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insubsistência de itens do acórdão em Jurisprudência

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  • TST - Ag XXXXX20075240005 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DO ARTIGO 544 RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO 557 , § 1º , AMBOS DO CPC . PRECEDENTE DO PLENO DO STF. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I – Sobressai do acórdão recorrido a constatação de que o Colegiado desta Corte, forte no artigo 71 da Lei nº 8.666 /93 e tendo por norte estritamente a fundamentação expendida na decisão regional, concluíra pela insubsistência da condenação do IBGE como responsável subsidiário pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, ao fundamento de que não configurada a culpa in vigilando . II - Nesse caso, trouxe-se à baila na decisão agravada o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/2007, ressaltando que, apesar de ter sido nele reconhecida a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, os eminentes ministros daquela Corte permitiram-se exortar os tribunais do trabalho a não generalizarem as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. III - Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. IV - A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. V - Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do TRT elementos de prova de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva. VI - Reportando novamente ao acórdão da Turma, observa-se ter sido sublinhado não haver margem para aferir que o ente público, na condição de tomador dos serviços, adotara conduta culposa na contratação e fiscalização das obrigações previstas na Lei 8.666 /93, na esteira da atual redação dada ao item V da Súmula 331 desta Corte. VII - Diante desse contexto factual, sobressai a certeza de o acórdão impugnado no recurso extraordinário achar-se em absoluta consonância com o que o fora na ADC 16/2007, publicado no DJe de 9/9/2011, cuja eficácia erga omnes e efeito vinculante, previstos no artigo 102 , § 2º , da Constituição , implica a inadmissão do apelo extremo. VIII – Agravo a que se nega provimento.

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  • TCU - 01711419969 (TCU)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO PARA UM EMBARGANTE. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL PARA OS DEMAIS. EFEITOS INFRINGENTES. INSUBSISTÊNCIA DE ITENS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1.Os Embargos de Declaração se prestam a corrigir omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 34 , caput, da Lei 8.443 /92, c/c o art. 287 do Regimento Interno deste Tribunal, não sendo adequados para a discussão de questões de mérito já devidamente apreciadas pelo acórdão embargado. 2. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado enseja a rejeição dos Embargos de Declaração opostos. 3. Verificada a omissão, a contradição ou a obscuridade, torna-se insubsistente o item do acórdão combatido e reforma-se a deliberação

  • TST - Ag XXXXX20105240006 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DO ARTIGO 544 RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO 557 , § 1º , AMBOS DO CPC . PRECEDENTE DO PLENO DO STF. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I – Sobressai do acórdão impugnado no recurso extraordinário a constatação de que o Colegiado desta Corte, forte no artigo 71 da Lei nº 8.666 /93 e tendo por norte estritamente a fundamentação expendida na decisão regional, concluíra pela insubsistência da condenação da FUFMS como responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, ao fundamento de que não configurada a culpa in vigilando . II - Nesse caso, trouxe-se à baila na decisão agravada o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/2007, ressaltando que, apesar de ter sido nele reconhecida a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, os eminentes ministros daquela Corte permitiram-se exortar os tribunais do trabalho a não generalizarem as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. III - Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. IV - A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. V - Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do TRT elementos de prova de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva. VI - Reportando novamente ao acórdão da Turma, observa-se ter sido sublinhado não haver margem a aferir-se que o ente público, na condição de tomador dos serviços, adotara conduta culposa na contratação e fiscalização das obrigações previstas na Lei 8.666 /93, na esteira da atual redação dada ao item V da Súmula 331 desta Corte. VII - Diante desse contexto factual, sobressai a certeza de o acórdão impugnado no recurso extraordinário achar-se em absoluta consonância com o que o fora na ADC 16/2007, publicado no DJe de 9/9/2011, cuja eficácia erga omnes e efeito vinculante, previstos no artigo 102 , § 2º , da Constituição , implica a inadmissão do apelo extremo. VIII – Agravo a que se nega provimento.

  • TCU - 01566620028 (TCU)

    Jurisprudência

    RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO Nº 1.220/2008-TCU- 1ª CÂMARA. EXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. INSUBSISTÊNCIA DE ITENS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SOBRESTAMENTO DA APRECIAÇÃO DE UM DOS RECURSOS. RESTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. Diante da constatação de vício insanável, cumpre declarar de ofício a nulidade do ato

  • TCU - 01946720073 (TCU)

    Jurisprudência

    RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU AS CONTAS IRREGULARES, COM APLICAÇÃO DE MULTA. VERIFICAÇÃO DE QUE ATOS CONSIDERADOS IRREGULARES FORAM PRATICADOS EM EXERCÍCIO DIVERSO. INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS OCORRÊNCIAS PARA MACULAR TODA A GESTÃO DOS RESPONSÁVEIS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DE ITENS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Dá-se provimento a recurso quando os argumentos trazidos pelos recorrentes se mostrarem suficientes para reformar a deliberação atacada

  • TCU - 01099920030 (TCU)

    Jurisprudência

    RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO Nº 1.875/2009-2ª CÂMARA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES, COM APLICAÇÃO DE MULTA, EM RAZÃO DE REINCIDÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DE ITENS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A audiência de responsáveis em processos de contas é procedimento prévio essencial ao julgamento pela irregularidade, nas situações indicadas no art. 268, § 3º, do Regimento Interno

  • TST - Ag XXXXX20105020024 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DO ARTIGO 544 RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO 557 , § 1º , AMBOS DO CPC . PRECEDENTE DO PLENO DO STF. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I – Sobressai do acórdão recorrido a constatação de que o Colegiado desta Corte, forte no artigo 71 da Lei nº 8.666 /93 e tendo por norte estritamente a fundamentação expendida na decisão regional, concluíra pela insubsistência da condenação da Universidade de São Paulo - USP como responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, ao fundamento de que ficara descartada a culpa in vigilando . II - Nesse caso, trouxe-se à baila na decisão agravada o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/2007, ressaltando-se que, apesar de ter sido nele reconhecida a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, os eminentes ministros daquela Corte permitiram-se exortar os tribunais do trabalho a não generalizarem as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. III - Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. IV - A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. V - Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do TRT elementos de prova de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva. VI – Reportando novamente ao acórdão da Turma, observa-se ter sido sublinhado que o Ente Público fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes do contrato de prestação de serviços, razão pela qual não havia razão para impor a responsabilização do ente público em relação às obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. VII – Diante desse contexto factual, sobressai a certeza de o acórdão impugnado no recurso extraordinário achar-se em absoluta consonância com o que o fora na ADC 16/2007, publicado no DJe de 9/9/2011, cuja eficácia erga omnes e efeito vinculante, previstos no artigo 102 , § 2º , da Constituição , implicam a inadmissão do apelo extremo . VIII – Agravo a que se nega provimento.

  • TCU - 01457720030 (TCU)

    Jurisprudência

    RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIGINÁRIA DA CONVERSÃO DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECOMENDAÇÕES. CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. PROVIMENTO. CONTAS REGULARES. INSUBSISTÊNCIA DE ALGUNS ITENS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A existência de prejudicial ao exame de mérito, reconhecida, inclusive, no acórdão a quo, conduz à conclusão de que os recorrentes lograram afastar a análise de mérito acerca das possíveis irregularidades que teriam maculado as contas auditadas, cabendo transmudar o julgamento das contas dos recorrentes de irregulares para regulares, elidindo os débitos e as multas imputadas. Devem ser mantidas, no entanto, as recomendações ao INCRA expressas no item 9.6 do Acórdão guerreado

  • TCU - MONITORAMENTO (MON) XXXXX (TCU)

    Jurisprudência

    PEDIDO DE REEXAME CONTRA DECISÃO QUE APRECIOU MONITORAMENTO E APLICOU MULTA AO RECORRENTE EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DEMONSTRARAM O ATENDIMENTO PARCIAL DE DETERMINAÇÕES DO TCU. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DOS ITENS 9.3 A 9.8 DO ACÓRDÃO 2.902/2014-TCU-PLENÁRIO. - A comprovação de que o gestor está atuando de forma a dar integral cumprimento a determinação desta Corte de Contas é causa suficiente para afastar a aplicação de penalidade prevista no art. 58 , IV , da Lei 8.443 /1992.

    Encontrado em: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Ailton Ribeiro de Oliveira, reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe – IFS, contra o Acórdão...2.902/2014-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal deliberou pela aplicação de multa de R$ 5.000,00 ao recorrente em face do não atendimento das determinações constantes dos itens 1.8.1 e 1.8.2 do Acórdão...2.902/2014-TCU-Plenário; 9.2. dar ciência ao recorrente acerca deste acórdão, bem como do voto e do relatório que o fundamentam.

  • TCU - 00498020084 (TCU)

    Jurisprudência

    PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DE ITENS DO ACÓRDÃO. CIÊNCIA AOS RECORRENTES E À UNIDADE JURISDICIONADA. 1. A acumulação de cargos públicos exige compatibilidade de horários para ser considerada legal, sendo o limite máximo do somatório das jornadas de trabalho 60 horas. 2. É vedado ao docente de ensino superior submetido ao regime de dedicação exclusiva o exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada. 3. É vedado ao servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. 4. Os atos declarórios relativos à acumulação de cargos são de responsabilidade do servidor. 5. A autoridade, após o conhecimento da acumulação ilícita de cargos, deve adotar as providências para que o servidor seja notificado, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotar procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, mediante processo administrativo disciplinar

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