Reclamação. Insurgência contra decisão proferida pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, que negou seguimento à reclamação interposta em face de acórdão prolatado pela Turma do Colégio Recursal de Sorocaba. Via eleita inadequada. Órgão requerido não submetido hierarquicamente ao Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 74, X, da Constituição Estadual, e 195, do Regimento Interno desta Corte. Instrumento processual guardado por estreita via de admissibilidade. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Utilização como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Precedentes - Reclamação não conhecida.
Reclamação. Insurgência contra decisão judicial que negou seguimento ao pedido de reapreciação do pedido anteriormente negado que versava sobre uniformização de interpretação de lei. - Via eleita inadequada. Órgão requerido não submetido hierarquicamente ao Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 74, X, da Constituição Estadual, e 195, do Regimento Interno desta Corte. Instrumento processual guardado por estreita via de admissibilidade. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Utilização como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Precedentes - Reclamação não conhecida.
Reclamação. Insurgência contra decisão proferida pela c. Turma do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível, que não indeferiu pedido interposto pela reclamante. Alegada ofensa à resolução nº. 589 /12 deste Colendo Órgão Especial que fixa a competência do relator do feito na Turma de Uniformização para a reapreciação de pedido. Via eleita inadequada. Órgão requerido não submetido hierarquicamente ao Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 74, X, da Constituição Estadual, e 195, do Regimento Interno desta Corte. Instrumento processual guardado por estreita via de admissibilidade. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Utilização como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Precedentes - Reclamação não conhecida.
Reclamação. Insurgência contra decisão proferida pela c. Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais que não conheceu recurso interposto pela reclamante. Ofensa à resolução nº. 589 /12 deste Colendo Órgão Especial que fixa a competência do relator do feito na Turma de Uniformização para a reapreciação do pedido. Via eleita inadequada. Órgão requerido não submetido hierarquicamente ao Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 74, X, da Constituição Estadual, e 195, do Regimento Interno desta Corte. Instrumento processual guardado por estreita via de admissibilidade. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Utilização como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Precedentes - Reclamação não conhecida.
RECLAMAÇÃO. Insurgência contra decisão proferida pela c. Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais que não conheceu recurso interposto pelo reclamante. Ofensa à resolução nº. 553/11 deste Colendo Órgão Especial. Via eleita inadequada. Instrumento processual guardado por estreita via de admissibilidade. Inteligência do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Utilização como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Precedentes - Reclamação não conhecida.
condenação, mesmo porque, não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porque essa atividade demanda amplo revolvimento do acervo probatório do feito...correlato, de todo incompatível com a estreita via eleita (vide: Enunciado Orientativo n.º 42,da TCCR/TJMT)....correlato, de todo incompatível com a estreita via eleita (vide: Enunciado Orientativo n.º 42,da TCCR/TJMT) II.
A condição de admissibilidade da prisão preventiva se faz presente na dicção do artigo 313, III do Código de Processo Penal, ante o descumprimento de medida protetiva....Ademais, cumpre lembrar que o exame da suposta ausência de pressupostos suficientes da autoria e materialidade delitivas demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus...Logo, para rever esse entendimento, seria necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do …
condenação, mesmo porque, não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porque essa atividade demanda amplo revolvimento do acervo probatório do feito...correlato, de todo incompatível com a estreita via eleita (vide: Enunciado Orientativo n.º 42,da TCCR/TJMT)....correlato, de todo incompatível com a estreita via eleita (vide: Enunciado Orientativo n.º 42,da TCCR/TJMT) II.
Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial....Esbarra no enunciado 7 da Súmula do STJ a revisão, na via estreita do recurso especial, das conclusões tomadas pelo Tribunal de origem quanto ao devido cumprimento de todos os requisitos previstos na legislação...valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos …
Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial....Esbarra no enunciado 7 da Súmula do STJ a revisão, na via estreita do recurso especial, das conclusões tomadas pelo Tribunal de origem quanto ao devido cumprimento de todos os requisitos previstos na legislação...valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos …