Insuficiência em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-0

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    INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386 , VII , CPP ). PROVAS DE INQUÉRITO NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. INDUBIO PRO REO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I... No entanto, em análise às provas produzidas em juízo, observo que razão possuem os apelantes, haja vista a insuficiência de provas a apontar a autoria da prática do delito... TESE DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. MENÇÃO AO SILÊNCIO DO ACUSADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA

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  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX20204036302 SP

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    E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO POSITIVO. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. SÚMULA 47 DA TNU. INVIABILIDADE PRÁTICA DE A AUTORA SER REABILITADA PARA OUTRO TRABALHO. BAIXA ESCOLARIDADE. IDADE AVANÇADA COM 55 ANOS. HISTÓRICO PROFISSIONAL COMO TRABALHADORA RURAL E DONA DE CASA. QUALIDADE DE SEGURADA ATENDIDA. CARÊNCIA DISPENSADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA A PARTIR DA DATA DA DER. SEM NECESSIDADE DE AUXÍLIO PERMANENTE. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204049999 XXXXX-80.2020.4.04.9999

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    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA. DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. 1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26 , II , da Lei nº 8.213 , que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42 , § 2º , e 59 , parágrafo único ; ambos da Lei nº 8.213 . 2. A possibilidade de reabilitação profissional deve ser apreciada no contexto das condições pessoais do segurado, observadas a sua experiência profissional, o seu grau de instrução, a sua idade e, ainda, as limitações provocadas pelo estado da incapacidade. 3. Deve ser concedida, no caso, desde a data da cessação do auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez diante da prova da incapacidade permanente para a atividade habitual, no contexto das condições pessoais do segurado (idade avançada, baixa escolaridade e experiência profissional limitada). 4. As condenações impostas à Fazenda Pública, decorrentes de relação previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para o fim de atualização monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91. 5. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei n.º 8.880 /94); INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei 8.213 /91), reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. 6. Honorários advocatícios arbitrados em 10% e de acordo com o disposto nas Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20208260544 SP XXXXX-47.2020.8.26.0544

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    PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. Pretendida condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas, com indicações sobre a pena. Impertinência. Absolvição mantida com fulcro da insuficiência de provas. Acusado que teria praticado o crime de tráfico de drogas. O conjunto probatório colhido nos autos mostrou-se insuficiente para esclarecer a verdade dos fatos. Diante da insuperável dúvida, de rigor a manutenção da absolvição com fulcro na insuficiência de provas. Negado provimento.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX BA

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    EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada ( CPC , art. 1.021 , § 1º , c/c CPP , art. 3º ). 2. Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem – quanto ao afastamento das teses defensivas de absolvição por insuficiência de provas e de existência de flagrante preparado –, seria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

  • STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AP

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Mantido o quadro fático reconhecido pelo acórdão, é cabível nova interpretação jurídica por esta Corte para reconhecer a ausência de mínima prova de vinculação do paciente às drogas encontradas e de propriedade confessada por terceiro. 2. Habeas corpus concedido para absolver o paciente PEDRO FELIPE DOS SANTOS ALVES da prática dos delitos previstos nos arts. 33 , caput, c/c o art. 40 , VI , ambos da Lei 11.343 /2006, restabelecendo a sentença absolutória.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 45739 SP XXXXX-1

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    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. NEFROPATIA GRAVE. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I - A antecipação de tutela pode ser concedida desde que verificada a presença dos requisitos contidos no artigo 273 do Código de Processo Civil , vale dizer, o convencimento da verossimilhança das alegações formuladas, aliado à iminência de lesão irreparável ou de difícil reparação, manifesto propósito protelatório do réu e reversibilidade da medida. II - O laudo médico juntado constitui elemento probatório apto a demonstrar a gravidade do quadro clínico do agravante, na medida em que atesta ser ele portador de insuficiência renal crônica, doença que o dispensa do cumprimento da carência para a obtenção do benefício, por ser definida como "nefropatia grave" e estar incluída no rol de doenças previsto no artigo 151 da Lei 8.213 /91, que permite a aplicação do inciso II do artigo 26 da mesma Lei de Benefícios . III - A situação de incapacidade da agravante que restou demonstrada no atestado médico juntado, segundo o qual a sua higidez física continua prejudicada, permanecendo submetido às restrições de atividade decorrentes da enfermidade, o que permite concluir pela presença da verossimilhança do pedido, já que se encontra impossibilitado de retornar ao trabalho. IV - O risco de dano irreparável se evidencia no comprometimento da subsistência do agravante, em razão de se tratar de benefício de caráter alimentar, que não lhe permite aguardar o desfecho da ação. V - Agravo de instrumento provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20205120016

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    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - ARTIGO 790 , §§ 3º E 4º , DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A partir do advento da Lei nº 13.467 /2017, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, impõe-se a comprovação da insuficiência econômica pelo trabalhador que percebe salário superior a 40% quarenta por cento) do teto dos benefícios da previdência social, sendo insuficiente a mera declaração. Julgados da C. 4ª Turma. Recurso de Revista conhecido e desprovido .

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164013900

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    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I O entendimento jurisprudencial acerca do tema é que, ao candidato acometido de insuficiência renal crônica, é reconhecida a condição de pessoa com deficiência, desde que esteja em fase de hemodiálise. Precedentes. II - No caso em exame, o autor é portador de insuficiência renal crônica, de origem genética, mas não há notícia de que esteja sendo submetido a hemodiálise regularmente. No entanto, deve ser preservada, a situação de fato consolidada com o deferimento da antecipação de tutela postulada nos autos, em 24/05/2017, garantindo-se ao autor a matrícula no curso de Serviço Social, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. III Nos termos de recente julgamento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do AgR/AR XXXXX/DF, ficou estabelecido que, após as Emendas Constitucionais 45 /2004, 74 /2013 e 80 /2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida no seguinte precedente [ ADI 5296 MC, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 11.11.2016]. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

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