EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1% AO MÊS - JUROS CAPITALIZADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONVENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1% AO MÊS - JUROS CAPITALIZADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONVENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1% AO MÊS - JUROS CAPITALIZADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONVENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA -- JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1% AO MÊS - JUROS CAPITALIZADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONVENÇÃO. Ausente amparo legal para limitar a taxa de juros remuneratórios praticada por instituições financeiras para empréstimo bancário ao patamar de 12% ao ano. A capitalização mensal de juros consiste em medida permitida por lei para as instituições financeiras, sendo necessária apenas sua convenção e seja esta posterior à lei autorizadora da medida.
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1% AO MÊS - JUROS CAPITALIZADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONVENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1% AO MÊS - JUROS CAPITALIZADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONVENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1% AO MÊS - JUROS CAPITALIZADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONVENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO -- JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1% AO MÊS - JUROS CAPITALIZADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONVENÇÃO. Ausente amparo legal para limitar a taxa de juros remuneratórios praticada por instituições financeiras para empréstimo bancário ao patamar de 12% ao ano. A capitalização mensal de juros consiste em medida permitida por lei para as instituições financeiras, sendo necessária apenas sua convenção e seja esta posterior à lei autorizadora da medida.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÕES DO CAPITAL SOCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RESGATE IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O titular das ações pode e deve dirigir-se à instituição financeira e solicitar que esta promova a alienação, conforme o mercado, incumbindo à instituição financeira vender e repassar ao ex-titular o valor apurado.Demonstrado que o titular das ações requereu administrativamente a venda das ações, da qual se seguiu a omissão da instituição financeira, justifica-se a pretensão do acionista em receber os valores equivalentes.
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO CONSTRUCARD. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. - A Caixa Econômica Federal (CEF) está sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art. 3º, § 2º, combinado com o art. 14 , ambos da Lei nº 8.078 /1990, e entendimento consolidado na Súmula 297 do E.STJ. Compreendida como inerente ao risco do empreendimento e alcançando não só os serviços executados mas também a estrutura operacional criada para sua implementação, é irrelevante discutir a má-fé ou culpa subjetiva da CEF no evento danoso para fins de responsabilidade civil objetiva, assim como de prestadores de serviço por ela contratados para compor a execução de suas operações - Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva e extracontratual, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva - Por força do art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil e do art. 6º , VIII , da Lei nº 8.078 /1990, a proteção o consumidor deve ser feita mediante a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, dando máxima efetividade aos mandamentos da isonomia e da garantia contida no art. 5º , XXXII , da Constituição . Porém, a proteção ao consumidor não induz ao acolhimento de narrativas inverossímeis ou desarrazoadas, sendo descabido imputar à instituição financeira o ônus de provar qualquer ato ou fato - Em se tratando de contrato firmado entre o mutuário e a empresa de materiais de construção, não se poderia falar, em princípio, em responsabilidade da instituição financeira pela idoneidade da empresa contratada. A instituição financeira, na hipótese, apenas teria emprestado o montante necessário, não participando do negócio jurídico atacado. Todavia, há cláusula expressa no contrato limitando a aquisição de materiais de estabelecimentos comerciais a ela previamente conveniados. Ao proceder a essa limitação, a CEF assumiu, por conseguinte, a responsabilidade pela idoneidade das empresas conveniadas, o que exime os contratantes do risco pela escolha de uma empresa, dentre outras relacionadas - Constata-se a falha na prestação do serviço, evidenciada pelo credenciamento de empresa de credibilidade pra lá de duvidosa, porquanto há elementos a indicar que se trata de empresa destinada à aplicação de golpes no mercado, que muda de endereço de tempos em tempos, conforme se infere das certidões dos oficiais de justiça, posto ter havido três tentativas de citação, todas infrutíferas, tendo a empresa sido citada por edital por estar em local incerto e não sabido - A autora faz jus à indenização por dano moral, já que seu imóvel sequer foi construído, ocasionando sofrimento, angústias e desequilíbrio em seu bem estar - A indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice objetivo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. - Diante das circunstâncias que nortearam o caso, a indenização deve ser de R$ 10.000,00 (rateados em partes iguais entre a CEF e a empresa de construção, embora se trate de exigência solidária), acrescidos nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso (Súmula 54, do E.STJ). - Apelo parcialmente provido.
REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - TARIFA DE CADASTRO REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - TARIFA DE CADASTRO REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - TARIFA DE CADASTRO REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC -- TARIFA DE CADASTRO - RESTITUIÇÃO DE VALORES Conforme atual posicionamento do STJ, nos contratos celebrados antes da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão Boleto (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é considerada válida. Após 30 de abril de 2008, referida cobrança não mais encontra respaldo legal, haja vista que a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas foi restringida às hipóteses expressamente estabelecidas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. A cobrança da denominada tarifa de cadastro é admitida mesmo após a publicação da Resolução CMN 3.518/2007, haja vista que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária. Não sendo constatada cobrança indevida, não há restituição de valores.
REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -- INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não há limitação de juros remuneratórios para as instituições financeira, sendo possível sua capitalização, de acordo com a Medida Provisória n. 1.963-17 de 30 de março de 2000, em contratos posteriores à norma.
APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - DESCOMPASSO NOTÓRIO COM TAXA MÉDIA DO MERCADO - CONSTATAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR - IOF E TARIFAS - PARCELAMENTO - USO DO CAPITAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DE JUROS - JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONVENÇÃO. Para que se repute abusiva a convenção de juros remuneratórios praticada por instituição financeira é imprescindível a demonstração de notório descompasso com a taxa média de mercado para a operação e a aptidão de tal discrepância para gerar desvantagem exagerada ao consumidor, rompendo o equilíbrio do contrato. O uso pelo consumidor do capital da instituição financeira para pagamento parcelado de tributo ou tarifas administrativas gerado no financiamento enseja a aplicação de juros remuneratórios, ressalvada apenas a excepcional constatação de abusividade em um caso concreto em que tal medida gere desvantagem exagerada ao consumidor. A capitalização mensal de juros consiste em medida permitida por lei para as instituições financeiras, sendo necessária apenas sua convenção e seja esta posterior à lei autorizadora da medida.
EMENTA: PROTESTO DE TÍTULO - ENDOSSO- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ENDOSSANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O protesto indevido de um título de crédito enseja dano moral indenizável, independentemente de outras provas, mesmo que para pessoa jurídica. É obrigação da instituição financeira que recebe duplicata, mediante endosso translativo, tornando-se legítima credora, verificar a certeza e liquidez do título para cobrá-lo e, eventualmente, encaminhá-lo ao protesto, sendo responsável solidária com o endossante, caso ocorra indevido protesto.
FINASA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCFINASA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 55 DO COLENDO TST. ABRANGÊNCIA. Embora a Finasa Promotora de Vendas Ltda. revele-se como instituição financeira, já que sua verdadeira finalidade é emprestar dinheiro e financiar automóvel ou intermediar essas transações, situação fática que autoriza incluí-la na tipificação feita pelo art. 17 da Lei n. 4.595 /64 e, portanto, atrai a incidência da Súmula n. 55 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que, contudo, não implica em equiparar a reclamante a bancário para todos os fins, já que a referida Súmula é expressa na fixação dos limites de sua abrangência, de modo que isso se dá apenas e tão-somente para fins de fixação da jornada de trabalho. Recurso improvido por unanimidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR PARTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Apelado que não reconhece a dívida que deu origem à anotação nos cadastros restritivos de crédito, não questionando a validade do contrato de cartão de crédito. Perícia grafotécnica atestando a autenticidade da assinatura do apelado no contrato de cartão de crédito que não afasta a necessidade de se comprovar a dívida inscrita em cadastro. Documentos juntados pela apelante financeira (fls. 36 e 40/48) que não comprovam a legitimidade da dívida e sua consequente inscrição, eis que em valores diferentes do discutido. Dano moral in re ipsa. Inteligência da S. 89/TJRJ. Valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que é adequado e proporcional à situação dos autos. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.