgamento da sentença e do acórdão. EMBARGOS ACOLHIDOS.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTALAÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES E MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. I) A Lei Municipal nº 8.279/99 faz o controle de uso da paisagem no que se refere à inserção de anúncios de publicidade. Por sua vez, a Lei Municipal nº 10.605 /2008, que trata do comércio ambulante, dispõe sobre a publicidade em bancas ou em estandes de jornais e revistas ou de chaveiros, mas os arts. 41 e 42 regram tão-somente a forma como a publicidade pode ser ali instalada. Portanto, uma lei não exclui a aplicação da outra. II) O art. 24 da Lei Municipal nº 8.279/99 é claro ao dispor que "Nenhum anúncio ou veículo poderá ser exposto ao público ou mudado de local sem prévia autorização do Município." Também os arts. 39 e 40 da Lei Municipal nº 10.605 /2008 estabelecem que a veiculação de publicidade em bancas e estandes somente será permitida se devidamente autorizada. Logo, não dispondo a empresa de prévia autorização e sendo flagrada em situação irregular, cabível sua autuação. III) Instaurado processo administrativo e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, possível a aplicação de multa simples e multa diária, pois foram cominadas por razões distintas e em... consonância com a legislação vigente. POR MAIORIA, APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070166293, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 18/11/2016).
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INSTALAÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL....Aduz que o magistrado a quo se pronunciou a respeito de licitação para a exploração publicitária, matéria...Art. 56º. - Os anúncios e veículos que forem encontrados sem a necessária autorização ou em desacordo...
É incontroverso que a empresa colocou painel publicitário sem a prévia autorização do Município de Caxias...Sustenta que a devida regularização do painel teve início antes da propositura da presente demanda, presumindo-se...INSTALAÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL....
EXPOSIÇAO DE PUBLICIDADE SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇAO DO MUNICÍPIO. violação do art. 24 da Lei Municipal nº 8.279/99, vez que foram utilizados veículos de divulgação sem a devida...INSTALAÇAO DE PAINEL PUBLICITÁRIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇAO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇAO MUNICIPAL....
INSTALAÇÃO DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO SEM LICENÇA MUNICIPAL. demais elementos pertinentes; V - laudo técnico da marquise contemplando cargas extras, quando o veículo publicitário...INSTALAÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL....
INSTALAÇAO DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇAO SEM LICENÇA MUNICIPAL. INSTALAÇAO DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇAO SEM LICENÇA MUNICIPAL. INSTALAÇAO DE PAINEL PUBLICITÁRIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇAO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇAO MUNICIPAL....
anúncios de identificação do estabelecimento, que estariam fixados em local impróprio e sem prévia autorização...EXPOSIÇÃO DE PUBLICIDADE SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. INSTALAÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL....
É incontroverso que o Banco Itaú colocou painel publicitário sem a prévia autorização do Município de...In casu, é incontroverso que o Banco Itaú colocou painel publicitário sem a prévia autorização do Município...INSTALAÇAO DE PAINEL PUBLICITÁRIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇAO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇAO MUNICIPAL....