insuficiência de garantia integral do juízo em Jurisprudência

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO SUSCITADA PELO EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. A garantia do juízo é pressuposto processual de admissibilidade do agravo de petição, conforme disposto no art. 884 da CLT . Não estando o juízo garantido de forma integral, inviável o conhecimento do recurso interposto pelo Executado. Inteligência do inciso II da Súmula nº 128 do c. TST. Precedentes. Agravo de petição não conhecidos por ausência de garantia integral do juízo.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A garantia do juízo é pressuposto processual de admissibilidade do agravo de petição, conforme disposto no art. 884 da CLT . Não estando o juízo garantido de forma integral, inviável o conhecimento do recurso. Inteligência do inciso II da Súmula nº 128 do c. TST. Precedentes. Agravo não conhecido por ausência de garantia integral do juízo.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO SUSCITADA PELA EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A garantia do juízo é pressuposto processual de admissibilidade do agravo de petição, conforme disposto no art. 884 da CLT . Não estando o juízo garantido de forma integral, inviável o conhecimento do recurso interposto pelo Executado. Inteligência do inciso II da Súmula nº 128 do c. TST. Precedentes. Agravo de petição não conhecido por ausência de garantia integral do juízo.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A garantia do juízo é pressuposto processual de admissibilidade do agravo de petição, conforme disposto no art. 884 da CLT . Não estando o juízo garantido de forma integral, inviável o conhecimento do recurso. Inteligência do inciso II da Súmula nº 128 do c. TST. Precedentes. Agravo de petição do Executado não conhecido por ausência de garantia integral do juízo. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo a não apuração das horas extras em dias de greve sido objeto da impugnação aos cálculos ofertada pela Autora, não há que se falar em preclusão da matéria aventada no agravo de petição interposto pela Exequente. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO EM DIAS DE GREVE. NÃO CABIMENTO. Em observância aos parâmetros traçados na res judicata, na qual se determinou a apuração de horas extras apenas nos dias efetivamente trabalhados, sem estendê-las reflexamente em faltas abonadas, é indevida a apuração de horas extras em dias de greve, ainda que não promovidos descontos salariais a tal título. Agravo de petição da Exequente conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO- GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONAL - ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS1. O art. 16 , § 1º , da Lei nº 6.830 /80, estabelece que a garantia do juízo é requisito imprescindível ao recebimento e análise dos embargos à execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no julgamento do REsp nº 1.272.827 , sob a sistemática dos recursos repetitivos, acerca da imprescindibilidade da prévia garantia do juízo para admissibilidade dos embargos à execução fiscal, a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, impondo-se ao embargante demonstrar inequivocadamente sua incapacidade econômica .3. Havendo comprovação de que o acervo patrimonial da devedora é insuficiente para a garantia integral do juízo, devem ser admitidos os embargos opostos, sob pena de ofensa ao princípio de livre acesso ao Poder Judiciário.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SOBRESTAMENTO - EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. O art. 16 , § 1º , da Lei nº 6.830 /80, estabelece que a garantia do juízo é requisito imprescindível ao recebimento e análise dos embargos à execução fiscal. 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente" ( REsp 1127815/SP ).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE - ART. 16 , § 1º , DA LEI nº 6.830 /80 - INSUFICIÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINACEIRA DEVIDAENTE COMPROVADA - MITIGAÇÃO DO PRESSUPOSTO - RESP Nº 1.127.815/SP. Segundo estabelece o § 1º , do art. 16 , da Lei nº 6.830 /80, a garantia do juízo é pressuposto à procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Esse pressuposto pode ser mitigado caso haja impossibilidade de garantir o juízo em razão da inequívoca hipossuficiência financeira do embargante. "A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (...) Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação. Neste caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente (...)" ( REsp 1127815/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010)

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DA PENHORA PARA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. EXCEPCIONALIDADE. GARANTIA PARCIAL QUE NÃO OBSTA A ADMISSÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0027073-28.2020.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 30.11.2020)

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – ALEGAÇÃO DESCABIDA – EXISTÊNCIA DE PROVAS INDICANDO QUE A CARTA DE CITAÇÃO FOI RECEBIDA PELO PRÓPRIO EXECUTADO – NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA – AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA QUANDO SE TRATAR DE INTIMAÇÃO DE PESSOA NATURAL – VÍCIO SUPRIDO PELA OPOSIÇÃO TEMPESTIVA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INSUFICIÊNCIA DA PENHORA RECONHECIDA DE OFÍCIO - GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE – ARTIGO 16 , § 1º , DA LEI Nº 6.830 /1980 – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A AMPLIAÇÃO DA PENHORA OU A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA. (TJPR - 3ª C. Cível - 0000713-93.2017.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 26.03.2019)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. EXIGÊNCIA DA LEI 6.830 /1980. REFORÇO DE PENHORA EM CASO DE INSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Antes da garantia da execução, por penhora, depósito em dinheiro ou fiança bancária, não são admitidos os embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei 6.830 /1980). 2. Decidiu o STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (Primeira Seção, REsp 1127815 , Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 14/12/2010). 3. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença.