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instituição mais próxima da residência do menor em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX90107350001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. - O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, estabelece que é incumbência do Município oferecer educação em creches - Tratando-se a educação de obrigação de matriz constitucional, revela-se esta inafastável, cabendo ao ente público proceder a uma eficiente organização administrativa e orçamentária a fim de obter os meios necessários ao seu cumprimento.

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX90079831001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR - O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, estabelece que é incumbência do Município oferecer educação em creches - Tratando-se a educação de obrigação de matiz constitucional, revela-se esta inafastável, cabendo ao ente público proceder a uma eficiente organização administrativa e orçamentária a fim de obter os meios necessários ao seu cumprimento.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL DISTANTE DA RESIDÊNCIA DO MENOR. TRANSPORTE ESCOLAR. DIFÍCIL E PERIGOSO ACESSO À LOCALIDADE ONDE RESIDE O AUTOR. EXISTÊNCIA DE PARADA DE ÔNIBUS NUMA DISTÃNCIA PRÓXIMA DE 2KM DA RESIDÊNCIA DO MENOR. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO REALIZAR O TRANSPORTE DO MENOR DA PARADA DE ÔNIBUS ATÉ A ESCOLA E VICE-VERSA. RESPONSABILIDADE DOS FAMILIARES PARA A CONDUÇÃO DA CRIANÇA ATÉ A PARADA DO ÔNIBUS. O fornecimento de transporte visa assegurar a efetividade da garantia constitucional de acesso à educação e ao ensino, insculpido nos arts. 205 e 208 da Constituição Federal . Trata-se, portanto, o transporte escolar de ?direito-meio? para o ?direito-fim?. Todavia, os programas instituídos no inc. VII da Constituição Federal possuem caráter suplementar, remanescendo a obrigação precípua da família em relação ao menor educando.Diante dos princípios que regem a matéria em debate, na situação concreta, considerando as demonstradas condições de difícil e perigoso acesso ao local que leva à residência do menor, bem como a existência de uma parada de ônibus distante perto de 2km da residência da criança e sua família, cumpre manter em parte a tutela antecipada deferida na decisão agravada, afirmando a obrigação do município demandado de fornecer o transporte escolar ao autor (ou arcar com os custos deste) todavia da parada de ônibus mais próxima até a instituição de ensino frequentada pelo menor, restando a cargo dos familiares a responsabilidade pela condução da criança da sua residência até a parada do ônibus. Descabe privilegiar uma criança específica em detrimento da coletividade de alunos, inclusive colocando em risco a segurança do próprio autor e das demais crianças que utilizam o transporte escolar.Agravo de instrumento parcialmente provido.

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX80031669001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. - O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo inclusive garantido o acesso à escola próxima à residência do menor - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, estabelece que é incumbência do Município oferecer educação em creches - Tratando-se de obrigação de matriz constitucional, esta não pode ser descartada, cabendo ao ente público proceder a uma eficiente organização administrativa e orçamentária a fim de obter os meios necessários ao seu cumprimento.

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC XXXXX90264427002 Juiz de Fora (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. - O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, estabelece que é incumbência do Município oferecer educação em creches - Tratando-se a educação de obrigação de matriz constitucional, revela-se esta inafastável, cabendo ao ente público proceder a uma eficiente organização administrativa e orçamentária a fim de obter os meios necessários ao seu cumprimento.

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC XXXXX70047537001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - DIREITO À EDUCAÇÃO - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. - O Mandado de Segurança é instrumento viável para resguardar o direito de ingresso em creche, sendo o acesso à educação uma garantia constitucional - O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo inclusive garantido o acesso à escola próxima à residência do menor - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, estabelece que é incumbência do Município oferecer educação em creches - Tratando-se de obrigação de matriz constitucional, revela-se esta inafastável, cabendo ao ente público proceder a uma eficiente organização administrativa e orçamentária a fim de obter os meios necessários ao seu cumprimento.

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX12557664001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR - MULTA. - O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, estabelece que é incumbência do Município oferecer educação em creches - Tratando-se a educação de obrigação de matiz constitucional, revela-se esta inafastável, cabendo ao ente público proceder a uma eficiente organização administrativa e orçamentária a fim de obter os meios necessários ao seu cumprimento - É cabível a aplicação de multa pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, com o intuito de compeli-la ao cumprimento de obrigação de fazer judicialmente estabelecida, podendo o seu valor ser revisto a qualquer tempo, para adequação aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade.

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX70592745001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR - MULTA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. - O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, estabelece que é incumbência do Município oferecer educação em creches - Tratando-se a educação de obrigação de matriz constitucional, revela-se esta inafastável, cabendo ao ente público proceder a uma eficiente organização administrativa e orçamentária a fim de obter os meios necessários ao seu cumprimento - É cabível a aplicação de multa pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, com o intuito de compeli-la ao cumprimento de obrigação de fazer judicialmente estabelecida, podendo o seu valor ser revisto a qualquer tempo, para adequação aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade.

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX80064330001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR - MULTA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. - O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo inclusive garantido o acesso à escola próxima à residência do menor - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, estabelece que é incumbência do Município oferecer educação em creches - Tratando-se de obrigação de matriz constitucional, esta não pode ser descartada, cabendo ao ente público proceder a uma eficiente organização administrativa e orçamentária a fim de obter os meios necessários ao seu cumprimento - É cabível a aplicação de multa pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, com o intuito de compeli-la ao cumprimento de obrigação de fazer judicialmente estabelecida, podendo o seu valor ser revisto a qualquer tempo, para adequação aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX80082947002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR - MULTA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, estabelece que é incumbência do Município oferecer educação em creches - Tratando-se a educação de obrigação de matiz constitucional, revela-se esta inafastável, cabendo ao ente público proceder a uma eficiente organização administrativa e orçamentária a fim de obter os meios necessários ao seu cumprimento - É cabível a aplicação de multa pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, com o intuito de compeli-la ao cumprimento de obrigação de fazer judicialmente estabelecida, podendo o seu valor ser revisto a qualquer tempo, para adequação aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade.

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