Instituto Não Configurado em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 94 , II DA LEI 11.101 /05 CONFIGURADOS. INSOLVÊNCIA EM RAZÃO DA EXECUÇÃO FRUSTRADA E PRÁTICA DE ATOS DE FALÊNCIA. PLURALIDADE DE CREDORES DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA AÇÃO DE FALÊNCIA, COMO FORMA DE COAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Resta demonstrada a ocorrência da conduta descrita no art. 94 , II e art. 94 , III , f da Lei 11.101 /05, respectivamente, pela execução frustrada do título executivo judicial e prática de ato de falência. 2. Como se observa, o credor-Agravado interpôs a ação de execução em sentença judicial transitada em julgado e, não havendo mais bens ou créditos para penhorar, interpôs o presente pedido de falência, situação que afasta o alegado desvirtuamento do processo de falência como substitutivo da ação de execução. 648.908-7, da 2ª. Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em que é Agravante, Berger Serviços de Engenharia Ltda., Agravado Condomínio Edifício Piccadilly Center. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 648908-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Espíndola - Unânime - J. 28.07.2010)

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO. EXECUÇÃO INICIADA QUE NÃO FOI CONCLUÍDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-33.2017.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 19.09.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DECORRENTE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCABIMENTO. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO. EXECUÇÃO INICIADA QUE NÃO FOI CONCLUÍDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO EVIDENCIADO. PENA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-24.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 01.08.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INVIABILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS DA DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, CONSISTENTES EM ÁUDIO E E-MAILS, QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DOS PROBLEMAS DE FORMA PERSISTENTE. ATA NOTARIAL QUE NÃO É OBRIGATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS. OPERADORA QUE NÃO DEMONSTROU A QUALIDADE DO SERVIÇO NEM A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-91.2021.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 27.06.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO PERICIAL - POSTERIOR REFORMA DA DECISÃO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - NÃO CONFIGURADA. 1. A reforma da decisão que deferiu produção de prova pericial não induz preclusão pro judicat, pois tal instituto não é aplicável à matéria probatória. VV. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA PERICIAL DEFERIDA NÃO REALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. É cediço que cabe ao magistrado determinar as provas úteis à instrução do feito, dentro do quadro probatório existente e da necessidade da prova requerida, a fim de formar seu convencimento, conforme dispõe o art. 370 do CPC/15 , podendo indeferir, inclusive ex officio, as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, pois deverá velar pela mais rápida e segura solução do litígio. Entretanto, a não produção de prova anteriormente deferida configura cerceamento de defesa, diante da ocorrência de preclusão consumativa, ou seja, atribuiu-se à parte o direito de produção daquela prova.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. ART. 337 , § 2º , DO CPC . INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. AÇÕES COM MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE NÃO ALCANÇARIAM O MESMO RESULTADO PRÁTICO. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-69.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 30.11.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação - Penhora/indisponibilidade de bem imóvel – Alegação de impenhorabilidade - Bem de família – Moradia - Acolhimento - Impenhorabilidade reconhecida – Insurgência - Requisitos do instituto não configurados - Inteligência do art. 1º da Lei n.º 8.009 /1990 que tutela a moradia – Ocorrência - Decisão reformada - Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - INSTITUTO NÃO CONFIGURADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PROVAS COLHIDAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DA DROGA INSUFICIENTES A COMPROVAR SUA PROPRIEDADE - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. Nos termos do art. 337 , §§ 1º e 3º , do Código de Processo Civil , somente será verificada a existência de litispendência, quando reproduzida ação idêntica a outra anteriormente ajuizada ou quando se repete ação que está em curso. Não sendo certa a autoria do delito, inviável submeter o acusado a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio do in dubio pro reo.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - INSTITUTO NÃO CONFIGURADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PROVAS COLHIDAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DA DROGA INSUFICIENTES A COMPROVAR SUA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO - ABSOLVIÇÕES NECESSÁRIAS. Nos termos do art. 337 , §§ 1º e 3º , do Código de Processo Civil , somente será verificada a existência de litispendência, quando reproduzida ação idêntica a outra anteriormente ajuizada ou quando se repete ação que está em curso. Não sendo certa a autoria do delito, inviável submeter o acusado a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio do in dubio pro reo.