insubsistência da segurança em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA PARTE IMPETRANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO JUDICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. Não se vislumbra, no caso em tela, violação a direito líquido e certo do Impetrante por ilegalidade ou abuso de poder decorrente de ato judicial, mormente quando manifesta a insubsistência dos argumentos de nulidade e excesso de execução utilizados pela indigitada parte. Assim, em sede de ação mandamental, inexistindo fatos novos e/ou provas e argumentos diferentes dos já expostos por ocasião do exame do pedido liminar, impõe-se a ratificação da decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar, denegando-se em definitivo a segurança pretendida na inicial.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. 1. A situação do impetrante não mais se encontra regulada pela decisão administrativa proferida pelo CNJ no PCA nº 2008.10.00.000885-5, mas pela prolatada no PP nº XXXXX-41.2010.2.00.0000 , quadro revelador da perda superveniente do interesse de agir, considerada a insubsistência do ato impugnado nesta ação mandamental. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. ( MS 27739 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 12-12-2016 PUBLIC 13-12-2016)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – MOTORISTA – PRONTUÁRIO - RECURSO ADMINISTRATIVO PROVIDO – AUTUAÇÕES CANCELADAS – INSUBSISTÊNCIA DAS PONTUAÇÕES. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Multas por infração à legislação de trânsito. Cancelamento em razão de recurso administrativo. Insubsistência das autuações e pontuações. Atualização do prontuário do motorista. Segurança concedida, em parte. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido.

DECADÊNCIA – LEI Nº 9.784 /99 – PRAZO – TERMO INICIAL. O quinquênio versado no artigo 54 da Lei nº 9.784 /99 teve como termo inicial não a data do ato revisto pela Administração Pública, mas a vigência da citada lei. Precedentes: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 25.856, relator ministro Eros Grau, e Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 27.022, relator ministro Ricardo Lewandowski, acórdãos publicados, respectivamente, no Diário da Justiça de 14 de maio de 2010 e 30 de maio de 2011. ANISTIA – REVISÃO. Ante suspeitas de concessão de anistias à margem da lei de regência, cumpre à Administração Pública as providências visando elucidar a matéria. ANISTIA – LEI DE REGÊNCIA – DESCOMPASSO – INSUBSISTÊNCIA. Uma vez constatado o descompasso da anistia com a lei de regência, é legítimo à Administração Pública declarar a insubsistência do ato formalizado.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AUTORIZOU A CESSAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO DO APENADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO PELO REESTABELECIMENTO DA INTERNÇÃO, PORQUANTO NÃO OBSERVADO O PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) ANO. INSUBSISTÊNCIA. NADA OBSTANTE A LEI (ART. 97 DO CP ) EXIJA A FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA MEDIDA ANTES MESMO DO DECURSO DO RESPECTIVO PRAZO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 176 DA LEP , DESDE QUE CONSTATADO PELO MÉDICO PSIQUIATRA DO HOSPITAL DE CUSTÓDIA, QUE O PACIENTE PODE SER SUBMETIDO A TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO AMBULATORIAL E PSICOTERÁPICO EM CAPS, MANTENDO O USO DAS MEDICAÇÕES COM REAVALIAÇÃO REGULAR. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[.] 1. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AUTORIZOU A CESSAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO DO APENADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO PELO REESTABELECIMENTO DA INTERNÇÃO, PORQUANTO NÃO OBSERVADO O PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) ANO. INSUBSISTÊNCIA. NADA OBSTANTE A LEI (ART. 97 DO CP ) EXIJA A FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA MEDIDA ANTES MESMO DO DECURSO DO RESPECTIVO PRAZO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 176 DA LEP , DESDE QUE CONSTATADO PELO MÉDICO PSIQUIATRA DO HOSPITAL DE CUSTÓDIA, QUE O PACIENTE PODE SER SUBMETIDO A TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO AMBULATORIAL E PSICOTERÁPICO EM CAPS, MANTENDO O USO DAS MEDICAÇÕES COM REAVALIAÇÃO REGULAR. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."[.] 1. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AUTORIZOU A CESSAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO DO APENADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO PELO REESTABELECIMENTO DA INTERNÇÃO, PORQUANTO NÃO OBSERVADO O PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) ANO. INSUBSISTÊNCIA. NADA OBSTANTE A LEI (ART. 97 DO CP ) EXIJA A FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA MEDIDA ANTES MESMO DO DECURSO DO RESPECTIVO PRAZO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 176 DA LEP , DESDE QUE CONSTATADO PELO MÉDICO PSIQUIATRA DO HOSPITAL DE CUSTÓDIA, QUE O PACIENTE PODE SER SUBMETIDO A TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO AMBULATORIAL E PSICOTERÁPICO EM CAPS, MANTENDO O USO DAS MEDICAÇÕES COM REAVALIAÇÃO REGULAR. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[.] 1. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AUTORIZOU A CESSAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO DO APENADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO PELO REESTABELECIMENTO DA INTERNÇÃO, PORQUANTO NÃO OBSERVADO O PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) ANO. INSUBSISTÊNCIA. NADA OBSTANTE A LEI (ART. 97 DO CP ) EXIJA A FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA MEDIDA ANTES MESMO DO DECURSO DO RESPECTIVO PRAZO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 176 DA LEP , DESDE QUE CONSTATADO PELO MÉDICO PSIQUIATRA DO HOSPITAL DE CUSTÓDIA, QUE O PACIENTE PODE SER SUBMETIDO A TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO AMBULATORIAL E PSICOTERÁPICO EM CAPS, MANTENDO O USO DAS MEDICAÇÕES COM REAVALIAÇÃO REGULAR. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."[...] 1. É viável a determinação de realização de laudo de exame de verificação de cessação da periculosidade, e a desinternação de pessoa inimputável a quem foi aplicada tal medida de segurança, antes do prazo mínimo imposto na sentença de absolvição imprópria .2. Sobrevindo, no curso da execução da medida de segurança de internação, laudo psiquiátrico atestando a cessação da periculosidade de pessoa que praticou dois crimes hediondos violentos (homicídio qualificado consumado e tentado), com cerca de oito anos de diferença, diagnosticado como portador de esquizofrenia paranoide, alcoolismo e epilepsia, e que necessita de controle medicamentoso, é possível a concessão da desinternação progressiva, com imposição de tratamento ambulatorial para continuidade de tratamento acompanhado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-45.2021.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-12-2021)." (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-21.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. Tue Mar 08 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO UNIPESSOAL DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS POR DECISÃO SINGULAR. PREVISÃO NO ARTIGO 10 DA LEI N. 12.016/2009. CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL VERGASTADA  DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREPARO INCOMPLETO.  ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPLEMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO RESPECTIVA TAXA RECURSAL E DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE PRIMEIRO GRAU. RESPONSABILIDADE DA PARTE RECORRENTE INTERESSADA DILIGENCIAR PARA OBTER AS GUIAS NECESSÁRIAS E DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO ATÉ O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS APÓS A SUA PROTOCOLIZAÇÃO. DILAÇÃO DE PRAZO NÃO PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 42 § 1º E 54 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. XXXXX-59.2020.8.24.0910 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Karina Arruda Anzanello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA REFORMA. RETORNO À ATIVIDADE. ATO VINCULADO. 1. Preenchido o requisito legal, de declaração da insubsistência dos motivos da reforma por invalidez em perícia médica oficial, a Administração Militar tem o dever jurídico de promover o retorno do militar à atividade, por se tratar de ato vinculado. 2. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA TITULARIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINARES. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL PARA EXECUTAR AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, BEM COMO PARA REVER O ATO IMPUGNADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. INSUBSISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA IMPETRANTE CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS E REPUTADO ILEGAL. CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MANDAMENTAL, SEGUNDO OS REQUISITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 12.016 /2009. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA IMPETRANTE LOCALIZADOS EM ESTADOS DIFERENTES. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1099, REAFIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APRESENTADOS. "[.] 1. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA TITULARIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINARES. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL PARA EXECUTAR AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, BEM COMO PARA REVER O ATO IMPUGNADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. INSUBSISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA IMPETRANTE CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS E REPUTADO ILEGAL. CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MANDAMENTAL, SEGUNDO OS REQUISITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 12.016 /2009. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA IMPETRANTE LOCALIZADOS EM ESTADOS DIFERENTES. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1099, REAFIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APRESENTADOS."[.] 1. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA TITULARIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINARES. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL PARA EXECUTAR AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, BEM COMO PARA REVER O ATO IMPUGNADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. INSUBSISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA IMPETRANTE CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS E REPUTADO ILEGAL. CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MANDAMENTAL, SEGUNDO OS REQUISITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 12.016 /2009. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA IMPETRANTE LOCALIZADOS EM ESTADOS DIFERENTES. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1099, REAFIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APRESENTADOS. "[.] 1. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA TITULARIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINARES. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL PARA EXECUTAR AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, BEM COMO PARA REVER O ATO IMPUGNADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. INSUBSISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA IMPETRANTE CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS E REPUTADO ILEGAL. CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MANDAMENTAL, SEGUNDO OS REQUISITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 12.016 /2009. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA IMPETRANTE LOCALIZADOS EM ESTADOS DIFERENTES. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1099, REAFIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APRESENTADOS."[...] 1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade'. (STJ - REsp 1.125.133/SP , rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, submetido à sistemática do julgamento de recursos repetitivos - art. 543-C do CPC/1973, subsumido no Tema 259)"(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-17.2015.8.24. 0079, de Videira, Rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29.10.2019)." (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-23.2013.8.24.0090 , da Capital, Rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 9.6.2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – AFASTADA NO CASO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS - AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR - SÚMULA Nº 127 DO STJ - ILEGALIDADE – INSUBSISTÊNCIA DE MULTA – POSSIBILIDADE – DIREITO LIQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA. 1. A preliminar de inviabilidade da via eleita, vez que o Mandado de Segurança é remédio apto a corrigir atos lesivos ao direito líquido e certo. Configura-se ato arbitrário a vinculação da licença do veículo ao prévio pagamento de multas por infração de trânsito, das quais o infrator não tenha sido regularmente notificado. 2. É ato ilegal do Departamento Estadual de Trânsito condicionar a obtenção de licenciamento de veículo ao condicionamento de pagamento de multas de trânsito- Súmula 127 STJ. 3. Viola direito líquido e certo a ausência de notificação acerca da infração, conforme inteligência da Súmula 312 do STJ. 4. A declaração de insubsistência de multas é possível em sede de Mandado de Segurança, haja vista que o próprio Código de Trânsito prevê, como um dos efeitos da ausência de notificação a sua insubsistência, sem a necessidade de dilação probatória. (ReeNec 77514/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/03/2014, Publicado no DJE 21/03/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. IMPUTADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR SI PERPETRADA QUANTO AO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO AUTOR - IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DA CASA BANCÁRIA PARA O FIM DE INSTRUIR PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ANTE O DESVIO DE VALORES SOFRIDOS POR FUNCIONÁRIA DA APELADA, QUE RESTOU DEMITIDA POR JUSTA CAUSA - INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA EVIDENCIADA. PRETENSÃO RESISTIDA INCONTESTE. "[. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. IMPUTADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR SI PERPETRADA QUANTO AO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO AUTOR - IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DA CASA BANCÁRIA PARA O FIM DE INSTRUIR PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ANTE O DESVIO DE VALORES SOFRIDOS POR FUNCIONÁRIA DA APELADA, QUE RESTOU DEMITIDA POR JUSTA CAUSA - INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA EVIDENCIADA. PRETENSÃO RESISTIDA INCONTESTE."[. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. IMPUTADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR SI PERPETRADA QUANTO AO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO AUTOR - IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DA CASA BANCÁRIA PARA O FIM DE INSTRUIR PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ANTE O DESVIO DE VALORES SOFRIDOS POR FUNCIONÁRIA DA APELADA, QUE RESTOU DEMITIDA POR JUSTA CAUSA - INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA EVIDENCIADA. PRETENSÃO RESISTIDA INCONTESTE. "[. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. IMPUTADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR SI PERPETRADA QUANTO AO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO AUTOR - IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DA CASA BANCÁRIA PARA O FIM DE INSTRUIR PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ANTE O DESVIO DE VALORES SOFRIDOS POR FUNCIONÁRIA DA APELADA, QUE RESTOU DEMITIDA POR JUSTA CAUSA -. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA EVIDENCIADA. PRETENSÃO RESISTIDA INCONTESTE."[...] Tendo ocorrido saque de valores em conta corrente do autor junto à Instituição Financeira ré, tem o Banco a obrigação de apresentar as filmagens relativas à data em que ocorreram os saques, porquanto o autor tem direito às informações contidas no documento, a fim de adotar as providências que julgar necessárias. A negativa do Banco de fornecer documentos que estão em sua posse, viabiliza a condenação ao pagamento das verbas da sucumbência, porquanto o princípio da causalidade orienta no sentido de que aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as verbas decorrentes da sucumbência"